ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 036/2021

“O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 350,00” (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE 2021.

Presidente: Luciano Formentin Pereira.

1ª Secretário: Robson Francisconi.

No Expediente constou:

– Convite recebido da Igreja Evangélica, Assembleia de Deus em Morro da Fumaça;

– Leitura da Homenagem, de autoria da Igreja Evangélica Tenha Vida, sediada neste Município, dedicada a todos os Vereadores desta Casa Legislativa, pelo transcurso do Dia do Vereador;

– Ofício nº 0524/2021, recebido da Secretaria Municipal de Saúde de Morro da Fumaça;

– Ofício nº 0698/2021/REGOV/CR, recebido da Gerência Regional da Caixa Econômica Federal;

– Ofício nº 0702/2021/REGOV/CR, recebido da Gerência Regional da Caixa Econômica Federal;

– Mensagem nº 0302/2021, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, retirando o pedido de tramitação, em regime de urgência, vindicado ao Projeto de Lei PE nº 052/2021;

– Mensagem nº 0301/2021, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 052/2021;

– Mensagem nº 0300/2021, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 020/2021;

– Projeto de Lei PL nº 073/2021, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi;

– Projeto de Lei PL nº 074/2021 e 074/2021, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi;

– Projeto de Lei PL nº 072/2021 e 074/2021, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina;

– Projeto de Lei PL nº 077/2021, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira;

– Projeto de Lei PL nº 076/2021, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha;

– Proposta de Emenda Aditiva à Lei Orgânica Municipal nº 02/2021, de autoria dos vereadores: Luciano Formentin Pereira, Jorgia Guglielmi, Silvana de Vasconcelos, Laenio da Silva, Alison Felix Bertan, Ricardo Guedin, Robson Francisconi e Ricardo Pacagnan da Rocha;

– Leitura da Ata nº 03/2021 e Parecer Conclusivo, lavrada e exarado, respectivamente, pela Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa, referente avaliação das metas fiscais, atinentes ao 2º Quadrimestre de 2021, na forma da lei.

Na Ordem do Dia constou:

– Aprovada a Moção de Aplauso nº 033/2021, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, proposta à academia: EQUIPE ACADEMIA DEFARIAS TEAM MUAYTHAI MORRO DA FUMAÇA, inscrita no CNPJ: 19.738.247/0001-38, sediada neste cidade, na pessoa de seu proprietário, o atleta/treinador: ALEXANDRE DE FARIAS, notadamente pelas conquistas no CAMPEONATO WMO BRASIL DE MUAYTHAI, realizado no dia 25 de setembro do ano em curso,  evento este de Categoria Internacional, bem como pelos seus respeitáveis trabalhos sociais desenvolvidos em nosso Município, inclusive por seu reiterado e intrínseco incentivo desprendido para com o desporto fumacense.”
– Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0300/2021, referente ao Projeto de Lei Complementar PE nº 020/2021;

– Aprovado o Requerimento nº 0173/2021, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando tramitação em regime de urgência especial, aos Projetos de Lei PL nº: 073/2021 e 072/2021, de sua autoria;

– Aprovado o Requerimento nº 0174/2021, de autoria dos vereadores: Ricardo Pacagnan da Rocha, Simoni Cechinel de Almeida Brina e Ricardo Guedin, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor GUSTAVO TAUFEMBACH, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, convidando-o para comparecer nesta Casa Legislativa, em data e horário conveniente para ambas as partes, a ser definida posteriormente, para tratarmos sobre assuntos urgentes, notadamente relacionados à manutenção da malha viária das rodovias estaduais (SC’s), especialmente aquelas que possuem parte de seus respectivos cursos rodoviários na jurisdição territorial deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0562/2021, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Esportes intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser consertado o telhado do Ginásio de Esportes Jorge Silva, situado na área central, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0563/2021, de autoria dos vereadores: Luciano Formentin Pereira e Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de adquirir um novo imóvel para esta Municipalidade – em local a ser definido pela Administração Municipal -, a fim de transferir a atual sede da garagem de veículos e maquinários, situada no Bairro Monte Verde, desta cidade, notadamente para o pavilhão/unidade/galpão que será, supervenientemente, edificado sobre este novo terreno, ora vindicado – a critério do setor competente – a fim de facilitar a locomoção de toda aquela maquinaria atinente, especialmente para agilizar a prestação dos serviços prestados à população fumacense.

– Aprovada a Indicação nº 037/2021, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Secretario Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover à conclusão da pavimentação da Rua Israel Nandi da Rosa, na localidade de Vila Rica, deste Município, notadamente nos respectivos trechos ainda não pavimentados, promovendo, concomitantemente, a drenagem atinente, conforme o caso.

– Aprovada a Indicação nº 0558/2021, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Diretora do Departamento Municipal de Agricultura intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem alocados, permanentemente, para a sede administrativa da Intendência Distrital, os seguintes implementos agrícolas, integrantes da patrulha mecanizada, desta Municipalidade, a fim de facilitar e agilizar a disponibilização/locomoção destes equipamentos à respeitável classe campesina fumacense, ora interessada, notadamente que tenham suas propriedades rurais situadas no Distrito de Estação Cocal e adjacências, conforme segue:

– 01 gancho subsolador;

– 01 carreta hidráulica;

– 01 plantadeira;

– 01 distribuidor/espalhador de sementes/fertilizantes;

– 01 grade niveladora agrícola.

– Aprovado o Requerimento nº 058/2021, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senador da República: Senhor DÁRIO BERGER, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, junto ao Governo Federal – através de Emenda Individual/Coletiva Impositiva ou forma legalística conveniente -, no sentido de serem  destinados recursos públicos federais para este Município, na ordem de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil Reais), a fim de serem aplicados na aquisição de UM VEÍCULO DE PASSEIO 0KM, para atendimento da Assistência Social desta Municipalidade Fumacense.

– Aprovado o Requerimento nº 0169/2021, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que seja enviado expediente à Excelentíssima Deputada Estadual: Senhora ADA LILI FARACO DE LUCA, solicitando para que esta interceda, urgente e intrinsecamente, junto ao Governo Estadual – através de Emenda Parlamentar Individual/Coletiva Impositiva ou forma legalística conveniente, no sentido de serem  destinados recursos públicos estaduais para este Município, na ordem de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais), a fim de serem aplicados na aquisição de UM ÔNIBUS 0KM – devidamente adaptado para acessibilidade -, a fim de ser utilizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, especialmente para o CRAS (Centro de Referência da Assistência Social), através do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo de Crianças e Adolescentes e do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).

– Aprovado o Requerimento nº 0170/2021, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que seja enviado expediente à Excelentíssima Deputada Estadual: Senhora ADA LILI FARACO DE LUCA, solicitando para que esta interceda, urgente e intrinsecamente, junto ao Governo Estadual – através de Emenda Parlamentar Individual/Coletiva Impositiva ou forma legalística conveniente, no sentido de serem  destinados recursos públicos estaduais para este Município, na ordem de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil Reais), a fim de serem aplicados na infraestrutura do Setor Educacional Municipal Fumacense.

– Aprovada a Indicação nº 0552/2021, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a FUMAF intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizado amplo e detalhado estudo técnico competente – preferencialmente em parceria com o SINDICER (Sindicato da Indústria de Cerâmica Vermelha de Morro da Fumaça), a fim de elaborar “PROJETO PARA RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DEGRADADAS”, notadamente ocasionadas pelo passivo ambiental, originado pela extração de argila, areia, saibro e afins, no solo deste Município, utilizando-se, para tal desiderato, de todo entulho coletado, periodicamente, pela Municipalidade.

– Aprovada a Indicação nº 0553/2021, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de implementar a travessia do ANÉL VIÁRIO, tendo início na rótula viária, situada nas imediações do Posto Guglielmi Ltda, seguindo no sentido adjacente à COHAB, notadamente até rótula viária, situada no entroncamento da Rodovia Municipal Tranquilo Sartor com a Rodovia Municipal Mansueto Maccari, com o intuito de retirar o tráfego de veículos pesados da área central, deste Município, haja vista que, tal situação em tela, tem sido, reiteradamente, objeto de várias matérias jornalísticas, intensamente veiculada na mídia local/regional.

– Aprovada a Indicação nº 0554/2021, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizados – de forma reiteradamente anual e gratuita – uniformes escolares completos, tênis/calçados e kit de material escolar completo (contendo material didático e respectiva mochila, cadernos, penal, lápis, caneta, borracha, apontador, régua, inclusive, dentre outros), para todos os alunos da rede municipal de ensino, notadamente já a partir do ano letivo em curso, a critério da Municipalidade.

– Aprovado o Requerimento nº 0171/2021, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Educação de Santa Catarina: Senhor Luiz Fernando Cardoso, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem distribuídos – de forma anual e gratuita – uniformes escolares completos, calçados/tênis e kit de material escolar completo (contendo material didático e respectiva mochila, cadernos, penal, lápis, caneta, borracha, apontador, régua, inclusive, dentre outros), preferencialmente já a partir do ano letivo em curso, a critério do setor competente, notadamente para todos os alunos, integrantes da rede estadual de ensino, através das seguintes unidades escolares, sediadas nesta cidade, a saber:

Escola de Educação Básica Princesa Isabel – Bairro: Centro, deste Município;
Escola de Educação Básica Vitório Búrigo – Distrito de Estação Cocal, deste Município.
– Aprovado o Requerimento nº 0172/2021, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor Carlos Moisés da Silva, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive perante a pasta estadual de educação, e demais órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de serem distribuídos – de forma anual e gratuita – uniformes escolares completos, calçados/tênis e kit de material escolar completo (contendo material didático e respectiva mochila, cadernos, penal, lápis, caneta, borracha, apontador, régua, inclusive, dentre outros), preferencialmente já a partir do ano letivo em curso, a critério do setor competente, notadamente para todos os alunos, integrantes da rede estadual de ensino, através das seguintes unidades escolares, sediadas nesta cidade, a saber:

Escola de Educação Básica Princesa Isabel – Bairro: Centro, deste Município;
Escola de Educação Básica Vitório Búrigo – Distrito de Estação Cocal, deste Município.
– Aprovado o Requerimento nº 0163/2021, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor: Gustavo Taufembach, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive juntos aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de serem disponibilizados perímetros para ultrapassagem de automotores terrestres, oportunamente em pontos específicos da malha viária, notadamente em trechos considerados necessários – a critério do setor competente -, da extensão da Rodovia Estadual Coronel Marcos Rovaris – SC/443 (em ambos os sentidos), trecho jurisdicionado entre as cidades de Morro da Fumaça a Criciúma.

– Aprovado o Requerimento nº 0164/2021, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina: Senhor Thiago Vieira, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive juntos aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de serem disponibilizados perímetros para ultrapassagem de automotores terrestres, oportunamente em pontos específicos da malha viária, notadamente em trechos considerados necessários – a critério do setor competente -, da extensão da Rodovia Estadual Coronel Marcos Rovaris – SC/443 (em ambos os sentidos), trecho jurisdicionado entre as cidades de Morro da Fumaça a Criciúma.

 – Aprovado o Requerimento nº 0165/2021, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor Carlos Moisés da Silva, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive juntos aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de serem disponibilizados perímetros para ultrapassagem de automotores terrestres, oportunamente em pontos específicos da malha viária, notadamente em trechos considerados necessários – a critério do setor competente -, da extensão da Rodovia Estadual Coronel Marcos Rovaris – SC/443 (em ambos os sentidos), trecho jurisdicionado entre as cidades de Morro da Fumaça a Criciúma.

 – Aprovada a Indicação nº 0546/2021, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, notadamente junto ao Senhor Gustavo Taufembach, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e  intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes estaduais – conforme o caso -, no sentido de serem disponibilizados perímetros para ultrapassagem de automotores terrestres, oportunamente em pontos específicos da malha viária, notadamente em trechos considerados necessários – a critério do setor competente -, da extensão da Rodovia Estadual Coronel Marcos Rovaris – SC/443 (em ambos os sentidos), trecho jurisdicionado entre as cidades de Morro da Fumaça a Criciúma.

 – Aprovado, em 2ª discussão e 2ª votação, o mérito do Projeto de Lei PL nº 057/2021;

– Aprovado, em 2ª discussão e 2ª votação, o mérito do Projeto de Lei PL nº 048/2021;

– Aprovado, em 2ª discussão e 2ª votação, o mérito do Projeto de Lei PL nº 060/2021;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente ao Projeto de Lei PL nº 067/2021, e aprovado, em 1ª discussão e 1ª votação, o mérito do mesmo;

– Aprovados os Pareceres da Comissão de Obras e Serviços Públicos, exarados aos Projetos de Lei PL nº: 061/2021, 062/2021, 063/2021, 064/2021, 065/2021 e 066/2021, e aprovados, em 1ª discussão e 1ª votação, o mérito dos mesmos.

FIM

CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO DA FUMAÇA