Em sessão extraordinária na tarde desta quarta-feira, 20, os vereadores de Morro da Fumaça aprovaram pacote de sete projetos encaminhado pelo Executivo do Município.
Entre os textos, está o Projeto de Lei nº 45/2017 que institui o programa “Morro da Fumaça Bem Mais Simples”, utilizando o enquadramento empresarial simplificado, autodeclaração e procedimentos decorrentes, conforme o previsto na Lei Estadual nº 17.071/2017 e o Projeto de Lei nº 48/2017 que autoriza o Executivo Municipal a fazer aditivo ao Termo de Parceria firmado com o Programa Fumacense de Ação Social (Profas).
Outro projeto aprovado é o nº 50/2017, que autoriza a Administração a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento no exercício de 2017.
Nova sessão extraordinária
Uma nova sessão extraordinária foi agendada para a próxima terça-feira, 26, às 19h, quando será apreciado o Projeto de Lei nº 46/2017 que autoriza o Município a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) para a pavimentação asfáltica da Rodovia Municipal Tranquilo Sartor.
Conforme o texto, a Administração Municipal pode contratar o valor de até R$ 5 milhões. Quanto às condições financeiras do financiamento, a contrapartida mínima será de 5% do valor do investimento e a taxa de juros é de 6% ao ano, com um prazo de carência de 48 meses. O prazo de amortização é de 20 anos.
Pelo menos dois outros projetos devem ser votados na reunião.
Projetos aprovados na sessão extraordinária:
Projeto de Lei nº 44/2017 – altera a ementa e o artigo 1º da Lei Municipal 1.810 de 23 de novembro de 2017;
Projeto de Lei nº 45/2017 – institui o programa “Morro da Fumaça Bem Mais Simples”, utilizando o enquadramento empresarial simplificado, autodeclaração e procedimentos decorrentes, conforme o previsto na Lei Estadual nº 17.071/2017;
Projeto de Lei nº 48/2017 – fica o Poder Executivo Municipal de Morro da Fumaça autorizado a aditivar o Termo de Parceria firmado com o Programa Fumacense de Ação Social (Profas);
Projeto de Lei nº 49/2017 – concede redução sobre juros e multas incidentes sobre o crédito tributário inscrito em dívida ativa e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 50/2017 – autoriza o chefe do Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar ao orçamento no exercício de 2017;
Projeto de Lei nº 51/2017 – declara de utilidade pública a Associação de proteção aos animais “Vida de Cão” e dá outras providências;
Projeto de Lei Complementar nº 24/2017 – altera dispositivos da Lei Complementar nº 2/2009, que trata do Código Tributário Municipal com as alterações posteriores e dá outras providências.
Marciano Bortolin / Assessoria de Imprensa
