SAMUEL WOYCIEKOWSKI / CMMF

Dois Projetos de Lei serão debatidos e votados pelos vereadores em Sessão Extraordinária.

O presidente da Câmara de vereadores de Morro da Fumaça, Luciano Formentin Pereira (PSL), anunciou ‘Sessão Extraordinária’ para esta terça-feira, dia 21. O anúncio foi feito na última sexta-feira, dia 17, após convocação oficial do Prefeito Municipal, Agenor Coral. O objetivo da reunião é para debate e votação de dois Projetos de Lei Complementares de autoria do Poder Executivo.

Os projetos números 38 e 39/2021, alteram respectivamente as leis complementares números 020/2014 e 039/2021, que dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Morro da Fumaça. Na mensagem 336/2021 encaminhada ao Legislativo convocando os vereadores, o Chefe do Poder Executivo justifica que os Projetos de Lei se complementam e visam a autorização para redução do limite mínimo da reserva da faixa não edificável ao longo das rodovias, de 15 metros para 5 metros.

A mensagem afirma que no ano de 2019 a Lei Federal n° 13.913 autorizou a possibilidade da redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal. E neste ano, o Estado de Santa Catarina através da Lei n° 18.072, também dispôs sobre o assunto. “Há inúmeros moradores que dependem da mudança na legislação local para regularização de obra e consequente fornecimento de água e energia elétrica, além de inúmeros cidadãos que apenas esperam a mudança para darem início em suas obras”, justifica o documento.

As modificações que serão votadas no Legislativo já tiveram parecer favorável do Conselho de Desenvolvimento Municipal e também foram apresentadas à população mediante Audiência Pública Virtual.