Policiais de Santa Catarina passarão a portar kits de testes rápidos para a realização de exames toxicológicos, em usuários de drogas ilícitas, presos em flagrante. A iniciativa, pioneira no Brasil, é fruto de uma ação conjunta entre Poder Judiciário, Ministério Público (MP) e Secretaria de Segurança Pública (SSP) que tem por objetivo agilizar a tramitação de processos judiciais e, simultaneamente, permitir aos técnicos do Instituto Geral de Perícias (IGP) maior dedicação na realização de perícias de casos complexos. Atualmente, um laudo de constatação leva mais de 30 dias para ficar pronto.

A solenidade de assinatura e convênio aconteceu na quinta-feira (10), na presidência do Tribunal de Justiça, com a presença do desembargador Rodrigo Collaço, presidente do TJSC; do governador do Estado, Carlos Moisés; do procurador-geral de Justiça, Sandro José Neis, e do secretário de Segurança Pública, coronel Araújo Gomes, entre outras autoridades.

Segundo Rodrigo Collaço, em 2018, o IGP realizou 18 mil exames toxicológicos dessa natureza no Estado, com a consequente emissão dos autos de constatação para anexação em igual número de termos circunstanciados. “O IGP empenhou dinheiro, material, pessoal e mandou para o Tribunal um laudo definitivo que não serviu para absolutamente nada”.

O desembargador explicou que, como não existe mais pena de prisão para quem é encontrado com maconha, é inútil encaminhar um laudo definitivo quando a situação já foi resolvida. “Ou aplicaram uma advertência, uma prestação de serviço à comunidade. Então, quando o laudo chegava, a situação já estava resolvida. Era um trabalho inútil por parte do estado. Isso vai se eliminar. Para o cidadão não vai ter prejuízo nenhum, porque o laudo de constatação provisória vai ser feito – o que não implica no risco de alguém ser acusado indevidamente”.

Com essa iniciativa, haverá uma redução no número de perícias de aproximadamente 40% no IGP. Conforme Collaço, essa redução representa economia de dinheiro e tempo para os peritos para realizar perícias em processos importantes, hediondos, crimes contra a vida, estupro, lavagem de dinheiro. “Nós vamos economizar e deixar a estrutura do estado mais livre para fazer o trabalho que realmente é relevante sob o ponto de vista penal”.

Integração entre poderes

O governador declarou que essa é uma forma de entregar eficiência por meio da integração. “Se a gente demanda um esforço e não entrega resultado, nós temos que rever os nossos caminhos. Quando a polícia ou os bombeiros chegam a uma comunidade, numa situação necessária, as pessoas não vão ligar se a polícia é militar ou civil, se os bombeiros são militares ou comunitários. Esse é um grande exemplo de que o estado pode caminhar no sentido de se despir das suas vaidades corporativas e mudar paradigmas”.

Carlos Moisés ressaltou, ainda, a qualidade técnica do IGP e o dever do estado de oferecer condições adequadas para que o Poder Judiciário e o Ministério Público façam julgamentos a partir de “provas robustas e reconhecer o agente de segurança – seja ele do IGP ou das polícias – com representatividade, competência, legitimidade e fé pública para seus atos, que é o que reconhecemos em países desenvolvidos. Nós temos que empoderar o nosso cidadão agente, policial, para que represente com autoridade, que é o que percebemos como ausência no Brasil. Penso que estamos caminhando para a excelência na segurança pública e tenho certeza de que esse exemplo pode ser modelo para o Brasil”.

Segundo o procurador-geral de Justiça, Sandro José Neis, “a iniciativa é uma demonstração de integração, de boa vontade, de compreensão, de que um órgão se coloca no lugar do outro e reconhece as suas dificuldades”.

Neis esclareceu que o número de operações de campo ultrapassou 30 mil registros em 2018 e que, com esse tipo de operação, será dada maior atenção àquilo que demanda maior atenção. “Estávamos reproduzindo uma inutilidade. Com essa iniciativa, também é preciso deixar claro, não estamos ferindo o direito de ninguém. Ninguém será preso com base em uma análise falha. Vamos cumprir o princípio da eficiência e ao mesmo tempo garantir o direito do cidadão.”

Ele explicou que todos os agentes que atuam na responsabilização das pessoas que portam e consomem drogas não podem prejudicar o direito e a garantia do cidadão brasileiro. “Esse procedimento respalda, garante todos os direitos, porque na medida em que houver necessidade de uma instrução mais apurada, mais detalhada, aí sim nós podemos fazer a perícia adequada, mas enquanto isso não é necessário, não há porque deslocarmos um número significativo de peritos com atuação que nós não sabemos se sequer vai chegar ao poder judiciário.”

Para o coronel Araújo Gomes, secretário de Segurança Pública e comandante da Polícia Militar de Santa Catarina, a nova postura vai dar mais celeridade ao trabalho policial. “Essa cooperação representará um grande avanço na economia de tempo e de recursos financeiros. Além disso, caminha na direção das diretrizes estabelecidas pelo Governo do Estado, que são: racionalizar o trabalho, aumentar a eficiência e melhorar a qualidade do serviço prestado”.

Como funciona o processo

Quando acontece a abertura de inquérito policial, como nas apreensões de grande quantidade de drogas, por exemplo, o material permanece para análise junto ao laboratório do IGP. Os kits com reagentes de reação rápida, que serão utilizados pelos agentes de segurança pública, são similares aos utilizados por policiais que atuam no combate ao narcotráfico nos principais aeroportos do mundo.

O secretário de Segurança Pública garante que “esse projeto é revolucionário do ponto de vista da inovação. Hoje, quando nós pegamos droga para consumo, com o usuário, essa droga precisa ser encaminhada ao IGP, o que demanda dinheiro, tempo e sobrecarrega o instituto. A partir desse convênio, o policial, no local dos fatos, consegue constatar com a mesma precisão do IGP se aquela substância apreendida se trata de droga. Isso já tem valor de laudo para o encaminhamento do termo circunstanciado. Nós estaremos capacitando ao longo do mês de janeiro e inicio de fevereiro e até o final do mês de fevereiro nós já teremos as principais cidades desenvolvendo essa atividade”.

MICHELLE DIAS / AGÊNCIA AL