ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 09/2022

“O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00” (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2022.

Presidente: Robson Francisconi.

1ª Secretária: Jorgia Guglielmi.

No Expediente constou:

– Leitura da Resolução nº 011/2022, editada pelo Presidente da Mesa Diretora desta Câmara Municipal: Vereador Robson Francisconi;

– Ofícios Circulares, recebidos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, noticiando a celebração dos convênios nº 892376/2019, 889785/2019 e 890066/2019, celebrados entre aquela pasta ministerial federal com o Município de Morro da Fumaça;

– Ofício Cirsures nº 080/2022, recebido do Consorcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos Urbanos da Região Sul;

– Mensagem nº 033/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 019/2022;

– Mensagem nº 035/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 016/2022;

– Mensagens nº 036, 037, 038, 039, 040, 041 e 042/2022, recebidas da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, requerendo dilação de prazo, para apresentar resposta aos Pedidos de Informação nº 017, 018, 021, 022, 023, 024 e 025/2022;

– Projeto de Lei PL nº 026/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi;

– Projeto de Lei PL nº 013/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos;

– Projetos de Lei PL nº 027, 028 e 029/2022, de autoria do vereador Laenio da Silva;

– Projetos de Lei PL nº 031, 032 e 033/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha.

Na Ordem do Dia constou:

– Aprovada a Indicação nº 069/2022, de autoria dos vereadores: Alison Felix Bertan e Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a FUMAF, intercedam, urgente e intrinsecamente, através do setor competente, no sentido de serem instaladas placas verticais, notadamente em locais considerados estratégicos pela Municipalidade, a fim de conter o dístico: “ABANDONO DE ANIMAIS É CRIME”, dentre outros informes, conforme consta do modelo, em anexo, a critério da Municipalidade.

– Aprovada a Indicação nº 061/2022, de autoria dos vereadores: Alison Felix Bertan e Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a revitalização/manutenção do 1º trecho pavimentado (com asfalto), da Rodovia Municipal Tranquilo Sartor, principalmente nas imediações da Agropecuária Tropeiro, inclusive o subleito da respectiva malha viária em questão, e, especialmente, promover as devidas intervenções necessárias, a fim de consertar as frinchas irregulares (buracos) e demais desnivelamentos, verificados no perímetro em questão.

– Aprovada a Indicação nº 060/2022, de autoria dos vereadores: Alison Felix Bertan e Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de implementar a travessia do ANÉL VIÁRIO, tendo início na rótula viária, situada nas imediações do Posto Guglielmi Ltda, seguindo no sentido adjacente à COHAB, notadamente até rótula viária, situada no entroncamento da Rodovia Municipal Tranquilo Sartor com a Rodovia Municipal Mansueto Maccari, com o intuito de retirar o tráfego de veículos pesados da área central, deste Município, haja vista que, tal situação em tela, tem sido, reiteradamente, objeto de várias matérias jornalísticas, intensamente veiculada na mídia local/regional.

– Aprovada a Indicação nº 068/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e/ou setor competente – conforme o caso -, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover as devidas substituições de lâmpadas queimadas e/ou danificadas, bem como realizar demais reparos e manutenções que se fizerem necessários, notadamente no sistema de iluminação pública do ginásio de esportes/quadra poliesportiva, sediada anexa à Escola Municipal Maurina de Souza Patrício, Bairro Graziela, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 075/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a devida limpeza/roçada/capinagem – conforme o caso -, na ponte edificada sobre o Rio Linha Torrens, oportunamente situada na Rua Luiz Scott, Centro, deste Município, especialmente em ambas as cabeceiras, bem como na curva do referido rio que encontra-se em frente à sede do Centro Espírita Raio de Luz.

– Aprovada a Indicação nº 076/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser oficiada à empresa responsável pela coleta de lixo, a fim de determinar que esta efetue – no mínimo 03 (três) vezes por semana – em dias intercalados, de forma contínua – o recolhimento do lixo, notadamente em todas as vias públicas situadas no Bairro Naspolini, deste Município, em caráter urgentíssimo, vez que, atualmente, registrou-se que, este serviço está sendo prestado, tão somente, nas terças-feiras e sábados, sendo insuficiente para atender, com regularidade, a demanda atinente, verificada naquele respeitável localidade fumacense, retromencionada.

– Aprovada a Indicação nº 077/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem removidas as recentes intervenções pluviais – existentes em ambas as extremidades das faixas elevadas para pedestres, localizadas na extensão da Rodovia Municipal Tranquilo Sartor, deste Município, e que, ato contínuo, seja promovida a devida drenagem pluvial atinente nos perímetros em questão, haja vista que, atualmente, tais providências, disponibilizadas pela Municipalidade, apresentam-se totalmente disfuncionais, não sendo adequadas para solucionar o impasse que, basicamente, consiste em escoar o acúmulo de água – em dias de chuva – nas faixas elevadas para pedestres em questão, inundando, inclusive, a malha viária das imediações de tais mecanismos de transito em questão, causando transtorno de toda ordem aos transeuntes fumacenses.

– Aprovada a Indicação nº 078/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a devida limpeza/capinagem/revestimento/saibro/nivelamento/manutenção/revitalização – conforme o caso -, bem como realizar o devido alargamento da malha viária, notadamente na Avenida Nicolau Joao de Souza, desta cidade, oportunamente no trecho compreendido entre o entroncamento desta via com a SC/445, seguindo daí, à montante, em direção à BR-101, até o limite jurisdicionado, deste Município.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 028/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)      Informar, de forma expressa, se já fora constituído, oficialmente, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, previsto no art. 2º, da Lei Municipal nº 2.192, de 18 de novembro de 2021;

b)      Em caso afirmativo na alínea ‘a’, remeter cópia do ato administrativo atinente, notadamente que promoveu a nomeação dos respectivos conselheiros, integrantes do respeitável colegiado municipal em questão.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 029/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)                  Remeter cópia integral – e respectivos termos aditivos, conforme o caso – do contrato celebrado entre esta Municipalidade com a empresa contratada para promover a pavimentação asfáltica do 2º trecho da Rodovia Municipal Tranquilo Sartor, deste Município;

b)       Informar, de forma expressa, se a referida obra já fora integralmente concluída, bem como se o valor do referido contrato já fora quitado, informando em que dia, mês e ano foi efetivada tal quitação;

c)      Em caso negativo, em relação à resposta da alínea ‘b’, informar qual o prazo final para conclusão da referida obra e termino do aludido contrato, bem como informar o valor total do saldo residual, eventualmente existente em favor da referida empresa/contratada em questão;

d)      Informar, de forma expressa, se a referida contratação em apreço possui algum tipo de seguro/garantia em favor da Municipalidade, notadamente em relação à obra em questão, inclusive acerca de eventuais descumprimentos em relação à execução dos serviços contratados, sendo que, em caso afirmativo, remeter cópia do respectivo documento atinente a tal seguro/garantia;

e)      Informar, de forma expressa, se a referida contratação em apreço possui algum tipo de questionamento, referente à pagamentos e/ou execução da referida obra e demais assuntos pertinentes – por ventura registrados, junto a esta Municipalidade – seja na via administrativa e/ou judicial – em tramitação ou com trânsito em julgado, sendo que, em caso afirmativo, remeter cópia integral de tal(is) processo(s) em questão.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 030/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a) Informar, de forma expressa, se a Municipalidade promoveu alguma providência junto à empresa contratada para promover a pavimentação asfáltica do 2º trecho da Rodovia Municipal Tranquilo Sartor, deste Município, notadamente em relação à péssima situação em que encontra-se a referida malha viária em questão, vez que, em tão pouco tempo de sua conclusão, já apresenta diversas imperfeições e problemas de toda ordem no perímetro em apreço, causando transtorno aos transeuntes;

b)      Em caso afirmativo, em resposta à alínea ‘a’, remeter cópia integral de todos os procedimentos/expedientes atinentes – realizados na via administrativa e/ou judicial -, acerca da matéria em questão.

– Aprovada a Indicação nº 062/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que Que o Prefeito Municipal, juntamente com o Diretor-Geral do SAMAE intercedam, urgente e intrinsecamente,  no sentido de ser instituído mecanismo para comunicações por meio informatizado, via E-mail/Internet, e/ou através de aplicativo (APP) específico – para ser utilizado via celular, inclusive -, a fim de informar, com antecedência, os consumidores fumacenses, notadamente quando os serviços de fornecimento de água forem suspensos para manutenção/conserto e demais providências necessárias, para que os usuários possam programarem-se e organizarem-se, antecipadamente, para eventual falta de água.
*Sugestiona-se, ainda, que sejam utilizadas todas as mídias disponíveis à Municipalidade, dentro outras providencias, a critério do setor competente.

– Aprovada a Indicação nº 072/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Secretario Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser pavimentada toda a extensão da Rua Vereador Alberto Padoin, situada na localidade de Vila Rica, Distrito de Estação Cocal, deste Município, promovendo, concomitantemente, a drenagem atinente, conforme o caso.

– Aprovada a Indicação nº 073/2022, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, no sentido de promover a pavimentação da Rua Eugênio Zaccaron, situada no Bairro Naspolini, deste município, promovendo, concomitantemente, a devida drenagem atinente.

– Aprovada a Indicação nº 079/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que Que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal Obras e Departamento Municipal de Cultura intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida devida decoração/iluminação natalina (a exemplo do ano passado), notadamente na Praça Vereador Fernando Zanatta, situada na área central, deste Município.

*Sugestiona-se, ainda, que tal medida providência seja implementada em demais praças/logradouros públicos situados neste Município.

– Aprovada a Indicação nº 071/2022, de autoria dos vereadores: Luciano Formentin Pereira e Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida alteração do Plano Diretor Municipal e/ou legislação municipal atinente, bem como instituir legislação própria – conforme o caso, se necessário -, a fim de permitir/facilitar a recepção/instalação/disponibilização da INTERNET 5G, em todo o nosso Município.

*Segue, em anexo, modelos de dispositivos legais pertinentes, a serem eventualmente utilizados – conforme a realidade verificada para esta cidade – a critério da Municipalidade.

– Aprovado em 2ª votação o mérito da Proposta de Emenda Aditiva nº 01/2022, ao Projeto de Lei PE nº 09/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi;

– Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei PE nº 09/2022;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 016/2022;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 021/2022;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 022/2022;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 023/2022;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 024/2022;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 025/2022;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 03/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PL nº 014/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 017/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 018/2022, aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 019/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo.

FIM

CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO DA FUMAÇA