ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 08/2021

“O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 350,00” (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2021.

Presidente: Luciano Formentin Pereira.

1ª Secretário: Robson Francisconi.

No Expediente constou:

– Ofício CC/CAM nº 122/2021, recebido da Casa Civil do Estado de Santa Catarina, em resposta ao Requerimento nº 029/2021, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira;

– Ofício/Gabsa nº 0207/2021, recebido da Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina, em resposta ao Requerimento nº 031/2021, de autoria do vereador Alison Felix Bertan;

– Mensagem nº 055/2021, recebido da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 02/2021;

– Mensagem nº 056/2021, recebido da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 03/2021;

– Mensagens nº 057, 058, 059, 060, 061, 062, 063, 064, 065, 066, 067 e 068/2021, recebidas da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta às Indicações nº 011,018, 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026, 028, 029, 030/2021, respectivamente;

– Mensagem nº 055/2021, recebido da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 04/2021;

– Mensagem nº 053/2021, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando os balancetes, referente ao mês de fevereiro de 2021;

– Mensagem nº 034/2021, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 04/2021;

– Mensagem nº 069/2021, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 05/2021.

Na Ordem do Dia constou:

– Aprovado o pedido de tramitação em regime de urgência, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 069/2021, referente ao Projeto de Lei Complementar PE nº 05/2021;

– Aprovada a Indicação nº 0165/2021, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que  o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a devida limpeza/roçada/capinagem, conforme o caso, nas pontes situadas no Loteamento Eugênio Salvan (COHAB), e suas respectivas travessas, conforme adiante seguem:

a) Imediações e cabeceiras da ponte situada na Rua Iria Coral Corrêa;

b) Imediações  e cabeceiras da ponta situada na Rua Maria Avelina de Jacinto.

– Aprovada a Indicação nº 080/2021, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover o revestimento asfáltico – notadamente no perímetro pavimentado e também no trecho ainda não pavimentado – em toda a extensão da Rua Silvio Sartor, situada na área central, deste Município, providenciando, concomitantemente, a drenagem atinente, conforme o caso.

– Aprovada a Indicação nº 0139/2021, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de construída uma nova Farmácia Central, ou, alternativamente: 1. seja disponibilizado novo local, através de locação, com área que possua maior espaço físico e adequado; 2. transferência entre setores já existentes, que contenha, inclusive, espaço coberto para acomodar os pacientes que aguardam atendimento na fila, notadamente  para sediar este respeitável setor da saúde pública, a fim de melhor atender os pacientes fumacenses.

– Aprovada a Indicação nº 0136/2021, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida Brina e Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o setor competente intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de realizar amplo estudo técnico – inclusive com a obtenção de todos os laudos/alvarás/licenças exigidos por lei, conforme o caso -, a fim de promover à devida regularização documental/legalística do imóvel onde encontra-se sediado o Cemitério Municipal São Roque, visando, seguidamente, ampliar a referida área, utilizando-se do imóvel já anexo ao referido necrópole – e  que já fora, antecipadamente, projetado pela Municipalidade, ou, alternativamente, seja adquirida nova área territorial nas imediações deste, a critério da Administração Municipal.

– Aprovada a Indicação nº 0137/2021, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida Brina, Robson Francisconi, Ricardo Guedin e Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o setor competente intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido remeter competente projeto de lei, à esta Casa Legislativa – respeitada à iniciativa exclusiva, nomeadamente reservada ao Chefe do Poder Executivo, com fulcro no art. 37, da Lei Orgânica Municipal -, a fim de conceder REFIS a todos os contribuintes fumacenses, oportunizando-lhes efetuar o pagamento parcelado de tributos/taxas de toda ordem.

*Sugestiona-se, ainda, que, tal parcelamento, estenda-se no maior  número de parcelas mensais possíveis, a critério da Municipalidade.

– Aprovada a Indicação nº 046/2021, de autoria do vereador Robson Fracisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser revitalizado o 1º trecho pavimentado (com asfalto) da Rodovia Municipal Tranquilo Sartor, inclusive o subleito da respectiva malha viária em questão.

– Aprovada a Indicação nº 0131/2021, de autoria do vereador Robson Fracisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e com o Secretário Distrital intercedam, intrínseca e urgentemente, no sentido de ser feita a pavimentação de toda a extensão da Rua Duílio Maragno, situada no Loteamento Gustavo de Rochi, localizado no Distrito de Estação Cocal, deste Município, promovendo, concomitantemente, a drenagem atinente.

– Aprovada a Indicação nº 0134/2021, de autoria do vereador Robson Fracisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente – notadamente através de recursos próprios da Municipalidade, por meio das pastas estadual/federal de saúde, demais órgãos competentes e/ou emendas parlamentares, conforme o caso -, a fim de ser adquirida uma AMBULÂNCIA 0km para o SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0166/2021, de autoria dos vereadores: Robson Fracisconi e Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de construída nova unidade de saúde, a fim de sediar a “ESF Perpétua Zeferino Martins”, sugestionando-se que seja edificada na área pública, desta Municipalidade, situada no Bairro Princesa Isabel – a critério da Administração Municipal -, bem como seja feita a ampla reforma e revitalização da estrutura remanescente em questão, a fim de receber as devidas melhorias para abrigar o almoxarifado central da pasta da saúde municipal, bem como ampliar o espaço físico, atualmente destinado à farmácia central.

– Aprovada a Indicação nº 039/2021, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover à conclusão da pavimentação de toda a extensão da Avenida Nicolau João de Souza, situada no Bairro Esperança, deste Município, notadamente no respectivo trecho ainda não pavimentado, promovendo, concomitantemente, a drenagem atinente, conforme o caso.

– Aprovada a Indicação nº 0146/2021, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal da Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a revitalização da Unidade de Saúde Ana Benfatto Gobatto, sediada no Loteamento Luiz Maragno, Distrito de Estação Cocal, deste Município, promovendo, concomitantemente, as intervenções necessárias à acessibilidade urbana.

– Aprovada a Indicação nº 0154/2021, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal da Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a revitalização da Unidade de Saúde sediada na localidade de Vila Rica, Distrito de Estação Cocal, deste Município, promovendo, concomitantemente, as intervenções necessárias à acessibilidade urbana.

– Aprovada a Indicação nº 0155/2021, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal da Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a revitalização da Unidade de Saúde sediada na localidade de Mina Fluorita, Distrito de Estação Cocal, deste Município, promovendo, concomitantemente, as intervenções necessárias à acessibilidade urbana.

– Aprovado o Requerimento nº 058/2021, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Morro da Fumaça: Senhor Agenor Coral, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser editada norma restritiva, a nível municipal, em virtude do aumento expressivo da contaminação pelo Covid-19, especificamente no tocante à eleição a ser realizada, no dia 27 de março do ano em curso, pela CERMOFUL (Cooperativa Fumacense de Eletricidade), sediada neste Município, a fim de serem escolhidos os membros para compor o Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Delegados representantes junto à FECOERUSC.

– Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PE nº 012/2021;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 04/2021;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 05/2021, e votação ao respectivo parecer;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PE nº 017/2021,  e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 03/2021, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 02/2021, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente ao Projeto de Lei PL nº 01/2021, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

FIM

CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO DA FUMAÇA