ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA
BOLETIM INFORMATIVO Nº 04/2021
“O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 350,00” (Lei Municipal nº 1.981/2019)
RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
Presidente: Luciano Formentin Pereira.
1ª Secretário: Robson Francisconi.
No Expediente constou:
– Mensagem nº 025/2021, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando os balancetes mensais da Municipalidade, referente ao mês de janeiro de 2021;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2021, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, referente ao Veto aposto, pelo Prefeito Municipal, ao inteiro teor do Projeto de Lei Complementar PL nº 06/2020.
Na Ordem do Dia constou:
– Aprovada a Moção de Aplauso nº 01/2021, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, ao fumacense: AFONSO PAULO MORONA, Enfermeiro, notadamente pelos seus relevantes serviços prestados – por mais de 10 anos – na função de Coordenador de Enfermagem do Hospital de Caridade São Roque, sediado neste Município, e, especialmente, por ter conquistado, recentemente, vaga para ingresso no Curso de Medicina, ofertado pela Universidade Alto Vale do Rio do Peixe (UNIARP), situada na cidade de Caçador/SC.
– Aprovado o Pedido de Informação nº 02/2021, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:
1- Informar, de forma expressa e individualizada, a atual nominata vigente – e respectivos cargos -, notadamente dos membros integrantes de TODOS OS CONSELHOS MUNICIPAIS, ora constituídos, remetendo, inclusive, cópia do ato administrativo atinente, notadamente que nomeou os respectivos conselheiros;
2 – Informar o período exato (dia/mês/ano) de início e término dos respectivos mandatos atinentes a cada conselho em apreço, bem como remeter cópia dos respectivos regimentos internos e/ou dispositivos legais atinentes, que versem sobre o funcionamento e demais atribuições legalísticas dos respeitáveis colegiados municipais em questão.
*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade, com fulcro na Lei (municipal) nº 2.012/2020.
– Aprovado o Pedido de Informação nº 03/2021, de autoria dos vereadores: Silvana de Vasconcelos, Jorgia Guglielmi, Alison Felix Bertan e Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:
a) Informar, de forma expressa, qual o valor total atualizado do endividamento consolidado da Municipalidade, registrado, contabilizado e devidamente apurado em 18.02.2021 (descontando-se o valor das respectivas parcelas, já quitadas, até data retro mencionada) incluindo todos os empréstimos/financiamentos/operações creditícias de toda ordem, bem como parcelamentos com INSS, FGTS, precatórios à pagar, débitos referente ações trabalhistas e demais dívidas/obrigações contraídas pelo Município;
b) Detalhar, através de relatório, a origem de tais débitos supra mencionados na alínea anterior, com a devida identificação dos credores, seus respectivos valores totais a receber, valor e número de parcelas vincendas e prazo para quitação, conforme o caso.
*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade, com fulcro na Lei (municipal) nº 2.012/2020.
– Aprovado o Pedido de Informação nº 04/2021, de autoria dos vereadores: Silvana de Vasconcelos, Jorgia Guglielmi, Alison Felix Bertan e Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:
a) Fornecer matrícula(s) do imóvel(is) atualizada(s), com a(s) respectiva(s) certidão(ões) de ônus, ações e reipersecutórias, atinentes ao bem destinado à implementação da 2ª área industrial desta Municipalidade, conforme consta do teor do Projeto de Lei PE nº 05/2021, em tramitação neste Parlamento Fumacense;
b) Fornecer, no mínimo, 03 (três) avaliações mercadológicas, individualizadas por cada matrícula (em caso de pluralidade de imóveis), notadamente de toda a área destinada à implementação da 2ª área industrial desta Municipalidade, constante do teor do Projeto de Lei PE nº 05/2021, supramencionado.
– Aprovada a Indicação nº 013/2021, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover os devidos reparos, substituição e alocação devida e nivelamento, conforme o caso, dos elementos de pavimentação danificados (lajotas/paralelepípedos) notadamente em toda a extensão da Rua Herminia Cechinel, situada no Bairro Esperança, deste Município.
– Aprovada a Indicação nº 032/2021, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de celebrar convênio/parceria com a Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC), a fim de disponibilizar alunos residentes, notadamente de vários cursos (tais como: Medicina, Enfermagem, Nutrição, Odontologia, Psicologia, e afins) -, ora matriculados naquela respeitável entidade educacional, para atenderem em unidades de saúde deste Município, a fim de ampliar o atendimento ofertado pela Municipalidade à saúde pública fumacense.
– Aprovada a Indicação nº 038/2021, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a pavimentação -preferencialmente asfáltica – da Rua Santo Antônio, situada no Distrito de Estação Cocal, deste Município, oportunamente no trecho partindo do entroncamento desta via com a Rua Elias de Rocchi, seguindo daí, à montante, até o final do aclive, existente logo à jusante do Capitel Santo Antonio, promovendo, concomitantemente, a drenagem atinente, conforme o caso.
– Aprovada a Indicação nº 043/2021, de autoria das vereadoras: Silvana de Vasconcelos e Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser complementada a pavimentação da Rua Lina Cechinel Vasconcelos, situada no Loteamento Pellegrin, deste Município, notadamente no perímetro ainda não pavimentado de sua extensão, promovendo, concomitantemente, a drenagem atinente, conforme o caso.
– Aprovada a Indicação nº 044/2021, de autoria da vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de realizar amplo estudo de viabilidade, visando à implementação de anel viário, oportunamente na área central deste cidade, a fim de promover maior fluxibilidade no sistema rodoviário, adotando as seguintes providências, a critério da Municipalidade:
a) tornar sentido único o curso da Rua Ítalo Primo Naspolini, permitindo-lhe o acesso somente para quem trafega no sentido Rua XV de Novembro e/ou Rua 20 de Maio e/ou Rua Prefeito Paulino Bif, seguindo daí, à montante, até o entroncamento desta retromencionada via com a Avenida Inocente Pagnan;
b) tornar sentido único o curso da Avenida Inocente Pagnan, permitindo-lhe o acesso somente para quem trafega no sentido Ítalo Primo Naspolini, entroncamento com a servidão que interliga a Rua Eugenio Pagnan com a Avenida Inocente Pagnan – inclusive através das respectivas travessas – seguindo daí, à montante, até o entroncamento com a Rua 20 de Maio;
c) manter o sentido único da Avenida Celeste Recco, notadamente no trecho compreendido no entroncamento desta via com a Rua 20 de Maio até o entroncamento com a Rua Luiz Scott.
– Aprovada a Indicação nº 047/2021, de autoria da vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser designado servidor para, especificadamente, operar o trator equipado com roçadeira articulada – integrante do maquinário municipal – , a fim de exercer suas funções no equipamento em questão, visando à consecução de serviços referentes à limpeza, conservação e manutenção de vias/estradas vicinais/logradouros públicos, áreas públicas, áreas verdes e demais imóveis baldios municipais, ora vindicados.
*Sugestiona-se que, para tal desiderato – a critério da Municipalidade -, seja designado servidor efetivo, integrante do Quadro de Pessoal da Administração Municipal, notadamente que detenha habilidades técnicas/funcionais necessárias, ou seja convocado candidato aprovado em concurso público vigente, conforme lista de classificação, para empossá-lo no respectivo cargo atinente, a fim de exercer suas funções – de forma exclusiva – no equipamento em questão.
– Aprovada a Indicação nº 051/2021, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a FUMAF e Departamento Municipal de Agricultura intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser instituído respeitável PROJETO SÓCIOAMBIENTAL, a ser denominado, oficializado e gestionado pela Municipalidade, que, em linhas gerais, permite trocar material reciclável por alimentos na feira de agricultura familiar. Tal iniciativa consiste na compra de lixo/material seletivo e reciclável, fornecido pelos cidadãos fumacenses interessados, a serem entregues, diretamente, ao servidor designado para as funções de recebimento e pesagem dos materiais, bem como fornecer o ticket “Vale-Feira”, concentrando tais atividades no mesmo dia, horário e local em que realizar-se-á, semanalmente, a Feira Livre Municipal, sendo que o pagamento, por tais materiais recicláveis, dar-se-á – exclusivamente – através do ticket retromencionado, devidamente confeccionado e identificado – inclusive contendo seus respectivos valores – pelo setor competente, para que o vendedor/cidadão utilize-o, integralmente, na aquisição de produtos ofertados pelos agricultores, integrantes da feira em questão, sendo que, após finalizada as operações atinentes, será apurado o valor total devido pela Administração Municipal à cooperativa da agricultura familiar fumacense ou entidade representativa congênere. Simultaneamente, toda material adquirido será destinado à associação de catadores de lixo ou entidade congênere, devendo esta, obrigatoriamente, encontra-se oficialmente sediada nesta cidade, visando promover renda aos seus integrantes, através da venda destes materiais aos compradores interessados. Desta feita, além de contribuir com a preservação do meio ambiente, através da seletividade do material reciclável e sua correta destinação final, tal medida proporcionará: alimentação de qualidade aos munícipes, ora participantes; geração de emprego e renda aos catadores de lixo; incentivo à agricultura familiar e, consequentemente, a fomentação da economia fumacense.
– Aprovada a Indicação nº 052/2021, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de celebrar convênio/parceria com a Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL), a fim de disponibilizar alunos residentes, notadamente de vários cursos (tais como: Medicina, Enfermagem, Nutrição, Odontologia, Psicologia, e afins) -, ora matriculados naquela respeitável entidade educacional, para atenderem em unidades de saúde deste Município, a fim de ampliar o atendimento ofertado pela Municipalidade à saúde pública fumacense.
– Aprovada a Indicação nº 053/2021, de autoria da vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido ser realizado calçada/passeio para pedestres – atendendo todas as normas e intervenções relativas à acessibilidade/mobilidade urbana – na Avenida Nicolau João de Souza, situada no Bairro Esperança, deste Município, oportunamente no trecho situado ao lado direito (lindeiro à malha férrea) para quem trafega no sentido Rua XV de Novembro à referida via em questão, iniciando no entroncamento com a Rua XV de Novembro, seguindo daí, à montante, até o entroncamento com a Rua Veríssimo C. Davi, gestionando as devidas tratativas – inclusive – junto à Ferrovia Tereza Cristina S/A, a fim de obter autorização competente para tal desiderato.
– Aprovada a Indicação nº 054/2021, de autoria da vereador Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser complementada a pavimentação da Rua Dorvina de Costa Cechinel, situada no Loteamento Pellegrin, deste Município, notadamente no perímetro ainda não pavimentado de sua extensão, promovendo, concomitantemente, a drenagem atinente, conforme o caso.
– Aprovada a Indicação nº 055/2021, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser feita a pavimentação, com a devida drenagem atinente, da Rua Mario Bertan, situada no Loteamento Mário Bertan, Bairro Barracão, deste Município.
– Aprovada a Indicação nº 056/2021, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de disponibilizar – de forma reiteradamente anual e gratuita – uniformes escolares completos, tênis e kit escolar completo (contendo material didático e respectiva mochila, cadernos, penal, lápis, caneta, borracha, apontador, régua, inclusive, dentre outros), para todos os alunos da rede municipal de ensino, notadamente à partir do ano letivo em curso.
– Aprovada a Indicação nº 058/2021, de autoria dos vereadores: Silvana de Vasconcelos, Jorgia Guglielmi, Alison Felix Bertan e Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o setor competente, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser retirado de pauta o Projeto de Lei PE nº 05/2021, que tramita neste Parlamento Fumacense, e, na sequencia, sejam remetidos dois projetos de lei distintos, a fim de especificar, individualmente, o valor total destinado para cada um dos objetos, ora pretendidos pela Municipalidade, verificados no teor do retromencionado projeto, ou seja: remeter um projeto de lei especifico, contendo o valor total destinado à aquisição da 2ª área industrial municipal, e outro projeto de lei contendo, exclusivamente, o valor destinado à investimentos na infraestrutura local, a fim de promover à devida individualização dos objetos em questão, para melhor fiscalização, avaliação e apreciação, por parte dos parlamentares fumacenses.
– Aprovada a Indicação nº 059/2021, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, através do setor competente, interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizadas câmeras de videomonitoramento de segurança, notadamente na extensão da Rua Madre Tereza de Jesus, deste Município, com início no entroncamento com as vias: Rua José Cechinel e SC/443, seguindo daí, à montante, até o término da jurisdição territorial municipal, oportunamente a serem instaladas em pontos considerados estratégicos, a critério da Municipalidade.
– Aprovada a Indicação nº 060/2021, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser substituída – integralmente – a atual ponte de madeira por uma nova ponte de concreto, situada sob o Rio Ronco d’Água, localizada da Rua Augusto Pedro Bom, Bairro Linha Barracão, deste Município.
– Aprovado o Requerimento nº 04/2021, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, Senhor Gustavo Taufembach, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, se for o caso, no sentido de ser concluída a ciclovia – e respectivas pontes/passarelas – destinada aos ciclistas, notadamente no trecho situado na Rodovia Estadual Olívio Cechinel, que liga este Município à BR-101.
– Aprovado o Requerimento nº 028/2021, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura de Santa Catarina: Senhor Thiago Vieira, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos estaduais competentes, se for o caso, no sentido de ser concluída a ciclovia – e respectivas pontes/passarelas – destinada aos ciclistas, notadamente no trecho situado na Rodovia Estadual Olívio Cechinel, que liga este Município à BR-101.
– Aprovado o Requerimento nº 029/2021, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor Carlos Moisés da Silva, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos estaduais competentes, se for o caso, no sentido de ser concluída a ciclovia – e respectivas pontes/passarelas – destinada aos ciclistas, notadamente no trecho situado na Rodovia Estadual Olívio Cechinel, que liga este Município à BR-101.
– Aprovado o Requerimento nº 030/2021, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Educação de Santa Catarina: Senhor Luiz Fernando Cardoso, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem destinados recursos públicos (ou destinar os próprios materiais, adiante mencionados) para o nosso Município, advindos daquela pasta estadual, a fim de sem aplicados na aquisição de uniformes escolares completos, tênis e kit escolar completo (contendo material didático e respectiva mochila, cadernos, penal, lápis, caneta, borracha, apontador, régua, inclusive, dentre outros), que serão disponibilizados, através desta Municipalidade – de forma inteiramente gratuita – para todos os alunos da rede municipal de ensino, notadamente à partir do ano letivo em curso.
– Aprovado o Requerimento nº 031/2021, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor Carlos Moisés da Silva, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive perante aos órgãos competentes e/ou pasta estadual da educação, conforme o caso, no sentido de serem destinados recursos públicos (ou destinar os próprios materiais, adiante mencionados) para o nosso Município, advindos daquela pasta estadual, a fim de sem aplicados na aquisição de uniformes escolares completos, tênis e kit escolar completo (contendo material didático e respectiva mochila, cadernos, penal, lápis, caneta, borracha, apontador, régua, inclusive, dentre outros), que serão disponibilizados, através desta Municipalidade – de forma inteiramente gratuita – para todos os alunos da rede municipal de ensino, notadamente à partir do ano letivo em curso.
– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda Aditiva à Lei Orgânica Municipal PL nº 01/2021;
– Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação ao mérito do Projeto Lei Complementar PL nº 01/2021;
– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PE nº 05/2021;
– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PE nº 01/2021;
– Aprovado o Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar PE nº 02/2021, e aprovado em 1ª votação ao mérito do mesmo;
– Aprovado o Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 04/2021, e aprovado em 1ª votação ao mérito do mesmo;
– Aprovado os Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 07/2021, e aprovado em 1ª votação ao mérito do mesmo;
– Aprovado os Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 08/2021, e aprovado em 1ª votação ao mérito do mesmo;
– Mantido o Veto aposto, pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0361/2020, ao inteiro teor do Projeto de Lei Complementar PL nº 06/2020, de autoria do vereador: Dilanio Willian Sartor, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2014, que Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Municipal do Município de Morro da Fumaça, e dá outras providências.”
FIM
CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO DA FUMAÇA
