Samuel Morgenroth Woyciekowski – Assessoria de Imprensa

A lei passará a valer após ser sancionada pelo Chefe do Poder Executivo de Morro da Fumaça e visa proteger aposentados e pensionistas de golpes aplicados por telefone.

Foi aprovado por unanimidade no Legislativo fumacense, na terça-feira, dia 24, o Projeto de Lei nº 29/2021, que  proíbe instituições financeiras de ofertarem e celebrarem contratos de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas, por meio de ligação telefônica, no âmbito do município de Morro da Fumaça.

O autor da proposta, Ricardo Guedin (PP), afirmou que a iniciativa deve impedir que golpes sejam aplicados contra aposentados e pensionistas, por meio de ligações telefônicas. “Atualmente, a maioria das pessoas que recebem esse tipo de ligação é formada por idosos que, muitas vezes, não possuem conhecimento dos termos que são colocados pelos vendedores. A lei também visa dificultar a aplicação de golpes quando uma pessoa se passa por outra no telefone”, afirmou Guedin.

Ainda segundo o vereador, as ligações acontecem sempre de forma instantânea com quem se aposenta. “Geralmente, a pessoa nem recebe a notícia da aposentadoria e a instituição financeira já está ligando. Isso acaba deixando a pessoa angustiada e doente. Depois, tem que correr atrás em resolver empréstimos feitos de forma errada por telefone, e isso acaba causando um grande transtorno”, explicou o parlamentar.

O texto aprovado no Legislativo fumacense afirma que a celebração de empréstimos de qualquer natureza com aposentados e pensionistas deve ser realizada mediante assinatura de contrato com apresentação de documento de identidade idôneo, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem gravação de voz, reconhecidas como meio de prova de ocorrência. A instituição que descumprir a lei poderá pagar multa de R$ 714,00, calculados com base na Unidade Fiscal do Município (UFM’s) vigente, atualmente.