ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 011/2022

“O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00” (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE ABRIL DE 2022.

Presidente: Robson Francisconi.

1ª Secretária: Jorgia Guglielmi.

No Expediente constou:

– Expediente, encaminhado através de E-mail, recebido da Gerência de Convênios da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, notificando celebração de Convênio nº 2022TR000578, com o Hospital de Caridade São Roque, sediado neste Município;

– Ofício nº 0136/2022/REGOV/CR, recebido da Gerência Regional da Caixa Econômica Federal;

– Mensagem nº 057/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 013/2022;

– Projeto de Lei PL nº 030/2022, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina;

– Mensagens nº 053, 054 e 055/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta aos Pedidos de Informação nº 028, 029 e 030/2022, respectivamente;

Ofício SSSDS nº 0120/2022, recebido da Secretaria Municipal de Saúde de Morro da Fumaça.

Na Ordem do Dia constou:

– Aprovada a Apreciação ao pedido de tramitação, em regime de urgência, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 057/2022, ao Projeto de Lei PE nº 013/2022;

– Aprovada a Apreciação do requerimento para concessão de férias ao Prefeito Municipal: Senhor Agenor Coral, encaminhado através da Mensagem nº 060/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça;

– Aprovada a Indicação nº 083/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal de Transito (DEMUTRAN – conforme o caso -, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover devidas intervenções necessárias, a fim de assegurar a devida e plena ACESSIBILIDADE URBANA aos cadeirantes/pessoas portadoras de deficiência/mobilidade reduzida (especialmente na modalidade arquitetônica/natural, dentre outras), notadamente nos perímetros destinados à sediar eventos oficiais, de toda ordem, anualmente, promovidos pela Municipalidade, especialmente aqueles referentes à Páscoa, Natal, Maggio Fest, dentre outros constantes do Calendário Oficial de Eventos do Município de Morro da Fumaça.

– Aprovada a Indicação nº 091/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, conforme o caso, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a limpeza geral urbana/revitalização – conforme o caso -, em toda a extensão da Rua Vitório Pellegrin, situada no Bairro De Costa, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 092/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, através do PROCON fumacense e demais órgãos fiscalizadores municipais competentes – conforme as respectivas competências atinentes -, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem tomadas as devidas providências, notadamente somente junto às agências e correspondentes bancários que, atualmente, não estejam cumprindo com a lei, que adiante segue, ora sediadas neste Município, notificando-as para que promovam o integral cumprimento das disposições constantes na Lei Municipal nº 1.254, de 12 de novembro de 2007, que: “DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, notadamente em relação ao tempo de espera na fila de atendimento.

– Aprovada a Indicação nº 090/2022, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a devida limpeza urbana, bem como o reparos, revitalização, substituição, realocação e nivelamento, ou reconstrução, conforme o caso, dos elementos de pavimentação existentes na malha viária da Rua Humberto Salvan, situada no Bairro Esperança, deste Município, bem como consertar e/ou revitalizar e realizar a devida limpeza e desobstrução das respectivas bocas-de-lobo, localizadas na referida via.

– Aprovado o Requerimento nº 051/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que

– Aprovada a Indicação nº 093/2022, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser enviado à Comissão de Alteração do Plano Diretor e ao Conselho de Desenvolvimento Municipal-CDM, o pedido de inclusão/alteração no Plano Diretor Municipal, e/ou Legislação Municipal atinente, a fim de disciplinar sobre o processo de regularização de edificações existentes no município de Morro da Fumaça, com mais de 05 anos de conclusão. (Segue em anexo o Decreto n.° 121/2019 de que trata esse assunto e contempla as edificações até 2014).

– Aprovada a Indicação nº 089/2022, de autoria dos vereadores: Luciano Formentin Pereira e Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover os devidos reparos, limpeza, substituição e alocação devida e nivelamento, ou reconstrução – conforme o caso -, dos elementos de pavimentação existentes na malha viária da Rua Jorge Silva, situada na área central, deste Município.

– Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei PL nº 015/2022;

– Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei PL nº 021/2022;

– Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei PL nº 022/2022;

– Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei PL nº 023/2022;

– Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei PL nº 025/2022;

– Aprovado o Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 012/2022, e aprovado e 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente ao Projeto de Lei PL nº 013/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 026/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 027/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 028/2022,e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 029/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 031/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 032/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 033/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

FIM

CÂMARA DE VEREADORES MORRO DA FUMAÇA