MARCIANO BORTOLIN / PMMF

Projeto de Lei enviado para a Câmara autoriza repasse do INPC acumulado de 2020 e 2021.

Os servidores públicos municipais de Morro da Fumaça terão reajuste do INPC acumulado de março de 2020 a dezembro de 2021. A ação só foi possível devido ao Projeto de Lei nº 316/2021 de autoria do Poder Executivo já aprovado pelos vereadores. “Possuímos uma equipe competente e dedicada que faz o melhor por Morro da Fumaça e nada mais justo que elaborarmos este projeto de reajuste”, fala o prefeito, Noi Coral.

A reposição do piso salarial é para servidores públicos do quadro geral da administração direta, autarquias e fundações, comissionados e contratados, aos servidores de programas instituídos no município, agentes políticos e servidores da Câmara de Vereadores, além dos profissionais o magistério. “O reajuste não foi possível devido à decisão do Tribunal de Contas em virtude da pandemia do coronavírus. Agora, fizemos questão de já encaminhar o projeto que foi aprovado pelos vereadores para que estes valores sejam repassados aos servidores”, comenta o vice-prefeito, Eduardo Sartor Guollo.

O projeto esclarece ainda que, em razão de decisão do Tribunal de Contas do Estado, em virtude da Lei Complementar nº 173/2020, os reajustes anuais estão suspensos, sendo que resta atualização de março/2020 até dezembro/2021 para o quadro geral, e janeiro/2020 até dezembro/2021 para o quadro do magistério. “O reajuste será concedido a partir de janeiro de 2022. Cabe mencionar ainda que a reposição das perdas da inflação é concedida todo ano, e também abrangerá os auxílios alimentação e refeição concedidos pelo município”, descreve o projeto aprovado.