ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 033/2021

“O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 350,00” (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE SETEMBRO DE 2021.

Presidente: Luciano Formentin Pereira.

1ª Secretário, em exercício: Ricardo Guedin.

No Expediente constou:

– Convite recebido da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça;

– Mensagem nº 0297/2021, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 019/2021;

– Projeto de Lei PL nº 060/2021, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina;

– Projeto de Lei PL nº 057/2021, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos.

Na Ordem do Dia constou:

– Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0297/2021, referente ao Projeto de Lei Complementar PE nº 019/2021;

– Aprovada a Indicação nº 0270/2021, de autoria do vereador Luciano Formentin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido promover a complementação da pavimentação – preferencialmente asfáltica – de toda a extensão da Rua Dilma Machado Venâncio, situada no Bairro Barracão, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida drenagem atinente.

– Aprovada a Indicação nº 0527/2021, de autoria do vereador Luciano Formentin, solicitando para que o Prefeito Municipal interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser aumentado – para o maior valor total disponível, em relação ao montante, já pactuado, para o ano em curso – o repasse anual destinado ao PROFAS (Programa Fumacense de Ação Social), inscrito no CNPJ sob o nº 75.567.388/0001-06, sediado neste Município, previsto para o Exercício de 2022, inclusive assegurando a respectiva cifra nas respectivas leis: LDO/2022 e LOA/2022, através de competente convênio, notadamente a ser celebrado – a tempo oportuno e modo atinente – entre esta Municipalidade e aquela respeitável entidade educacional.

– Aprovada a Indicação nº 0119/2021, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a pavimentação de toda extensão da Rua Pietro Maccari, situada no Bairro Monte Verde, deste Município, promovendo, inclusive, a drenagem atinente, conforme o caso.

– Aprovada a Indicação nº 0273/2021, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido promover a pavimentação – preferencialmente asfáltica – de toda a extensão da Rua Antonio Bertan, situada no Bairro Barracão, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida drenagem atinente.

– Aprovada a Indicação nº 0518/2021, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, através do setor competente, interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizada uma câmera de videomonitoramento de segurança, notadamente na rótula viária, situada no entroncamento entre as vias: Rodovia Municipal Tranquilo Sartor e Rodovia Municipal Mansueto Maccari, Bairro Maccari, deste Município, bem como também na Praça de Esportes Demicio Joaquim Mendes, oportunamente a serem instaladas em pontos considerados estratégicos, a critério da Municipalidade.

– Aprovada a Indicação nº 0519/2021, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, através do setor competente, interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizadas câmeras de videomonitoramento de segurança, notadamente na Praça Antônio de Rochi, situada no Distrito de Estação Cocal, deste Município, oportunamente a serem instaladas em pontos considerados estratégicos, a critério da Municipalidade.

*Sugestiona-se, ainda, sejam instaladas as referidas câmeras em demais pontos daquela localidade, considerados estratégicos, a critério da Municipalidade, a fim promover mais segurança pública aos habitantes do respeitável Distrito de Estação Cocal.

– Aprovada a Indicação nº 0525/2021, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser cercado todo o perímetro territorial do Parque Infantil, sediado no Bairro Vila Rica, Distrito de Estação Cocal, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0526/2021, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizados, em período integral (inclusive sábados, domingos e feriados), as tomadas elétricas (com potência ativa, para uso em geral), situadas no Paço Municipal Prefeito Auzílio Frasson, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0528/2021, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras, intercedam, urgente e intrinsecamente, através do setor de fiscalização competente, no sentido de serem instaladas placas verticais, notadamente em frente a todos os imóveis/lotes baldios da área urbana desta cidade, de propriedade desta Municipalidade, informando a proibição de depositar lixo e afins nos referidos imóveis, sob as penas da lei, especialmente aplicar – ao infrator – as multas, previstas na Lei (municipal) nº 1.741/2016, contribuindo, desta feita, com a preservação do meio ambiente fumacense.

*Sugestiona-se, ainda, para que, sejam notificados, todos os proprietários/particulares de imóveis/lotes baldios, situados na área urbana deste Município, a fim de promoverem – a tempo oportuno e modo atinente – à instalação da placa em apreço, instituindo tal obrigatoriedade, inclusive, através de competente projeto de lei – conforme o caso -, a ser remetido à esta Casa de Leis, respeitada a iniciativa exclusiva do processo legislativo atinente, atribuída ao Poder Executivo Municipal, com baldrame no art. 37, da Lei Orgânica Municipal.

– Aprovada a Indicação nº 0529/2021, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser feita a drenagem em toda a extensão do Rio Linha Torrens, notadamente no trecho que transpõe o Loteamento COHAB, deste Município, através de sistema de galeria pluvial e/ou tubos celulares (aduelas de concreto), para proporcionar maior vazão no referido sistema em apreço, a critério do setor técnico competente da Administração Municipal.

– Aprovada a Indicação nº 0530/2021, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, através do setor competente, interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizada – gratuitamente – Rede de Internet, via Wi-Fi, notadamente em todas as praças públicas/logradouros públicos, sediados neste Município, bem como no Distrito de Estação Cocal, para uso da laboriosa e respeitável população fumacense.

– Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 044/2021;

– Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 047/2021;

– Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PE nº 037/2021;

– Aprovado os pareceres das comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei PE nº 048/2021, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o parecer da Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente ao Projeto de Lei PL nº 052/2021, e aprovado em  1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 044/2021,  e aprovado em 1º votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 059/2021;

– Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 058/2021;

– Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 056/2021;

– Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 055/2021;

– Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 054/2021;

– Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 053/2021;

– Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 051/2021;

– Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 050/2021;

– Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 049/2021;

– Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 048/2021;

FIM

CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO DA FUMAÇA