ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA
BOLETIM INFORMATIVO Nº 039/2022
“O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00” (Lei Municipal nº 1.981/2019)
RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE 2022.
Presidente: Robson Francisconi.
1ª Secretária: Jorgia Guglielmi.
No Expediente constou:
– Oficio nº 379/2022, recebido da Secretaria de Saúde de Morro da Fumaça;
– Mensagem nº 0150/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 055/2022;
– Mensagem nº 0151/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 057/2022;
– Mensagem nº 0152/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 061/2022;
– Mensagem nº 0153/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 058/2022;
– Mensagem nº 0149/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei PE nº 032/2022.
Na Ordem do Dia constou:
– Aprovado o Pedido de Informação nº 063/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:
a) Informar, de forma expressa, se já foram concluídos integralmente os serviços/consertos/reforma/manutenção constantes no teor da INDICAÇÃO nº 0231/2022, aprovado neste Plenário, na Sessão Ordinária, realizada em 15/08/2022, já devidamente protocolizada junto à essa Municipalidade em 19/08/2022, com a seguinte ementa:
”Que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal da Saúde, Secretário Municipal de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover as devidas providências na Unidade de Saúde sediada na localidade de Mina Fluorita, Distrito de Estação Cocal, deste Município, a fim de consertar/reformar o telhado da referida estrutura, haja vista que, atualmente, encontra-se com infiltrações e vazamentos de água em dias de chuva, inclusive em várias salas da referida unidade de saúde em questão.”
b) Em caso de resposta negativa à alínea ‘a’, informar o prazo máximo (dia, mês e ano) para conclusão dos serviços/consertos/reforma/manutenção constantes da referida Indicação em questão;
c) Prestar/encaminhar demais informações/documentos que entender necessários.
– Aprovado o Pedido de Informação nº 064/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:
a) Informar, de forma expressa, se já foram concluídos integralmente os serviços/consertos/reforma/manutenção constantes no teor da INDICAÇÃO nº 0232/2022, aprovado neste Plenário, na Sessão Ordinária, realizada em 15/08/2022, já devidamente protocolizada junto à essa Municipalidade em 19/08/2022, com a seguinte ementa:
”Que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal da Saúde, Secretário Municipal de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover as devidas providências na Unidade de Saúde sediada na localidade de Vila Rica, Distrito de Estação Cocal, deste Município, a fim de consertar/reformar o telhado da referida estrutura, haja vista que, atualmente, encontra-se com infiltrações e vazamentos de água em dias de chuva, inclusive em várias salas da referida unidade de saúde em questão.”
b) Em caso de resposta negativa à alínea ‘a’, informar o prazo máximo (dia, mês e ano) para conclusão dos serviços/consertos/reforma/manutenção constantes da referida Indicação em questão;
c) Prestar/encaminhar demais informações/documentos que entender necessários.
– Aprovada a Indicação nº 0292/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras, Departamento Municipal de Assistência Social e Secretária de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a devida revitalização estrutural com as devidas intervenções para assegurar à acessibilidade urbana – interna e externa, conforme o caso -, do Centro de Referência de Assistência Social ( CRAS), sediado no Bairro Esperança, deste Município, promovendo, inclusive, a pintura interna/externa, limpeza/capinagem no parte interna e externa, inclusive em torno da referida sede e adjacências, bem como promover o conserto/limpeza/construção de passeios públicos nas suas imediações.
– Aprovado o Pedido de Informação nº 065/2022, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:
a) Informar, de forma expressa, se já foram concluídos integralmente as substituições das lâmpadas danificadas e demais serviços/conserto/manutenção constantes no teor da INDICAÇÃO nº 0262/2022, aprovada neste Plenário, na Sessão Ordinária, realizada em 13/09/2022, reiterada através da INDICAÇÃO Nº 0280/2022, aprovada neste Plenário, na Sessão Ordinária, realizada em 27/09/2022, todas já devidamente protocolizadas junto à essa Municipalidade, ambas contendo a seguinte ementa:
“Que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras, Secretária de Educação e/ou setor competente – conforme o caso -, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover as devidas substituições de lâmpadas queimadas e/ou danificadas, bem como realizar demais reparos e manutenções que se fizerem necessários, notadamente no sistema de iluminação pública do Ginásio de Esportes/Quadra Poliesportiva Coberta, sediada anexa à Escola Municipal Maurina de Souza Patrício, Bairro Graziela, deste Município.”
b) Em caso de resposta negativa à alínea ‘a’, informar o prazo máximo (dia, mês e ano) para conclusão dos serviços/consertos/manutenção constantes da referida Indicação em questão;
c) Prestar/encaminhar demais informações/documentos que entender necessários.
– Aprovado o Pedido de Informação nº 066/2022, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:
a) Informar, de forma expressa, se já foram concluídos integralmente os serviços/reparos/nivelamento/reconstrução e demais providências, constantes no teor da INDICAÇÃO nº 0212/2022, aprovada neste Plenário, na Sessão Ordinária, realizada em 02/08/2022, já devidamente protocolizada em 05/08/2022, junto à essa Municipalidade, contendo a seguinte ementa:
“Que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover os devidos reparos/reconstrução/substituição/adição e/ou realocação de elementos de pavimentação/nivelamento/revitalização – conforme o caso -, e que, preferencialmente, também seja revestido com camada asfáltica, inclusive, o perímetro urbano, notadamente situado no entroncamento entre às margens da malha viária da Rodovia Estadual Coronel Marcos Rovaris – SC/443 com a Rua Joana Verônica Nicle Bertan, situada no Bairro Barracão, deste Município, bem como ao lado oposto ao referido entroncamento em questão – no mesmo sentido -, a fim de promover regular tráfego nos perímetros em apreço.”
b) Em caso de resposta negativa à alínea ‘a’, informar o prazo máximo (dia, mês e ano) para conclusão dos serviços/consertos/manutenção constantes da referida Indicação em questão;
c) Prestar/encaminhar demais informações/documentos que entender necessários.
– Aprovado o Requerimento nº 0108/2022, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Presidente da Câmara Municipal de Morro da Fumaça, juntamente com os demais membros da Mesa Diretora intercedam no sentido de devolver/destinar para o Erário Público Municipal recursos públicos desta Casa Legislativa, originados das economias financeiras atinentes ao duodécimo, verificadas no Exercício em curso (2022), na ordem de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para que a Municipalidade possa destiná-los, exclusivamente e de forma equânime, para ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS FUMACENSES, sediadas nesta cidade, notadamente que prestem serviços no âmbito assistencial, educacional, cultural e afins, através de instrumento legal competente.
*Sugestiona-se, ainda, para fins de registro oficial, que tal medida seja também adotada pelos membros que integrarão a Mesa Diretora atinente às Sessões Legislativas de 2023 e 2024, respectivamente.
– Aprovada a Indicações nº 0294/2022, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser estabelecido sentido de tráfego único na Rua Dom Anselmo Pietrulla, situada na área central, deste Município, para permitir somente o trânsito para quem trafega pelo acesso da Rua Prefeito Paulino Bif, em direção à Rua 20 de Maio, a fim de evitar a dificuldade, atualmente revelada no tráfego da via pública em apreço, ou, alternativamente, seja permitido o duplo sentido de tráfego de veículos na referida via municipal em questão.
– Aprovada a Indicações nº 0295/2022, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida à limpeza urbana geral/roçada/capinagem/manutenção/nivelamento/realocação de elementos de pavimentação e demais providências atinentes, conforme o caso, notadamente nos passeios públicos/calçadas localizadas nas seguintes vias públicas, situadas no Bairro Capelinha, deste Município, que seguem:
a) Rua Alberto Querino Vieira;
b) Rua Mansueto Sartor;
c) Rua Idalina Maccari Biff;
d) Em todos os demais perímetros atinentes que se fizerem necessários, a critério da Municipalidade, notadamente situados nas demais vias públicas do referido Bairro Capelinha, desta cidade
– Aprovada a Indicações nº 0296/2022, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras, Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e FUMAF, conforme suas respectivas competências, intercedam, urgente e intrinsecamente, através do setor de fiscalização competente da Municipalidade, no sentido de ser intensificada a vistoria em todos os lotes baldios situados na área urbana do BAIRRO CAPELINHA, deste Município, especialmente aquele(s) situados na Rua Alberto Querino Vieira, notadamente que apresentem-se desprovidos de limpeza e conservação, notificando os respectivos proprietários para que promovam a devida limpeza/providências, no prazo máximo estipulado, de acordo com a Lei (municipal) nº 1.741/2016 e alterações posteriores, sob as penas previstas neste dispositivo legalístico retrocitado, inclusive multa por descumprimento parcial ou total de tais determinações, complementando e/ou instituindo legislação municipal atinente – conforme o caso, a critério desta Municipalidade – , a fim de efetivar à aplicação de tais penalidades.
*Sugere-se, ainda, que, tal fiscalização, seja realizada – ex ofício – de forma trimestral.
– Aprovado o Requerimento nº 0109/2022, de autoria dos vereadores: Ricardo Guedin e Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor: GUSTAVO TAUFEMBACH, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive juntos aos órgãos competentes – conforme o caso -, no sentido de ser promovida a devida limpeza geral urbana, inclusive capinagem/roçada e demais intervenções que se fizerem necessárias, a critério do setor competente, notadamente no imóvel de propriedade do Governo Estadual, onde sediava-se o depósito do extinto DEINFRA, situado no entroncamento da Rua 20 de Maio com a Rua Presidente Vargas, Bairro De Costa, deste Município.
– Aprovado o Requerimento nº 0110/2022, de autoria dos vereadores: Ricardo Guedin e Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor: THIAGO VIEIRA, Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive juntos aos órgãos competentes – conforme o caso -, no sentido de ser promovida a devida limpeza geral urbana, inclusive capinagem/roçada e demais intervenções que se fizerem necessárias, a critério do setor competente, notadamente no imóvel de propriedade do Governo Estadual, onde sediava-se o depósito do extinto DEINFRA, situado no entroncamento da Rua 20 de Maio com a Rua Presidente Vargas, Bairro De Costa, deste Município.
– Aprovado o Requerimento nº 0111/2022, de autoria dos vereadores: Luciano Formentin Pereira e Ricardo Guedin, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor CARLOS MOISÉS DA SILVA, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto à pasta/órgãos estaduais competentes, conforme o caso, no sentido de ser CONCLUÍDA A CICLOVIA – E RESPECTIVAS PONTES/PASSARELAS – DESTINADA AOS CICLISTAS, notadamente no trecho situado na Rodovia Estadual Olívio Cechinel, que liga este Município à BR-101.
– Aprovado o Requerimento nº 0112/2022, de autoria dos vereadores: Luciano Formentin Pereira e Ricardo Guedin, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, Senhor GUSTAVO TAUFEMBACH, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, se for o caso, no sentido de ser CONCLUÍDA A CICLOVIA – E RESPECTIVAS PONTES/PASSARELAS – DESTINADA AOS CICLISTAS, notadamente no trecho situado na Rodovia Estadual Olívio Cechinel, que liga este Município à BR-101.
– Aprovado o Requerimento nº 0113/2022, de autoria dos vereadores: Luciano Formentin Pereira e Ricardo Guedin, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina: Senhor THIAGO VIEIRA, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser CONCLUÍDA A CICLOVIA – E RESPECTIVAS PONTES/PASSARELAS – DESTINADA AOS CICLISTAS, notadamente no trecho situado na Rodovia Estadual Olívio Cechinel, que liga este Município à BR-101.
– Aprovada em 2ª votação o mérito da Proposta de Emenda Modificativa nº 01/2022, de autoria dos membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, aos dispositivos que especifica, constantes do teor do Projeto de Lei PE nº 026/2022, e aprovado em 2ª votação o mérito do referido Projeto de Lei PE nº 026/2022;
– Aprovado em 2ª votação o mérito da Proposta de Emenda Aditiva nº 01/2022, de autoria dos membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, aos dispositivos que especifica, constantes do teor do Projeto de Lei PE nº 028/2022, e aprovado em 2ª votação o mérito do referido Projeto de Lei PE nº 028/2022;
– Aprovado os Pareceres das Comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, notadamente exarados de forma individual e separadamente, ao Projeto de Lei Complementar PE n° 020,21,22,23,24 e 25/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo.
– Aprovado os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, notadamente exarados, de forma individual, a tempo oportuno e modo atinente, aos Projetos de Lei PL nº: 086, 087, 088, 089, 090, 091 e 092/2022;
– Aprovado os Pareceres da Comissão de Obras e Serviços Públicos, notadamente exarados, de forma individual, a tempo oportuno e modo atinente, aos Projetos de Lei PL nº: 075, 077, 078, 080, 081 e 082/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito dos mesmos, de forma separada e individualizada, na forma regimental;
– Aprovados os Parecer da Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente exarado ao Projeto de Lei PL nº 083/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;
– Aprovado o Parecer da Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente exarado ao Projeto de Lei PL nº 085/2022, e aprovado em 1ª votação ao mérito do mesmo;
– Aprovado os Pareceres das Comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, notadamente exarados de forma individual e separadamente, ao Projeto de Lei PE nº 031/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo.
FIM
CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO DA FUMAÇA
