SAMUEL WOYCEKOWSKI / CMMF
Será votado em plenário na sessão desta terça-feira, dia 29 de junho, o Projeto de Lei nº 23/2021 de autoria do vereador Robson Francisconi (PP), o Robinho, que dispõe sobre o uso da telemedicina no sistema público de saúde do município de Morro da Fumaça, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus (covid-19).
O artigo 2º do referido projeto cita a Lei Federal n. 13.989, de 15 de abril de 2020 que afirma que telemedicina se trata do “exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde”.
O projeto ainda afirma que fica facultado ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina a fiscalização do procedimento previsto na lei e que a prática da telemedicina deve ser executada por livre decisão do paciente, ou de seu representante legal, sob responsabilidade do profissional médico.
“Na prática o projeto regulamenta a telemedicina que já tem sido aplicado em alguns lugares no Brasil, conforme lei e portaria Federal vigentes. Acredito que muitas pessoas serão beneficiadas em nosso município com a telemedicina, onde o médico poderá realizar certos atendimentos e até emissões de receitas médicas, solicitação de exames e demais encaminhamentos, tudo de forma online”, afirmou Robinho.
