ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 037/2022

“O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00” (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE OUTUBRO DE 2022.

Presidente: Robson Francisconi.

1ª Secretária: Jorgia Guglielmi.

No Expediente constou:

– Mensagem nº 0145/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei PE nº 031/2022;

– Mensagem nº 0134/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei Complementar PE nº 020/2022;

– Mensagem nº 0135/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei Complementar PE nº 021/2022;

– Mensagem nº 0136/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei Complementar PE nº 022/2022;

– Mensagem nº 0137/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei Complementar PE nº 023/2022;

– Mensagem nº 0138/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei Complementar PE nº 024/2022;

– Mensagem nº 0139/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei Complementar PE nº 025/2022;

– Projeto de Lei PL nº 083/2022, de autoria do vereador Alison Felix Bertan;

– Projetos de Lei PL nº 075, 077, 078, 080, 081, 082 e 085/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi.

Na Ordem do Dia constou:

– Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência simples, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0145/2022, ao Projeto de Lei PE nº 031/2022;

– Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência simples, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0134/2022, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 020/2022;

– Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência simples, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0135/2022, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 021/2022;

– Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência simples, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0136/2022, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 022/2022;

– Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência simples, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0137/2022, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 023/2022;

– Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência simples, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0138/2022, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 024/2022;

– Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência simples, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0139/2022, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 25/2022;

– Aprovado o Pedido de Informação nº 061/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações, a fim de complementar as informações incompletas, que foram-nos enviadas através da Mensagem nº 0125/2022, referente ao Pedido de Informação nº 052/2022, que trata do Centro de Múltiplo Uso Liberato Francisco Napoleão, sediado no Bairro Esperança, deste Município, conforme segue:

a)      Informar, de forma expressa, qual os valores cobrados de terceiros, pela Municipalidade, para utilizarem o referido Centro de Múltiplo Uso Liberato Francisco Napoleão, sediado no Bairro Esperança, deste Município, em questão para eventos em geral, bem como quais as condições, termos, horários e valores a serem pagos, notadamente durante todo este ano em curso;

b)      Informar, de forma expressa, o nome do(s) agente(s) responsável(is) e/ou servidor(es), conforme o caso, responsável pelo referido Centro de Múltiplo Uso em questão, com a função de entregar e receber as chaves do centro, bem como realizar as vistorias e demais providências necessárias, pelo período compreendido durante todo este ano em curso, pois, embora conste expressamente, na resposta que foi-nos enviada, através da Mensagem nº 0125/2022, em resposta ao Pedido de Informação nº 052/2022, que não existe nenhum responsável nem pelo centro em tela e nem pelas chaves, tal informação não procede, vez que, obviamente, alguém detém a guarda e controle das chaves do referido centro, para entregar e receber dos interessados quando solicitado;

c)      Informar o valor individualizado referente cada um do 04 (quatro) recibos que foram-nos enviados, através da Mensagem nº 0125/2022, em resposta ao Pedido de Informação nº 052/2022, vez que, nos referidos documentos, consta apenas a expressão de que foram recebidos os valores devolvidos espontaneamente, com a respectiva data, porém não consta o valor que foi devolvido, e também não consta a identificação do doador;

d)      Informar o nome completo dos terceiros/doadores relacionados nos 04 (quatro) recibos que foram-nos enviados, através da Mensagem nº 0125/2022, em resposta ao Pedido de Informação nº 052/2022, vez que, de acordo com a legislação pertinente em vigor, a simples informação no nome completo do beneficiário do referido centro não é vedada por lei, justamente por se tratar de uso publicamente do referido bem público em questão, sendo um Direito assegurado a qualquer vereador pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;

e)      Informar o nome completo do(s) responsável(sis) que recebeu os valores constantes nos 04 (quatro) recibos que foram-nos enviados, através da Mensagem nº 0125/2022, em resposta ao Pedido de Informação nº 052/2022, vez que, nos referidos recibos, não consta o nome da pessoa que recebeu tais valores, tão menos não consta o valor total recebido pelo terceiro/doador que utilizou o referido centro em questão;

f)       Informar onde foram depositados ou aplicados os valores recebidos através dos 04 (quatro) recebidos que foram-nos enviados, através da Mensagem nº 0125/2022, em resposta ao Pedido de Informação nº 052/2022, remetendo relatório contendo expressamente o objeto, a data o valor de cada valor aplicado com tais recursos, ou cópia do extrato bancário, do período correlacionado, caso foram depositados em instituição bancária;

g)      Informar, de forma expressa, o nome completo e sem abreviações, dos 05 (cinco) usuários constantes do relatório que foi-nos apresentado, através da Mensagem nº 0125/2022, em resposta ao Pedido de Informação nº 052/2022, conforme segue:

DATA
FINALIDADE
USUÁRIO
16/07 À 17/07
PAELLA
J.D.P.
23/07 À 24/07
ANIVERSÁRIO
M.F.
06/08 À 07/08
CHÁ DE BEBÊ
G.B.R.
13/08 À 14/08
JANTAR DANÇANTE
L.M.
20/08
PAELLA
M.S.N.

h)      Prestar/encaminhar demais informações/documentos que entender necessários.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 055/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)       Informar, de forma expressa, qual o saldo financeiro atual referente à COSIP, notadamente deste Município, referente à iluminação pública, pelo período compreendido dos últimos 12 (doze) meses;

b)      Informar, de forma expressa, qual o valor, em média, dos gastos mensais, realizados com a COSIP, notadamente deste Município, referente à iluminação pública, pelo período compreendido dos últimos 12 (doze) meses;

c)       Informar, de forma expressa, qual o valor, em média, das receitas e fluxo de caixas mensais, realizados com a COSIP, notadamente deste Município, referente à iluminação pública, pelo período compreendido dos últimos 12 (doze) meses;

d)      Informar, de forma expressa, qual o valor e respectivo percentual mensal, da lucratividade obtida referente à COSIP, notadamente deste Município, referente à iluminação pública, pelo período compreendido dos últimos 12 (doze) meses;

e)       Informar, de forma expressa, se existe algum estudo para reduzir o valor, atualmente cobrado, referente à COSIP, e, caso afirmativo, informar a nova tabela e respectivos valores, termos e condições, ou, caso negativo, informar se a Municipalidade pretende efetuar estudo para redução de tais valores atinentes, e qual prazo previsto para tal desiderato.

f)       Prestar/remeter demais informações/documentos que entender necessários, a critério da Municipalidade.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 057/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)      Informar, de forma expressa, se está sendo promovido, pela Municipalidade, o efetivo cumprimento aos ditames contidos na Lei Municipal nº 1.999, de 08 de junho de 2020, de autoria deste vereador signatário, que, notadamente, traz a seguinte ementa: —“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE LAJOTAS USADAS À ENTIDADES PÚBLICAS, FILANTRÓPICAS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;

b)      Informar, de forma expressa, quais entidades porventura já foram beneficiadas com a referida lei, informando a nominata, data e descrição da concessão correlacionada;

c)      Remeter cópia do decreto regulamentador atinente, previsto do art. 4º, da referida lei em questão;

d)      Em caso negativo à resposta referente à alínea ‘a’,  informar se há intenção da Municipalidade, e  respectivo prazo previsto, notadamente para implementar a referida lei em apreço;

e)      Prestar/remeter demais informações/documentos que entender necessários, a critério da Municipalidade.

– Aprovada a Indicação nº 0279/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, através do setor competente, no sentido de ser cercado – com grade metálica e/ou muro, a critério da Municipalidade -, os dois perímetros (ambas as extremidades) situados entre os fundos da parede do prédio-sede desta Câmara Municipal com as paredes estruturais do Supermercado Maccari Ltda, a fim de evitar o trânsito pedestre e a utilização indevida do referido espaço em questão, principalmente no período noturno, a fim de proporcionar mais segurança pública ao povo fumacense.

– Aprovada a Indicação nº 0281/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizada a substituição/conserto da boca-de-lobo, situada no entroncamento da Rua Prefeito Paulino Bif com a Rua Silvio Sartor, oportunamente em frente à “Academia Vida Ativa”, sediada na área central, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0282/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover as devidas intervenções – conforme o caso -, a fim de canalizar toda a água que, atualmente, resta acumulada, nos dias de chuva, junto à malha viária, notadamente no perímetro situado na extensão da Rua Jaime Benincá, Loteamento Orlando Cechinel (oportunamente aos fundos da Igreja Quadrangular), situada na área central, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0275/2022, de autoria dos vereadores: Jorgia Guglielmi, Robson Francisconi, Silvana de Vasconcelos, Laenio da Silva e Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a pasta/setor competente  intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de instituída a GUARDA MUNICIPAL, neste Município, na forma da legislação pertinente em vigor.

– Aprovada a Indicação nº 0283/2022, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras, Secretário Distrital e Secretária de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido serem disponibilizados bancos/assentos de concreto/madeira – a critério da Municipalidade – notadamente em TODOS OS PARQUES INFANTIS, situados em praças, unidades escolares, logradouros e áreas públicas, deste Município.

– Aprovado o Requerimento nº 0106/2022, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor GUSTAVO TAUFEMBACH, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a revitalização/pintura da Faixas Elevada para Pedestres, situada na Rodovia SC/443, especificamente no perímetro situado em frente à METALÚRGICA BERTAN LTDA, no encontramento desta rodovia com a via de acesso ao Loteamento Mário Bertan, Bairro Barracão, deste Município.

– Aprovado o Requerimento nº 0107/2022, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina: Senhor THIAGO AUGUSTO VIEIRA, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos estaduais competentes, conforme o caso, no sentido de promover a revitalização/pintura da Faixas Elevada para Pedestres, situada na Rodovia SC/443, especificamente no perímetro situado em frente à METALÚRGICA BERTAN LTDA, no encontramento desta rodovia com a via de acesso ao Loteamento Mário Bertan, Bairro Barracão, deste Município.

– Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei Complementar PE nº 018/2022;

– Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei Complementar PE nº 019/2022;

– Aprovado os Pareceres das comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos, exarados ao Projeto de Lei Complementar PE nº 026/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, exarado à Proposta de Emenda Modificativa nº 01/2022, de autoria dos membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, aos dispositivos que especifica, constantes do teor do Projeto de Lei PE nº 026/2022, bem como ao próprio projeto de lei retrocitado, e votação ao respectivo parecer;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, exarado à Proposta de Emenda Aditiva nº 01/2022, de autoria dos membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, aos dispositivos que especifica, constantes do teor do Projeto de Lei PE nº 028/2022, bem como ao próprio projeto de lei retrocitado, e votação ao respectivo parecer;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PE nº 030/2022, discussão e votação ao respectivo parecer;

– Aprovado o  Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos, exarado ao Projeto de Lei PE nº 025/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

FIM

CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO DA FUMAÇA