ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 011/2021

“O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 350,00” (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE ABRIL DE 2021.

Presidente: Luciano Formentin Pereira.

1ª Secretário: Robson Francisconi.

No Expediente constou:

– Ofício nº 153/2021/CGP, recebido da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em resposta ao Requerimento nº 010/2021

– Mensagem nº 0107/2021, recebido da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 023/2021;

– Mensagem nº 0106/2021, recebido da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 010/2021;

– Projeto de Lei PL nº 010/2021, de autoria dos vereadores: Robson Francisconi, Simoni Cechinel de Almeida, Ricardo Pacagnan da Rocha e Ricardo Guedin;

– Projeto de Lei PL nº 011/2021, de autoria dos vereadores: Robson Francisconi, Simoni Cechinel de Almeida, Ricardo Pacagnan da Rocha e Ricardo Guedin.

Na Ordem do Dia constou:

– Aprovado o pedido de tramitação em regime de urgência, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0106/2021, referente ao Projeto de Lei Complementar PE nº 010/2021;

– Aprovado o pedido de tramitação em regime de urgência, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0107/2021, referente ao Projeto de Lei PE nº 023/2021;

– Aprovado o Pedido de Informação nº 05/2021, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

– Informar, de forma expressa, se está sendo promovido (ou a data prevista), pela Municipalidade, o efetivo cumprimento aos ditames contidos na Lei Municipal nº 1.999, de 08 de junho de 2020, de iniciativa/co-autoria deste vereador signatário, que, notadamente, traz a seguinte ementa: — AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À INSTITUIR O PROJETO “AVANTE MORRO DA FUMAÇA: NOSSO COMÉRCIO É MA+IS”, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS —, inclusive, cópia do decreto regulamentador atinente, previsto do art. 5º, da referida lei em questão, haja vista que tal projeto é de suma importância para o comércio fumacense, a fim de gerar emprego, renda e benefícios aos consumidores e comerciantes.

– Aprovada a Indicação nº 0197/2021, de autoria dos vereadores: Alison Felix Bertan, Jorgia Guglielmi, Silvana de Vasconcelos e Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Diretor-Geral do SAMAE intercedam, urgente e intrinsecamente,  inclusive junto à ARESC (Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina), conforme o caso, no sentido de ser promovido amplo e imediato estudo financeiro, a fim de serem reduzidos/atualizados todos os valores referentes ao fornecimento de água potável, notadamente constantes da vigente Tabela de Serviços Tarifários Atualizada para 2021 – editada pela autarquia municipal em questão -, visando reduzir, ao máximo, todos os valores nela constantes, bem como extinguir determinadas cobranças, tais como: taxa de religamento de unidades consumidoras, prevista para todas as modalidades atinentes, gerando, desta feita, mais economia aos consumidores fumacenses.

– Aprovada a Indicação nº 0206/2021, de autoria dos vereadores: Alison Felix Bertan, Jorgia Guglielmi, Silvana de Vasconcelos e Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Saúde, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado o programa: “REMÉDIO EM CASA”, que, através da referida pasta, consiste na entrega domiciliar – de forma gratuita -, de medicamentos fornecidos pela via administrativa e/ou judicial, aos pacientes fumacenses, assegurando, desta forma, o acesso mais breve e efetivo àqueles que encontram-se incapacitados de locomoverem-se até a respectiva unidade de saúde e/ou farmácia municipal central, bem como a todos aqueles que integram famílias carentes de nosso Município.

– Aprovada a Indicação nº 0207/2021, de autoria dos vereadores: Alison Felix Bertan, Jorgia Guglielmi, Silvana de Vasconcelos e Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Saúde, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado o programa: “EXAME EM CASA”, que, através da referida pasta, consiste na entrega domiciliar-  de forma gratuita -, de resultados de exames laboratoriais/clínicos/imagens e de toda ordem, aos pacientes fumacenses, assegurando, desta forma, o acesso mais breve e efetivo àqueles que encontram-se incapacitados de locomoverem-se até a respectiva unidade de saúde e/ou farmácia municipal central, bem como a todos aqueles que integram famílias carentes de nosso Município.

– Aprovado o  Requerimento nº 075/2021, de autoria dos vereadores: Alison Felix Bertan, Jorgia Guglielmi, Silvana de Vasconcelos e Laenio da Silva, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor: Içuriti Pereira da Silva, Presidente da ARESC (Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina), sediada à Rua Anita Garibaldi, nº 79, Centro Executivo Miguel Daux, 11º andar, Centro, cidade de Florianópolis/SC, Cep: 88.010-500, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovido amplo e imediato estudo financeiro, conjuntamente com esta Municipalidade, através do SAMAE, a fim de serem reduzidos/atualizados todos os valores referentes ao fornecimento de água potável, notadamente constantes da vigente Tabela de Serviços Tarifários Atualizada para 2021 – editada pela autarquia municipal em questão -, visando reduzir, ao máximo, todos os valores nela constantes, bem como extinguir determinadas cobranças, tais como: taxa de religamento de unidades consumidoras, prevista para todas as modalidades atinentes, gerando, desta feita, mais economia aos consumidores fumacenses.

– Aprovada a Indicação nº 0316/2021, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem convocadas as candidatas que classificaram-se em 4º e 5º lugar, notadamente para o cargo de Professor de Ensino Infantil, através do Concurso Público nº 001/2016 (Edital nº 001/2016), realizado por esta Municipalidade, haja vista que, atualmente, foram verificadas três vagas abertas, em virtude de aposentadoria dos respectivos professores titulares, que ocorreu após o concurso em apreço, assegurando-lhes, desta feita, o pleno acesso aos cargos públicos em questão, para o qual prestaram o devido concurso e foram aprovadas, na forma da lei.

– Aprovada a Indicação nº 0156/2021, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras, Secretário Distrital e Departamento Municipal de Esportes intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser construída uma calçada/pista/passeio para caminhadas/corridas, notadamente a ser implementada anexa à “Quadra Poliesportiva Amigos da Vila”, sediada na localidade de Vila Rica, Distrito de Estação Cocal, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0158/2021, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal de Agricultura intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser instituído o Vale-Feira, a fim de disponibiliza-lo, no valor máximo possível – a critério da Municipalidade -, a todos os servidores públicos da Municipalidade, que serão utilizados – exclusivamente – para aquisição de produtos alimentícios/hortifrutigranjeiros ofertados na Feira-Livre da Agricultura Familiar, realizada, semanalmente, nesta cidade, pela classe campesina fumacense.

– Aprovada a Indicação nº 0212/2021, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Setor Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de disponibilizar faixa para pedestres, notadamente nos seguintes perímetros, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida sinalização vertical/horizontal atinente.:

a) Rua Rui Barbosa (Bairro: Centro), em frente ao Centro de Educação Infantil Pequeno Davi, promovendo, concomitantemente, a devida sinalização vertical/horizontal atinente;

b) Rua Deputado Antonio Guglielmi Sobrinho (Bairro: Centro), em frente à Escola de Inglês NMS, promovendo, concomitantemente, a devida sinalização vertical/horizontal atinente;

– Aprovada a Indicação nº 0281/2021, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido promover a pavimentação – preferencialmente asfáltica – de toda a extensão da Rua Alberto Querino Vieira, situada no Bairro Capelinha, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida drenagem atinente.

– Aprovada a Indicação nº 0290/2021, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido promover a pavimentação – preferencialmente asfáltica – de toda a extensão da Rua João Coral, situada no Bairro Ibirapuera, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida drenagem atinente.

– Aprovada a Indicação nº 0204/2021, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida à complementação da pavimentação – preferencialmente asfáltica – na extensão da Rua Paulina Cescon Simoni, situada no Loteamento Dona Mônica, Centro, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida drenagem atinente.

– Aprovada a Indicação nº 0194/2021, de autoria dos vereadores: Robson Francisconi e Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de disponibilizar uma farmácia municipal, notadamente para dispensação de medicamentos aos pacientes, notadamente a ser implementada junto ao CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ALMECI ALCIDES PEREIRA,  sediado no Bairro Naspolini, deste Município, assim que esta unidade for inaugurada, inclusive com atendimento devidamente prestado por Farmacêutico(a), ao menos uma ou duas vezes por semana, a critério da Municipalidade, bem como também de médico psiquiatra.

– Aprovada a Indicação nº 0260/2021, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido promover a pavimentação – preferencialmente asfáltica – de toda a extensão da Rua Pedro Bonifácio Espindola, situada no Bairro Esperança, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida drenagem atinente.

– Aprovada a Indicação nº 0280/2021, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido promover a pavimentação – preferencialmente asfáltica – de toda a extensão da Rua Mansueto Sartor, situada no Bairro Capelinha, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida drenagem atinente.

– Aprovado o Requerimento nº 052/2021, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de  aumentar – na quantidade máxima possível – o efetivo policial e viaturas da Polícia Militar, deste Município.

– Aprovado o Requerimento nº 053/2021, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado expediente Excelentíssima Senhora: Daniela Cristina Reinehr, Governadora, em exercício, do Estado de Santa Catarina, solicitando para que esta interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive perante a pasta/órgão competente, conforme o caso, no sentido de  aumentar – na quantidade máxima possível – o efetivo policial e viaturas da Polícia Militar, deste Município.

– Aprovado o Requerimento nº 054/2021, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de  aumentar – na quantidade máxima possível – o efetivo policial e viaturas da Polícia Militar, deste Município.

– Aprovado o Requerimento nº 055/2021, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de  aumentar – na quantidade máxima possível – o efetivo policial e viaturas da Polícia Civil, deste Município.

– Aprovado o Requerimento nº 056/2021, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado expediente à Excelentíssima Senhora: Daniela Cristina Reinehr, Governadora, em exercício, do Estado de Santa Catarina, solicitando para que esta interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto à pasta/órgão competente, conforme o caso, no sentido de  aumentar – na quantidade máxima possível – o efetivo policial e viaturas da Polícia Civil, deste Município.

– Aprovado o Requerimento nº 057/2021, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de  aumentar – na quantidade máxima possível – o efetivo policial e viaturas da Polícia Civil, deste Município.

– Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei Complementar PE nº 04/2021;

– Aprovado o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 019/2021, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o parecer da Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente ao Projeto de Lei PE nº 020/2021, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 06/2021, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 07/2021, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 09/2021, e votação ao respectivo parecer;

– Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PE nº 021/2021, e votação ao respectivo parecer;

– Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PE nº 022/2021, e votação ao respectivo parecer;

– Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PE nº 06/2021, e votação ao respectivo parecer;

– Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PE nº 07/2021, e votação ao respectivo parecer;

– Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PE nº 08/2021, e votação ao respectivo parecer;

– Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PE nº 09/2021, e votação ao respectivo parecer.

FIM

CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO DA FUMAÇA