ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 026/2022

“O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00” (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE JULHO DE 2022.

Presidente: Robson Francisconi.

1ª Secretária: Jorgia Guglielmi.

No Expediente constou:

– Leitura do Decreto Legislativo nº 010/2022, editado pela Presidência desta Casa Legislativa.

Na Ordem do Dia constou:

– Aprovada a Moção de Aplauso nº 014/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, à IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR, sediada no Bairro Esperança, Município de Morro da Fumaça/SC, pelo transcurso de 34 anos de suas respeitáveis atividades religiosas, notadamente congregadas neste Município.

– Aprovado o Pedido de Licença nº 02/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando Licença, por prazo determinado, para tratar de assuntos particulares, sem vencimentos, prazo este de 31 dias, pelo período compreendido entre 01 de agosto de 2022 à 31 agosto de 2022, conforme previsto no artigo 12, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, consoante com o artigo 81, inciso III, do Regimento Interno desta Câmara Municipal.

– Aprovada a Indicação nº 0206/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser celebrado convênio/termo de parceria ou instrumento legal competente, com a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PEDRA DE AUXÍLIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.898.485/0001-21, sediada neste Município, a fim de efetuar repasse financeiro à referida entidade em apreço, notadamente no valor equânime repassado, atualmente, pela Municipalidade, às entidades congêneres, a ser iniciado, tal repasse, ainda neste ano em curso, bem como seja programado para fazê-lo nos anos subsequentes, a fim de promover à regular mantença das atividades estatutárias desenvolvidas pela respeitável entidade assistencial fumacense em questão.

– Aprovada a Indicação nº 0207/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser celebrado convênio/termo de parceria ou instrumento legal competente, com a ASSOCIAÇÃO MÃOS DO BEM, inscrita no CNPJ n° 35.263.160/0001-08, sediada neste Município, a fim de efetuar repasse financeiro à referida entidade em apreço, notadamente no valor equânime repassado, atualmente, pela Municipalidade, às entidades congêneres, a ser iniciado, tal repasse, ainda neste ano em curso, bem como seja programado para fazê-lo nos anos subsequentes, a fim de promover à regular mantença das atividades estatutárias desenvolvidas pela respeitável entidade assistencial fumacense em questão.

– Aprovada a Indicação nº 0208/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, através das pastas/setores competentes, interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de utilizar a edificação do Terminal Rodoviário Intendente Leandro Bif, situado na área central, deste Município, a fim de instituir a: CENTRAL FUMACENSE DE INFORMAÇÕES, ou Central de Informações Municipais ou outra denominação congênere, visando disponibilizar um atendente para prestar informações de toda ordem, inerentes aos serviços/horários de transporte coletivo – conforme o caso -, bem como demais informações relativas ao setor turístico, desportivo, educacional, cultural, histórico e demais serviços e informações municipais e afins, a critério da Municipalidade, a fim de beneficiar a respeitável sociedade fumacense, visitantes e demais interessados.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 046/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

A)   Remeter cópia integral de todos os laudos de aferição e/ou monitoramento de ruídos, nominalmente emitidos em nome da SOCIEDADE RECREATIVA MAMPITUBA, inscrita no CNPJ: 83.664.979/0001-20, sediada neste Município, e/ou em nome de terceiros que promoveram eventos de qualquer natureza, na referida entidade retrocitada, notadamente de todos os períodos – atual e pretérito – que estejam disponíveis no setor competente desta Municipalidade;

B)   Remeter cópia integral de todos os alvarás e/ou licenças para realização de eventos de toda ordem, emitidos nominalmente em noma da SOCIEDADE RECREATIVA MAMPITUBA, inscrita no CNPJ: 83.664.979/0001-20, sediada neste Município, e/ou em nome de terceiros que promoveram eventos de qualquer natureza, na referida entidade retrocitada, notadamente no período compreendido entre 01.01.2022 até 25.07.2022;

C)   Remeter cópia integral de todos os alvarás e/ou licenças para realização de eventos de toda ordem, especificadamente realizados no SALÃO PRINCIPAL e PISCINA (ou À BEIRA DA PISCINA, conforme o caso),  emitidos nominalmente em noma da SOCIEDADE RECREATIVA MAMPITUBA, inscrita no CNPJ: 83.664.979/0001-20, sediada neste Município, e/ou em nome de terceiros que promoveram eventos de qualquer natureza, na entidade retrocitada, notadamente no período compreendido entre 01.01.2022 até 25.07.2022.

– Aprovado o Requerimento nº 083/2022, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor GUSTAVO TAUFEMBACH, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e  intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a revitalização, inclusive com o conserto da frincha irregular (buraco) e demais desnivelamentos, conforme o caso – a critério do setor competente -, existente na cabeceira da ponte situada na Rodovia Estadual Coronel Marcos Rovaris – SC/443, que faz divisa entre os Municípios de Morro da Fumaça com Criciúma.

– Aprovado o Requerimento nº 084/2022, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor GUSTAVO TAUFEMBACH, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e  intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a revitalização, inclusive com o conserto das frinchas irregulares (buracos) e demais desnivelamentos, conforme o caso – a critério do setor competente -, existente na rótula situada no entroncamento entre a Rodovia Estadual Coronel Marcos Rovaris – SC/443, com a Rua José Cechinel e Avenida de Contorno, no trecho jurisdicionado que transpõe este Município.

– Aprovada a Indicação nº 0196/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Educação, Secretário Distrital e Departamento Municipal de Cultura, intercedam, urgente e intrinsecamente, junto ao Diretor Presidente da Ferrovia Tereza Cristina S/A, sediada na cidade de Tubarão/SC, solicitando no sentido de ser feita a Cessão de Direito Real de Uso, ou comodato ou instrumento legal conveniente, notadamente do imóvel de propriedade da referida ferrovia, situado na área central do Distrito de Estação Cocal, deste Município, oportunamente onde encontra-se edificada, sobre o mesmo, a base da antiga Estação Ferroviária e respectiva Casa de Turma, para que, através desta conceituada pasta educacional fumacense, bem como através do departamento cultural e turístico deste Município, possam realizar os seguintes e respeitáveis projetos naquele local:

a)     Criação de museu municipal e/ou Casa da Cultura;

b)      Reforma estrutural completa da Casa da Turma da Estrada de Ferro Dona Tereza Cristina, situada no Distrito de Estação Cocal, deste Município;

c)     Reconstrução da antiga Estação Ferroviária de Estação Cocal, conforme projeto a ser elaborado pela Municipalidade;

d)     Construção de uma praça pública;

e)     Implantação de uma biblioteca pública;

f)      Implantação de uma unidade administrativa municipal e/ou secretaria/departamento, a fim de serem oferecidos serviços de confecções de procedimentos policiais e militares;

g)     Comercialização de produtos de obras de arte, bem como produtos manufatureiros e demais utensílios que tiverem origem de alunos de escolas e/ou entidades semelhantes, como associações, clubes de serviços, entidades não governamentais etc…;

h)     Instalação de um posto de informações turísticas da nossa cidade e região;

i)      Confecção do dístico: ‘Estação Cocal’, notadamente no referido local, utilizando, para tal desiderato, flores ornamentais e/ou elementos de concreto ou mármore e demais adornos;

j)      Criação da rota turística, intitulada: ‘Flores e Vinhos’;

k)     Outros projetos, a critério da Municipalidade Fumacense.

– Aprovado o Requerimento nº 077/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que Que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Diretor Presidente da Ferrovia Tereza Cristina S.A, sediada na cidade de Tubarão/SC, Senhor BENONI SCHMITZ FILHO, solicitando para que este interceda, intrinsecamente, no sentido de ser feita a Cessão de Direito Real de Uso para este Município de Morro da Fumaça, ou através de comodato ou instrumento legal conveniente, notadamente do imóvel de propriedade da referida ferrovia, situado na área central do Distrito de Estação Cocal, deste Município, oportunamente onde encontra-se edificada, sobre o mesmo, a base da antiga Estação Ferroviária e respectiva Casa de Turma, para que, através desta conceituada pasta educacional fumacense, bem como através do departamento cultural e turístico deste Município, possam realizar os seguintes e respeitáveis projetos naquele local:

a)    Criação de museu municipal e/ou Casa da Cultura;

b)     Reforma estrutural completa da Casa da Turma da Estrada de Ferro Dona Tereza Cristina, situada no Distrito de Estação Cocal, deste Município;

c)    Reconstrução da antiga Estação Ferroviária de Estação Cocal, conforme projeto a ser elaborado pela Municipalidade;

d)    Construção de uma praça pública;

e)    Implantação de uma biblioteca pública;

f)     Implantação de uma unidade administrativa municipal e/ou secretaria/departamento, a fim de serem oferecidos serviços de confecções de procedimentos policiais e militares;

g)    Comercialização de produtos de obras de arte, bem como produtos manufatureiros e demais utensílios que tiverem origem de alunos de escolas e/ou entidades semelhantes, como associações, clubes de serviços, entidades não governamentais etc…;

h)    Instalação de um posto de informações turísticas da nossa cidade e região;

i)     Confecção do dístico: ‘Estação Cocal’, notadamente no referido local, utilizando, para tal desiderato, flores ornamentais e/ou elementos de concreto ou mármore e demais adornos;

j)     Criação da rota turística, intitulada: ‘Flores e Vinhos’;

k)    Outros projetos, a critério da Municipalidade Fumacense.

– Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei PE nº 021/2022;

– Aprovado em 2ª votação ao mérito dos Projetos de Lei PL nº 044, 045, 046, 047, 048, 049, 050, 051, 052 e 053/2022;

– Aprovado os Pareceres das comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar PE nº 09/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 069/2022.

– Aprovado os Pareceres da Comissão de Obras e Serviços Públicos, separadamente e de forma individual, aos Projetos de Lei PL nº: 054, 055, 056, 057, 058, 059, 060, 061, 062, 063, 064, 065, 066 e 067/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito dos mesmos, de forma separada e individual, na forma regimental.

FIM

CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO DA FUMAÇA