LUCAS LEMOS / ASSESSORIA
O comércio de Içara, Morro da Fumaça e Balneário Rincão tem uma nova convenção coletiva de trabalho vigente a partir desta sexta-feira, dia 9. Entre os avanços obtidos pelo Sindilojas na CCT 2020/2021 está a abertura aos feriados, durante o período de pandemia, sem a obrigatoriedade do pagamento de prêmio em vale-compras, dinheiro ou crédito, mas com a continuidade da obrigatoriedade de mais um dia de folga mediante a obtenção da certidão de adesão, atualmente, gratuita para as empresas associadas.
A nova convenção também define o piso salarial em R$ 1.400 a partir de 1 de agosto aos comerciários em geral e de R$ 1.268 para empacotadores, embaladores, office-boys e contratos de experiência por três meses mediante a certidão do Sindilojas. O termo de adesão também permitirá que o reajuste seja negociado diretamente entre empregadores e colaboradores para salários acima de R$ 3.000, além do congelamento para as empresas que tiverem em dificuldade financeira devido a pandemia.
“As empresas passam a ter segurança jurídica com a validade dos atos aplicados e prorrogados por Medidas Provisórias e, dentre outras cláusulas, também conseguiram sucesso no esforço de evitar o desemprego no comércio em dificuldade devido a pandemia. A convenção trouxe ao empregador o fôlego que as autoridades não lhes deram neste momento. Todavia, é necessária a Certidão de Adesão do Sindilojas sob pena de serem nulos os avanços”, indica o advogado do Sindilojas, Lauro Mor Cardoso (OAB-SC 13441).
