ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 012/2021

“O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 350,00” (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE ABRIL DE 2021.

Presidente: Luciano Formentin Pereira.

1ª Secretário: Robson Francisconi.

No Expediente constou:

– Ofício nº 0150/2021/REGOV, recebido da Gerência Regional da Caixa Econômica Federal;

– Mensagem nº 0155/2021, recebido da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 025/2021;

– Projeto de Lei PL nº 012/2021, de autoria dos vereadores: Luciano Formentin Pereira e Robson Francisconi;

– Projeto de Lei PL nº 013/2021, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira;

– Projeto de Lei PL nº 014/2021, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira;

Mensagens nº 0110, 0111, 0112, 0113, 0114, 0115, 0116, 0117, 0118, 0119, 0120, 0121, 0122, 0123, 0124, 0125, 0126, 0127, 0128, 0129, 0130, 0131, 0132, 0133, 0134, 0135, 0136, 0137, 0138, 0139, 0140, 0141, 0142, 0143, 0144, 0145, 0146, 0147, 0148, 0149, 0150, 0151, 0152/2021, recebidas da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando respostas às Indicações nº 077, 0101, 085, 084, 0104, 091, 092, 0133, 0128, 0202, 0191, 0179, 0144, 0173, 0174, 075, 093, 095, 099, 0100, 0102, 062, 074, 078, 079, 081, 082, 040, 0106, 0119, 0121, 0122, 0123, 0125, 0127, 0129, 0132, 039, 046, 080, 0131, 0165 e 07/2021, respectivamente;

– Mensagem nº 0108/2021, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando os documentos relativos à prestação de contas, ofertada pela Secretaria do Sistema de Infraestrutura, referente ao mês de março de 2021, conforme prevê a Lei (municipal) nº 2.049/2020;

– Mensagem nº 0109/2021, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando os documentos relativos à prestação de contas, ofertada pelo Fundo Municipal de Saúde, bem como do Fundo Municipal de Assistencia Social, ambas referente ao mês de março de 2021, conforme prevê a Lei (municipal) n.º1.861/2018 e Lei (municipal) n.º1.869/2018, respectivamente.

Na Ordem do Dia constou:

– Aprovado o Requerimento nº 080/2021, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que  o Plenário autorize a tramitação, em regime de urgência, na modalidade prevista no art. 133, caput, do Regimento Interno, notadamente ao Projeto de Lei PL nº 013/2021, de minha autoria, face a brevidade de que trata a matéria em questão, que visa beneficiar importante segmento da sociedade fumacense, que vem sofrendo, impiedosamente, em virtude das restrições impostas pelas autoridades.

– Aprovado o Requerimento nº 084/2021, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que  seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gustavo Taufembach, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser feita a devida limpeza/manutenção/roçada às margens de toda a extensão das seguintes vias públicas estaduais, e que, concomitantemente, também seja promovida a limpeza dos vasões e retirada da areia e elementos afins –  que encontram-se acumulados paralelamente à malha viária das referidas rodovias -, conforme seguem:

      a) Rodovia Genésio Mazzon-SC/445;

      b) Rodovia Estadual Olívio Cechinel;

      c) Rodovia Estadual SC/443.

– Aprovado o Requerimento nº 081/2021, de autoria dos vereadores: Luciano Formentin Pereira e Robson Francisconi, solicitando para que o Plenário autorize a tramitação, em regime de urgência, na modalidade prevista no art. 133, caput, do Regimento Interno, notadamente ao Projeto de Lei PL nº 012/2021, de minha autoria, face a brevidade de que trata a matéria em questão, que visa beneficiar importante segmento da sociedade fumacense, que vem sofrendo, impiedosamente, em virtude das restrições impostas pelas autoridades.

– Aprovada a Indicação nº 0317/2021, de autoria dos vereadores: Jorgia Guglielmi, Silvana de Vasconcelos, Laenio da Silva e Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a construção de uma ciclovia e calçadas/passeios para pedestres (este último nos trechos necessários), notadamente em toda a extensão da Avenida Celeste Recco, deste Município, promovendo a devida sinalização vertical/horizontal atinente.

– Aprovada a Indicação nº 0322/2021, de autoria da vereadora: Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Educação e Cultura e Secretário Municipal de Obras intercedam, intrinsecamente, no sentido de ser construída uma creche no Bairro Maccari, situado neste Município, e que a mesma seja denominada: “Centro de Educação Infantil Vereador Narciso Maccari”.

– Aprovada a Indicação nº 0324/2021, de autoria da vereadora: Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Educação e Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser construída/disponibilizada uma creche no Bairro Graziela, situado neste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0326/2021, de autoria da vereadora: Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser concedido vale-pedágio para os servidores públicos desta Municipalidade.

– Aprovada a Indicação nº 0314/2021, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado um parque infantil completo – inclusive com toda adaptação necessária à acessibilidade urbana -, a ser implementado na localidade de Vila Rica, Distrito de Estação Cocal, deste Município, oportunamente a ser instalado nas imediações da “Quadra Poliesportiva Amigos da Vila”, a critério da Municipalidade.

– Aprovado o Requerimento nº 079/2021, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado expediente à Excelentíssima Senhora: Daniela Cristina Reinehr, Governadora, em exercício, do Estado de Santa Catarina, solicitando para que esta interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto à pasta estadual/órgãos competentes, conforme o caso, a fim de promover a flexibilização das normas restritas em relação ao isolamento social, para que cada cidade possa avaliar a possibilidade de retorno das atividades esportivas coletivas nos ginásios de esportes, complexos esportivos e/ou associações esportivas, dentre outras, desde que respeitem os protocolos de segurança sanitária, de acordo com a realidade de cada Município.

– Aprovada a Indicação nº 0145/2021, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido promover a pavimentação – preferencialmente asfáltica – de toda a extensão da Avenida Júlio Coral, situada no Bairro Ibirapuera, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida drenagem atinente.

– Aprovada a Indicação nº 0151/2021, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de implementar o projeto intitulado: “DOE LIVROS” ou “LIVROS PARA TODOS”, , notadamente em todas as escolas da rede municipal de ensino, bem como em demais pontos e, inclusive, em unidades públicas deste Município, considerados estratégicos, a critério da Municipalidade, a fim de ampliar o respeitável projeto em questão.

– Aprovada a Indicação nº 0320/2021, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o setor competente intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido remeter competente projeto de lei complementar, à esta Casa Legislativa – respeitada à iniciativa exclusiva, nomeadamente reservada ao Chefe do Poder Executivo, com fulcro no art. 37, da Lei Orgânica Municipal -, a fim de conceder isenção/não incidência do pagamento do ISSQN, IPTU e de Alvará de Licença e Funcionamento para o Exercício de 2021, notadamente às empresas, microempresas e associações privadas sediadas nesta cidade, cuja atividade principal seja a realização de festas e eventos neste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0333/2021, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a instalação de uma faixa elevada para pedestres – assim que for concluída a referida obra -, notadamente em frente ao “CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS RITA DE CÁSSIA MARCON DAGOSTIN’, sediado na Rua Aremigio Salvan, Loteamento Jardim dos Girassóis, Bairro Naspolini, deste Município, promovendo a devida sinalização vertical/horizontal atinente.

– Aprovada a Indicação nº 0337/2021, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado um Retroprojetor para o Serviço de Convivência, sediado na localidade de Vila Rica, Distrito de Estação Cocal, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0338/2021, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Saúde e Secretária da Assistência Social intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser incluída, nas atuais campanhas municipais de vacinação contra o Covid-19 e também contra a Gripe, a possibilidade de receber doações de agasalhos/roupas para inverno, tais como: cobertores, colchões, blusas, jaquetas, moletons, pijamas, meias, dentre outros artigos de vestuário, a fim de serem disponibilizadas às famílias carentes deste Município.

      *Sugestiona-se que tal divulgação utilize-se de todas as mídias disponíveis à Municipalidade, a critério do setor competente.

– Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PE nº 019/2021;

– Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PE nº 020/2021;

– Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 06/2021;

– Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 07/2021;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 010/2021;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 011/2021;

– Aprovados os Pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Educação, Saúde, Assistencia e Meio Ambiente ao Projeto de Lei PE nº 023/2021, e aprovado em 1ª e 2ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado os Pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Educação, Saúde, Assistencia e Meio Ambiente ao Projeto de Lei Complementar PE nº 010/2021, e aprovado em 1ª  e 2ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PL nº 09/2021, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Educação, Saúde, Assistencia e Meio Ambiente ao Projeto de Lei PE nº 021/2021, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Educação, Saúde, Assistencia e Meio Ambiente ao Projeto de Lei PE nº 022/2021, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei Complementar PE nº 06/2021, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei Complementar PE nº 07/2021, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei Complementar PE nº 08/2021, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei Complementar PE nº 09/2021, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo.

FIM

CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO DA FUMAÇA