ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 038/2022

“O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00” (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE OUTUBRO DE 2022.

Presidente: Robson Francisconi.

1ª Secretária: Jorgia Guglielmi.

No Expediente constou:

– Convite recebido do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Morro da Fumaça;

– Edital de Convocação da III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Morro da Fumaça;

– Ofício GP nº 1056/2022, recebido da Prefeitura Municipal de Criciúma, encaminhando resposta ao Requerimento nº 089/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha;

– Mensagem nº 0148/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 058/2022;

– Mensagem nº 0146/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 059/2022;

– Mensagem nº 0147/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 060/2022;

– Projetos de Lei PL nº 086, 087, 088, 089, 090 e 091/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi;

– Projeto de Lei PL nº 092/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi.

Na Ordem do Dia constou:

– Aprovada a Moção de Aplauso nº 020/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, à respeitável empresa, orgulhosamente fumacense: Cristal Indústria e Comércio de EmbALAGENS Plásticas Ltda, sediada neste Município, pelo transcurso de 23 anos de plena atividade, gerando emprego e renda para nossa cidade.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 062/2022, de autoria dos vereadores: Robson Francisconi, Silvana de Vasconcelos, Jorgia Guglielmi, Laenio da Silva e Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)     Informar, de forma expressa, se, atualmente, a malha viária da Rua João Coral, situada no Bairro Ibirapuera, deste Município, encontra-se devidamente apta para receber pavimentação, em observância às normas legais pertinentes, seja com lajotas e/ou camada asfáltica;

b)   Prestar demais informações que considerar necessárias, conforme o caso.

– Aprovada a Indicação nº 0284/2022, de autoria dos vereadores: Robson Francisconi, Silvana de Vasconcelos, Jorgia Guglielmi, Laenio da Silva e Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário do Sistema Municipal de Infraestrutura (Secretaria de Obras), através dos órgãos competentes, conforme o caso, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de encaminhar Projeto de Lei à esta Casa Legislativa, respeitada à iniciativa exclusiva ao Poder Executivo Municipal, na forma do artigo 37 e seus incisos, da Lei Orgânica Municipal, que: ESTABELECE CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS PELO PODER PÚBLICO, CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUAS E SANEAMENTO, NA LIBERAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS DE LIGAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E SANEAMENTO E, AINDA, PARA O CADASTRO IMOBILIÁRIO DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, conforme segue minuta do referido projeto de lei em questão, podendo o Poder Executivo ajustar e/ou complementar sua redação, nos termos que se fizerem necessários.

– Aprovada a Indicação nº 0285/2022, de autoria dos vereadores: Robson Francisconi, Silvana de Vasconcelos, Jorgia Guglielmi, Laenio da Silva e Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras  intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado um PARQUE INFANTIL COMPLETO, inclusive com a devida iluminação, grama in natura e/ou sintética e assentos de concreto/madeira, – a critério da Municipalidade -, a ser implementado no Loteamento Elza Coral, deste Município, promovendo, inclusive, a devida adaptação dos referidos equipamentos para acessibilidade de crianças portadoras de deficiência e/ou mobilidade reduzida, bem como seja murado/cercado integralmente o perímetro em questão, a fim de proporcionar mais segurança as crianças que se utilizam deste importante mecanismo de entretenimento.

– Aprovada a Indicação nº 0286/2022, de autoria dos vereadores: Robson Francisconi, Silvana de Vasconcelos, Jorgia Guglielmi, Laenio da Silva e Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), intercedam – conforme suas respectivas competências -, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a devida manutenção, com o devido patrolamento e respectivo revestimento de saibro, conforme o caso, notadamente em todas as vias públicas situadas no Loteamento Elza Coral, deste Município.

– Aprovado o Requerimento nº 0104/2022, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que seja enviado expediente à DIREÇÃO da ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA PRINCESA ISABEL, sediada neste Município, solicitando para que esta interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizadas/delimitadas vagas exclusivas de estacionamento de veículos, destinadas às PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, notadamente no estacionamento da referida unidade educacional em questão.

– Aprovada a Indicação nº 0291/2022, de autoria dos vereadores: Luciano Formentin Pereira e Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover o revestimento asfáltico, notadamente em toda a extensão da Rua Vitório Pellegrin, situada no Bairro De Costa, deste Município, providenciando, concomitantemente, a drenagem atinente, conforme o caso.

– Aprovada a Indicação nº 0287/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido promover a pavimentação de toda a extensão da Rua Gizelli Casagrande Soratto, situada na localidade de Mina Fluorita, Distrito de Estação Cocal, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida drenagem atinente.

– Aprovada a Indicação nº 0288/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido promover a pavimentação de toda a extensão da Rua Odir Conto Brito, situada na localidade de Mina Fluorita, Distrito de Estação Cocal, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida drenagem atinente.

– Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei PE nº 025/2022;

– Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei PL nº 072/2022;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos, exarado à Proposta de Emenda Modificativa nº 01/2022, de autoria dos membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, aos dispositivos que especifica, constantes do teor do Projeto de Lei PE nº 026/2022, bem como ao próprio projeto de lei retrocitado, votação ao respectivo parecer e 1ª discussão e 1ª votação ao mérito da referida emenda modificativa, bem como ao próprio projeto de lei em apreço;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos, exarado à Proposta de Emenda Aditiva nº 01/2022, de autoria dos membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, aos dispositivos que especifica, constantes do teor do Projeto de Lei PE nº 028/2022, bem como ao próprio projeto de lei retrocitado, votação ao respectivo parecer e 1ª discussão e 1ª votação ao mérito da referida emenda aditiva, bem como ao próprio projeto de lei em apreço;

– Aprovado o  Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos, exarado ao Projeto de Lei PE nº 030/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, notadamente exarados, de forma individual, a tempo oportuno e modo atinente, aos Projetos de Lei PL nº: 075, 077, 078, 080, 081, 082, 083 e 085/2022.

FIM

CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO DA FUMAÇA