GABRIELA RECCO / FOTO: AGÊNCIA AL

O Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli negou na tarde deste sábado (12) a última tentativa de cancelar a eleição da Cermoful marcada para este domingo (13). Desta vez, em Mandado de Segurança Cível, foi requisitada a suspensão do pleito por suposto descumprimento do Decreto Estadual 1.276/2021, artigo 2, que condiciona a realização de eventos de grande porte à obtenção de autorização tripartite entre o município que será realizado o evento, a região de saúde do município e a Secretaria de Estado da Saúde.

No despacho indeferindo o pedido o Desembargador Fornerolli explica “não verificar qualquer teratologia que autorizasse o conhecimento anômalo do mandado de segurança. Ele confirma decisão do Desembargador Artur Jenichen Filho, que na sexta-feira (11) já havia negado Agravo de Instrumento do Ministério Público pedindo a reconsideração da autorização para realização do pleito.

“Conforme assentado pelo Exmo. Desembargador Artur Jenichen Filho, ‘há uma regra sanitária geral que os administradores devam cumprir para realização de certas atividades durante a pandemia; a lei não exige um alvará específico para a pretensão agravada, de modo que, data venia, entendo que a exigência é desarrazoada”.

Por fim, ele menciona que ao contrário do que foi sugerido, a eleição da Cermoful está classificada pelo Corpo de Bombeiros como evento de médio porte, “o que põe por terra toda fundamentação de flagrante ilegalidade na decisão ora acatada”, diz o despacho.