ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 040/2021

“O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 350,00” (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE NOVEMBRO DE 2021.

Presidente: Luciano Formentin Pereira.

1ª Secretário: Robson Francisconi.

No Expediente constou:

– Mensagem nº 0308/2021, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 021/2021;

– Projeto de Lei PL nº 075/2021, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha;

– Projeto de Lei PL nº 083/2021, de autoria das vereadoras: Jorgia Guglielmi, Silvana de Vasconcelos e Simoni Cechinel de Almeida Brina.

Na Ordem do Dia constou:

– Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0308/2021, referente ao Projeto de Lei Complementar PE nº 021/2021;

– Aprovado o Requerimento nº 0177/2021, de autoria das vereadoras: Jorgia Guglielmi, Silvana de Vasconcelos e Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que seja retirado de pauta o Projeto de Lei PL nº 067/2021, de autoria das parlamentares, adiante signatárias, com fulcro no caput do art. 119, consoante com seu respectivo § 1º, do Regimento Interno.

– Aprovada a  Indicação nº 0596/2021, de autoria dos vereadores: Laenio da Silva e Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras, intercedam, urgente e intrinsecamente, através do setor de fiscalização competente da Municipalidade, no sentido de ser intensificada a vistoria em todos os lotes baldios – notadamente situados na área urbana, deste Município -, que apresentem-se desprovidos de limpeza e conservação, notificando os respectivos proprietários para que promovam a devida limpeza, no prazo máximo estipulado, de acordo com a Lei (municipal) nº 1.741/2016, sob as penas previstas neste dispositivo legalístico retrocitado, inclusive multa por descumprimento parcial ou total de tais determinações, complementando e/ou instituindo legislação municipal atinente – conforme o caso, a critério desta Municipalidade – , a fim de efetivar à aplicação de tais penalidades.

*Sugere-se, ainda, que, tal fiscalização, seja realizada – ex ofício – de forma trimestral.

– Aprovada a Indicação nº 0604/2021, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, intrínseca e urgentemente, no sentido de disponibilizar abrigo de passageiros, no aclive da Rodovia Municipal Tranquilo Sartor, notadamente no perímetro situado em frente à residência da “Família Matiola” e “Chapeação do Alemão”, ambas situadas na localidade de Linha Torrens, deste Município, promovendo, inclusive, a devida sinalização vertical atinente.

– Aprovada a Indicação nº 0510/2021, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal de Agricultura intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de que a Municipalidade disponibilize – gratuitamente – cursos técnicos/profissionalizantes/aperfeiçoamento e afins, notadamente à classe da Agricultura Familiar Municipal, tais como: Olericultura, Horticultura, Piscicultura, Apicultura, Pecuária – dentre outras modalidades disponíveis -, a critério da Municipalidade, visando, desta feita, incentivar a respeitável classe campesina fumacense, evitando, consequentemente, o êxodo rural e promovendo a efetiva geração de emprego e renda.

– Aprovada a Indicação nº 0599/2021, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, através do departamento cultural atinente, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de realizar, detidamente, estudo técnico/financeiro atinente, a fim de adquirir o imóvel/residência do ex-Prefeito: Senhor Jorge Silva (in memoriam), sediada na Rua 20 de Maio, a fim de tombá-lo – na forma da lei – e, posteriormente, implementar – no referido bem – a Casa Municipal da Cultura, bem como sediar o Museu Municipal, a critério da Municipalidade.

– Aprovada a Indicação nº 0600/2021, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido ser postular, junto ao Governo do Estado de Santa Catarina, através dos órgãos competentes – conforme o caso -, a municipalização da Rodovia Estadual Gregório Espíndola – SC/443, notadamente do respectivo trecho/curso rodoviário situado na jurisdição territorial deste Município, compreendido entre a rótula situada no entroncamento desta via com a SC/445 e Rua 20 de Maio, seguindo daí, à montante, até o limite com a cidade de Sangão/SC, a fim de possibilitar que esta Municipalidade promova as devidas intervenções e demais providências atinentes, necessárias à regular conservação, manutenção e melhorias na malha viária da respeitável rodovia em questão.

– Aprovada a Indicação nº 0601/2021, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, junto ao Governo do Estado de Santa Catarina, através dos órgãos competentes – conforme o caso -, no sentido de ser promovida a construção/disponibilização de ciclovia e calçadas/passeios para pedestres – com a devida acessibilidade urbana – na Rodovia Estadual Gregório Espíndola – SC/443,  notadamente no trecho compreendido entre a rótula, situada no entroncamento desta via com a Rodovia SC/445 e Rua 20 de Maio, seguindo daí, à montante, até o limite com a cidade de Sangão/SC, promovendo, concomitantemente, a devida sinalização vertical/horizontal atinente.

– Aprovada a Indicação nº 0603/2021, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a revitalização/pintura de todas as faixas para travessia de pedestres, notadamente situadas no Bairro Naspolini, deste Município, especialmente aquelas próximas à Escola Municipal Vicente Guollo, Rodovia Estadual SC/443 e adjacências, a fim de assegurar a devida segurança viária ao povo fumacense, evitando, desta feita, a ocorrência de acidentes nos perímetros em apreço.

– Aprovado o Requerimento nº 0178/2021, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor Carlos Moisés da Silva, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive juntos aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a construção/disponibilização de ciclovia e calçadas/passeios para pedestres – com a devida acessibilidade urbana – na Rodovia Estadual Gregório Espíndola – SC/443,  notadamente no trecho compreendido entre a rótula, situada no entroncamento desta via com a Rodovia SC/445 e Rua 20 de Maio, seguindo daí, à montante, até o limite com a cidade de Sangão/SC, promovendo, concomitantemente, a devida sinalização vertical/horizontal atinente.

– Aprovado o Requerimento nº 0179/2021, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor: Gustavo Taufembach, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive juntos aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a construção/disponibilização de ciclovia e calçadas/passeios para pedestres – com a devida acessibilidade urbana – na Rodovia Estadual Gregório Espíndola – SC/443,  notadamente no trecho compreendido entre a rótula, situada no entroncamento desta via com a Rodovia SC/445 e Rua 20 de Maio, seguindo daí, à montante, até o limite com a cidade de Sangão/SC, promovendo, concomitantemente, a devida sinalização vertical/horizontal atinente.

– Aprovado o Requerimento nº 0180/2021, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina: Senhor Thiago Vieira, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive juntos aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a construção/disponibilização de ciclovia e calçadas/passeios para pedestres – com a devida acessibilidade urbana – na Rodovia Estadual Gregório Espíndola – SC/443,  notadamente no trecho compreendido entre a rótula, situada no entroncamento desta via com a Rodovia SC/445 e Rua 20 de Maio, seguindo daí, à montante, até o limite com a cidade de Sangão/SC, promovendo, concomitantemente, a devida sinalização vertical/horizontal atinente.

– Aprovado o Requerimento nº 0183/2021, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Deputado Estadual: Senhor MARCOS VIEIRA, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, junto ao Governo Estadual – através de Emenda Parlamentar Individual/Coletiva Impositiva ou forma legalística conveniente, no sentido de serem  destinados recursos públicos estaduais para este Município, na ordem de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil Reais), a fim de serem aplicados na aquisição de máquinas/equipamentos para a Escola Profissional Idalina Machado de Freitas, sediada nesta cidade, que oferta vários cursos profissionalizantes à população fumacense.

– Aprovado em 2ª votação o mérito da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal PL nº 02/2021;

– Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 072/2021;

– Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 055/2021;

– 2ª discussão e 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 066/2021;

– Aprovado o parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos à Proposta de Emenda Modificativa PL nº 01/2021, que altera o parágrafo único, do artigo 2º, do Projeto de Lei PE nº 053/2021,  e aprovado em 1ª votação o mérito da emenda em questão;

– Aprovado o parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PE nº 053/2021, e aprovado em1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 082/2021,

– Aprovado o parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 080/2021, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 079/2021, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 078/2021, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 024/2021, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o parecer da Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente ao Projeto de Lei PE nº 055/2021,  e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PE nº 054/2021, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo.

FIM

CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO DA FUMAÇA