ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 020/2022

“O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00” (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2022.

Presidente: Robson Francisconi.

1ª Secretária: Jorgia Guglielmi.

No Expediente constou:

– Convite recebido da Prefeitura Municipal de Criciúma;

– Ofício nº 0251/2022/REGOV/CR, recebido da Gerência Regional da Caixa Econômica Federal de Criciúma;

– Mensagens nº 080 e 081/2022, recebidas da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando respostas aos Pedidos de Informação nº 036 e 037/2022, respectivamente;

– Mensagem nº 085/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 019/2022;

– Projeto de Resolução nº 014/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Morro da Fumaça.

Na Ordem do Dia constou:

– Aprovada a Indicação nº 0156/2022, de autoria dos vereadores: Jorgia Guglielmi e Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de remeter à esta Casa Legislativa, neste ano em curso, competente projeto de lei – respeitando a iniciativa exclusiva para tal desiderato, reservada ao Chefe do Poder Executivo, na forma da Lei Orgânica Municipal (inciso II, art. 37) -, a fim de conceder aumento real no vencimento-base mensal do cargo de FARMACÊUTICO, integrante da área da Saúde Pública Municipal, notadamente fixando-o em valor máximo disponível, a critério da Municipalidade.

– Aprovada a Indicação nº 0160/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a devida instalação de uma lombada física, oportunamente na saída da via de acesso, próximo ao cruzamento desta com a Rua Giácomo Bortolon, situada no Bairro Capelinha, deste Município, promovendo, inclusive, a devida sinalização atinente, na forma da lei.

– Aprovada a Indicação nº 0161/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretária de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizado amplo estudo técnico, a fim de proporcionar o devido estacionamento para veículos, notadamente na Unidade Básica de Saúde, situada na localidade da Linha Cabral, deste Município, a fim de possibilitar que os usuários daquela unidade de saúde municipal, especialmente idosos e usuários com limitação de locomoção e servidores, possam estacionar próximo à referida unidade de saúde em questão, haja vista que, com a pavimentação asfáltica da via onde encontra-se sediada tal UBS, atualmente não há espaço, em suas imediações, na malha viária para estacionamento.

– Aprovada a Indicação nº 0167/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser definida, oficialmente, a via preferencial – através da disponibilização da sinalização vertical atinente (placas de regulamentação) -, notadamente no cruzamento situado entre a saída da via de acesso com a Rua Giácomo Bortolon, ambas situadas no Bairro Capelinha, deste Município, promovendo, inclusive, a instalação de placas : ”PARE”, nos pontos que se fizerem necessários, a critério do setor competente, a fim de reduzir a velocidade dos veículos que trafegam por aquele perímetro em questão.

– Aprovada a Indicação nº 0149/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras, através do setor competente – conforme o caso -, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizadas/instaladas câmeras de videomonitoramento/segurança, notadamente na parte interior e exterior do Cemitério Municipal São Roque, bem como na respectiva Capela Mortuária Izolina Martins Cechinel, deste Município, oportunamente em pontos considerados estratégicos, a critério da Municipalidade.

– Aprovada a Indicação nº 0150/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras, através do setor competente – conforme o caso -, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizada a elevação da altura do muro – em toda a sua extensão -, notadamente que contorna o Cemitério Municipal São Roque, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0151/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras, através do setor competente – conforme o caso -, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado/contratado vigilante(s) – especialmente para o período noturno – , através da forma legal pertinente, notadamente para guarnecer o interior e exterior do Cemitério Municipal São Roque, bem como da Capela Mortuária Izolina Martins Cechinel, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0153/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Secretária de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a  construção/disponibilização de um abrigo de passageiros/alunos, notadamente a ser edificado em frente ou nas imediações da Escola Municipal Olivio Recco, sediada na Rodovia Municipal Tranquilo Sartor, Bairro Maccari, deste Município, ou, alternativamente, seja disponibilizado um toldo e/ou coberta adequada, notadamente na parte externa da referida unidade escolar, a fim de proteger os alunos que aguardam o transporte escolar, durante o período letivo.

– Aprovada a Indicação nº 0159/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal do Sistema Econômico intercedam, urgente e intrinsecamente, através do setor competente, conforme o caso, no sentido remeter competente projeto de lei complementar, à esta Casa Legislativa – respeitada à iniciativa exclusiva, nomeadamente reservada ao Chefe do Poder Executivo, com fulcro no art. 37, da Lei Orgânica Municipal -, visando o cumprimento da EMENDA CONSTITUCIONAL nº 116, de 17 de fevereiro de 2022, que determinada a isenção/não incidência/imunidade do pagamento do IPTU, para todas as Igrejas e/ou Templos Religiosos de Qualquer Custo, sediadas neste Município, notadamente que funcionem em imóveis cedidos ou alugados, conforme anteprojeto de lei, que segue em anexo, como sugestão para redação oficial, a critério da Municipalidade, haja vista que, tais modalidades retrocitadas, não encontram-se previstas no Código Tributário Municipal.

*Adiante, segue texto constitucional em apreço:

“CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I – propriedade predial e territorial urbana;

§ 1º-A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea “b” do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel.” (grifei)

– Aprovada a Indicação nº 0162/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras, Secretária de Educação e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado um Parque Infantil completo, a ser implementado anexo à Escola Municipal Biázio Maragno, situada no Distrito de Estação Cocal, deste Município, promovendo, inclusive, a devida adaptação dos referidos equipamentos para acessibilidade de crianças portadoras de deficiência e/ou mobilidade reduzida.

– Aprovada a Indicação nº 0165/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido ser disponibilizada faixa elevada para pedestres, notadamente nas imediações do portão de acesso/saída do Escola Municipal Pietro Maccari, oportunamente situada na Rua Presidente Vargas, situada no Bairro De Costa, deste Município, promovendo, inclusive, a devida sinalização vertical/horizontal atinente.

– Aprovada a Indicação nº 0163/2022, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de implementar ações de atividades físicas e promoção de saúde na Atenção Primária em Saúde (APS), promovendo caminhadas orientadas, grupos de atividades físicas (como: danças, alongamentos, entre outros).

– Aprovado o Requerimento nº 063/2022, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor: Gustavo Taufembach, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser feito um trevo alemão na Rodovia Estadual Genésio Mazzon – SC/445, oportunamente em frente à empresa: “Natreb Indústria de Máquinas Ltda”, notadamente sediada neste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0164/2022, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida as intervenções necessárias, a fim de realizada/concluída a drenagem no perímetro em que, atualmente, verifica-se necessária tal providência, ora vindicada, notadamente na Rua Augusto Pedro Bom, Bairro Barracão, deste Município.

– Aprovado o Requerimento nº 064/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor GUSTAVO TAUFEMBACH, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e  intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a revitalização/conserto/revestimento asfáltico/nivelamento e demais intervenções/providências necessárias, conforme o caso, notadamente nas imediações das duas passagens de nível, situadas na área central do Distrito de Estação Cocal, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0152/2022, de autoria dos vereadores: Robson Francisconi, Silvana de Vasconcelos, Jorgia Guglielmi, Laenio da Silva, Alison Felix Bertan, Ricardo Guedin e Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, bem como interceder junto aos órgãos competentes – conforme o caso -, no sentido de serem tomadas as seguintes providências/intervenções, adiante relacionadas, notadamente na localidade de Mina Fluorita e adjacências, conforme vindicado, oficialmente, pela Associação Beneficente Mina Fluorita, inscrita no CNPJ: 46.318.153/0001-82, através do OFÍCIO nº 001/2022, pelos motivos que constam do teor do expediente retrocitado, conforme seguem:

1)      CONSTRUÇÃO/DISPONIBILIZAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE OU INSTRUMENTO SIMILAR NA RODOVIA SC/442, PRÓXIMO AO ENTRONCAMENTO DA RUA LUIZ CASAGRANDE COM A REFERIDA RODOVIA ESTADUAL RETROCITADA;

2)      CONSTRUÇÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 03 (TRÊS) PASSAGENS ELEVADAS PARA PEDESTRES, NO PERIMETRO COMPREENDIDO ENTRE A EMPRESA/CONFECÇÃO ROLUZA, LOCALIZADA NA RUA LUIZ CASAGRANDE,  ATÉ O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE MINA FLUORITA;

3)      REFORMA/REVITALIZAÇÃO DO CALÇAMENTO DA RUA LUIZ CASAGRANDE, NOTADAMENTE NO PERÍMETRO COMPREENDIDO ENTRE A PONTE, SITUADA NO ACLIVE DA REFERIDA VIA, ATÉ AS IMEDIAÇÕES DA EMPRESA/CONFECÇÃO ROLUZA;

4)      LIMPEZA, REATIVAÇÃO E CONSERTO, CONFORME O CASO, DAS BOCAS-DE-LOBO, EXISTENTES NA RUA LUIZ CASAGRANDE, NOTADAMENTE NO PERÍMETRO COMPREENDIDO ENTRE A PONTE, SITUADA NO ACLIVE DA REFERIDA VIA, ATÉ AS IMEDIAÇÕES DA EMPRESA/CONFECÇÃO ROLUZA.

– Aprovado o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar PE nº 03/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado os Pareceres das Comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 017/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 038/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 041/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo.

FIM

CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO DA FUMAÇA