ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 037/2021

“O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 350,00” (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2021.

Presidente: Luciano Formentin Pereira.

1ª Secretário: Robson Francisconi.

No Expediente constou:

– Ofício nº 0524/2021, recebido da Secretaria Municipal de Saúde de Morro da Fumaça;

– Carta nº 0121/FTC/2021, recebida da Ferrovia Tereza Cristina S/A, em resposta ao Requerimento nº 0145/2021, de autoria dos vereadores: Robson Franscisconi e Alison Felix Bertan;

– Mensagem nº 0304/2021, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 053/2021;

– Mensagem nº 0303/2021, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 051/2021.

Na Ordem do Dia constou:

– Aprovada a apreciação ao pedido de tramitação, em regime de urgência, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0303/2021, referente ao Projeto de Lei PE nº 051/2021;

– Aprovada a Indicação nº 0567/2021, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e setor competente, conforme o caso, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a pavimentação de todas as vias situadas no interior do Cemitério Municipal São Roque e, em especial, da via localizada ao lado da capela mortuária atinente.

– Aprovada a Indicação nº 0565/2021, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Esportes, Departamento Municipal de Cultura e demais órgãos municipais competentes – conforme o caso -, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser inserida – anualmente – na Programação Oficial da Maggio Fest, a “EXPOSIÇÃO DE CARROS ANTIGOS”, de forma gratuita e inteiramente aberta ao público, preferencialmente a ser realizada durante a semana alusiva às festividades em apreço.

*Sugestiona-se, ainda, que seja firmado termo de parceria e/ou instrumento legal conveniente, com a respeitável entidade fumacense: “Associação CLÁSSICOS MF”, que encontra-se em atividade, nesta cidade, desde o ano de 2017, e que possui vários colecionadores em seu rol de associados, sendo especializada em eventos desta natureza, inclusive para que o valor total auferido, com a taxa de inscrição atinente, seja revertido em forma de doação para entidades beneficentes, sediadas neste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0566/2021, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal do Sistema Econômico intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser implementada – anualmente – a “SEMANA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO FUMACENSE”, inclusive inserindo-a, oficialmente, no Calendário Municipal de Eventos desta Municipalidade (preferencialmente que seja realizada toda 2ª semana do mês de setembro), a fim de promover – gratuitamente – palestras, cursos, workshops, seminários, exposições, cursos e eventos atinentes, visando proporcionar atividades relacionadas ao empreendedorismo e afins, notadamente a ser ofertadas aos fumacenses interessados.

– Aprovada a Indicação nº 0569/2021, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser implementada a “ESCOLA MÓVEL DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO”, a fim de promover palestras e atividades atinentes, notadamente junto aos alunos do Ensino Fundamental 1, da rede municipal de ensino fumacense.

– Aprovada a Indicação nº 0570/2021, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Setor Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser instalada placa indicativa da Rua Nossa Senhora de Lourdes, situada no Loteamento Olga Maccari, Bairro Bortolatto, – através de sinalização vertical atinente -, notadamente nos pontos considerados estratégicos, a critério do setor competente.

– Aprovada a Indicação nº 0571/2021, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, através do setor competente intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ampliar os investimentos com castração de animais de rua, situados neste Município, bem como seja promovida a efetivação e aplicação das leis municipais atinentes à proteção e bem-estar dos animais, em especial, a Lei Municipal nº. 2031, de 16 de julho de 2020, originada através do projeto de lei PL nº 09/2020, de minha autoria, que: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À INSTITUIR O ‘PROGRAMA DE PROTEÇÃO ANIMAL’, NO MUNICÍPO DE MORRO DA FUMAÇA, PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

– Aprovado o Requerimento nº 0176/2021, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que seja enviado expediente à Excelentíssima Deputada Estadual: Senhora ADA LILI FARACO DE LUCA, solicitando para que esta interceda, urgente e intrinsecamente, junto ao Governo Estadual – através de Emenda Parlamentar Individual/Coletiva Impositiva ou forma legalística conveniente, no sentido de serem  destinados recursos públicos estaduais para este Município, na ordem de R$ 300.000,00 (trezentos mil Reais), a fim de serem aplicados na infraestrutura do Setor Educacional Municipal Fumacense, conforme segue, notadamente para:

a)      R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais): Cobertura completa da Quadra Poliesportiva sediada anexa à Escola Municipal Zuleima Búrigo Guglielmi, Bairro Esperança, deste Município;

b)      R$ 100.000,00 (cem mil Reais): Cobertura completa da Quadra Poliesportiva sediada anexa à Escola Municipal Olívio Recco, Bairro Maccari, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0550/2021, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Coordenação Municipal de Assistência Social intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a aquisição de UM ÔNIBUS 0KM – devidamente adaptado para acessibilidade -, a fim de ser utilizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, especialmente para o CRAS (Centro de Referência da Assistência Social), através do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo de Crianças e Adolescentes e do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).

– Aprovado em  2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 061/2021;

– Aprovado em  2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 064/2021;

– Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal PL nº 02/2021;

– Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PE nº 052/2021;

– Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 072/2021;

– Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 076/2021;

– Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 077/2021;

– Aprovado os pareceres das Comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei Complementar PE nº 020/2021, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo.

FIM

CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO DA FUMAÇA