ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 031/2021

“O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 350,00” (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2021.

Presidente: Luciano Formentin Pereira.

1ª Secretário: Robson Francisconi.

No Expediente constou:

– Convite recebido da Prefeitura Municipal de Município de Morro da Fumaça, para o Desfile Cívico de 07 de Setembro;

– Comunicado recebido do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Morro da Fumaça;

– Edital nº 01/2021, referente Lei Aldir Blanc, inciso III, recebido do Departamento Municipal de Cultura e Turismo de Morro da Fumaça;

– Leitura da promulgação oficial da Resolução nº 014/2021, editada pela Mesa Diretora desta Casa de Leis, que Institui o Banco de Ideias Legislativas, na Câmara Municipal de Morro da Fumaça, para os fins que especifica, e da outras providências;

– Mensagem nº 0293/2021, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 044/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para 2022/2025, do Município de Morro da Fumaça;

– Mensagem nº 0294/2021, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 045/2021;

– Projeto de Lei PL nº 052/2021, de autoria do vereador Robson Francisconi.

Na Ordem do Dia constou:

– Aprovada o pedido de tramitação, em regime de urgência, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0294/2021, referente ao Projeto de Lei PE nº 045/2021;

– Aprovada a Moção de Aplauso nº 032/2021, de autoria do vereador Robson Francisconi, ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito de Morro da Fumaça: Senhor WILLIAM BRUNING, notadamente pelos seus respeitáveis serviços prestados à Municipalidade Fumacense, junto ao referido órgão municipal de trânsito.

– Aprovada a Indicação nº 0435/2021, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a pavimentação do pátio situado em frente, bem como na lateral e fundos, do Centro de Múltiplo Uso Liberato Francisco Napoleão, sediado no Bairro Esperança, deste Município, promovendo, inclusive, a iluminação no respectivo parquinho infantil, cercando-o e substituindo os brinquedos danificados, além de adaptá-los para acessibilidade urbana – na forma da lei -, disponibilizando, ainda, assentos/bancos lindeiros ao referido parque infantil retromencionado, com grama (in natura ou sintética), flores, árvores, pergolados ornamentados e lixeiras padronizadas.

– Aprovada a Indicação nº 0494/2021, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a devida revitalização da lombada física (nos padrões técnicos exigidos por lei), oportunamente situada na Rua Luiz Maragno – nas imediações da Unidade de Saúde Ana Benfatto Gobatto -, Loteamento Luiz Maragno, Distrito de Estação Cocal, deste Município, ou substituí-la por uma nova lombada – a critério da Municipalidade -, inclusive promover, concomitantemente, a devida sinalização atinente, na forma da lei.

– Aprovada a Indicação nº 0495/2021, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de disponibilizar “CURSO DE CUIDADORES” de pacientes, nas várias modalidades existentes, notadamente a serem ofertados pela Municipalidade – gratuitamente – a todas as pessoas interessadas em qualificar-se nesta respeitável profissão.

– Aprovada a Indicação nº 0498/2021, de autoria dos vereadores: Laenio da Silva e Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizadas placas de sinalização verticais nas imediações da ponte, identificando devidamente o limite entre Morro da Fumaça e Içara, bem como placas de velocidade máxima permitida – conforme o caso, e demais placas indicativas, referente à ponte situada na Rua Malaquias Bonifácio Espíndola, localidade de Ronco d’Água, deste Município, notadamente em pontos considerados estratégicos, a critério do setor competente.

–          – Aprovado o Requerimento nº 0148/2021, de autoria dos vereadores: Robson Francisconi e Alison Felix Bertan, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Diretor Presidente da Ferrovia Tereza Cristina S/A, sediada na cidade de Tubarão/SC: Senhor Benoni Schmitz Filho, solicitando para que este preste-nos as seguintes informações:

a)      Relatório contendo os dias e respectivos horários – atuais -, referente ao itinerário do trem que transpõe, diariamente, a jurisdição deste Município;

b)      Fornecer cópia de toda a legislação pertinente em vigor – incluindo atos normativos e demais dispositivos regulamentares de toda ordem -, notadamente que dispõe sobre o transporte ferroviário entre áreas urbanas municipais, especialmente no que diz respeito à permissão de realizá-lo no período noturno;

c)        Fornecer cópia de toda a legislação pertinente em vigor referente ao uso de sinalização sonora pelo trem (buzina/apito/afins) no sistema de transporte ferroviário, especialmente entre áreas urbanas municipais.

*Preferencialmente, requer sejam tais informações encaminhadas via E-mail: cam.mf@terra.com.br

**Informamos que tal solicitação tem baldrame no art. 10, da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), que preceitua o prazo de 20 (vinte) dias para que, esta respeitável concessionaria federal, fornece-nos todas as informações, ora vindicadas, a contar da data de seu recebimento.

– Aprovado o Requerimento nº 0149/2021, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que seja convocado o responsável pela coleta de lixo neste Município, integrante da empresa RACLI LIMPEZA URBANA LTDA, inscrita no CNPJ: 26.093.870/0001-46, sediada à Avenida Carlos Pinto Sampaio, nº 15, Bairro São Luiz, Município de Criciúma/SC, Cep: 88.803-270 – que mantém contrato vigente com esta Municipalidade para tal desiderato -, para comparecer pessoalmente nesta Casa Legislativa, em data conveniente para ambas as partes, a ser agendada posteriormente, a fim de prestar os devidos esclarecimentos acerca dos procedimentos atinentes à coleta de lixo, notadamente realizada nesta cidade, de acordo com art.  8º, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, consoante com os arts. 40, IX e 110, § 3º, XII, 212, parágrafo único, e art. 213, caput, do Regimento Interno.

–          – Aprovada a Indicação nº 0492/2021, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida, Robson Francisconi, Ricardo Pacagnan da Rocha e Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida as seguintes intervenções no logradouro público – situado às margens da malha férrea -, localizado na área central do Distrito de Estação Cocal, deste Município, tendo seu início no entroncamento da Rua Jorge Meneghel com a Rodovia SC/445, seguindo daí, à montante, circundando pela Rua Eduardo Pedro Bergmann, até o entroncamento desta via com a Rodovia SC/445, conforme adiante seguem:

a)      Revitalização do referido passeio para pedestres, em toda sua extensão;

b)      Disponibilizar iluminação pública moderna, canteiro de flores, arborização/jardinagem, pergolados, mobília usual/decorativa, lixeiras, assentos de madeira/concreto e demais ornamentos atinentes, a critério da Municipalidade;

c)      Disponibilizar pista exclusiva para circuito de caminhada, em toda sua extensão;

d)      Disponibilizar pontos de hidratação, nos perímetros definidos pelo setor competente;

e)      Instalação de placas de metragem (marco inicial / final), indicando a distância percorrida pelos pedestres, interessados em monitorar seu desempenho no referido trajeto em questão, a serem definidos pela Municipalidade;

f)       Disponibilizar bolsões urbanos na extensão do referido perímetro em questão, e que, nestes, preferencialmente, sejam instalados aparelhos de alongamento/equipamentos para atividade física.

– Aprovada a Indicação nº 0493/2021, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida, Robson Francisconi, Ricardo Pacagnan da Rocha e Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de disponibilizar uma “Cerca-Viva” – a ser confeccionada com a utilização de flores/arbustos e afins, a critério do setor competente -, notadamente em toda a extensão do logradouro público, notadamente situado às margens da malha férrea, localizada na areal central do Distrito de Estação Cocal, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0496 /2021, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem tomadas as devidas providências/intervenções, a fim de consertar/nivelar a malha viária de todas as travessas situadas na extensão da Rua Cornélio José de Almeida, situada no Loteamento Matilde Dagostin Recco, Bairro Maccari, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº  0503/2021, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras, Secretário Distrital e FUMAF, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado ponto para coleta seletiva de lixo, notadamente na localidade de Vila Rica, Distrito de Estação Cocal, deste Município.

     *Sugestiona-se, ainda, que sejam disponibilizados tais pontos na área central desta cidade, bem como no Distrito de Estação Cocal, inclusive em todos os bairros/localidades/praças/logradouros públicos deste Município, a critério da Municipalidade.

– Aprovada a Indicação nº 0504/2021, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover, na Rua 20 de Maio, as devidas intervenções necessárias, a fim de proporcionar mais vagas de estacionamento para veículos, exclusivamente para IDOSOS e DEFICIENTES FÍSICOS, notadamente no trecho da referida via, compreendido entre o entroncamento da Rua 20 de Maio com as seguintes vias: Rua Pedro Frasson com a Rua Rui Barbosa, bem como entre o entroncamento da Rua 20 de Maio com a Rua Silvio Sartor, partindo do entroncamento da Rua 20 de Maio com a Rua Rui Barbosa.

– Aprovada a Indicação nº 0231/2021, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido promover a complementação da pavimentação – preferencialmente asfáltica – de toda a extensão da Rua João Pagnan, situada no Distrito de Estação Cocal deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida drenagem atinente.

– Aprovada a Indicação nº 0505/2021, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o setor competente interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido remeter competente projeto de lei, à esta Casa Legislativa – respeitada à iniciativa exclusiva, nomeadamente reservada ao Chefe do Poder Executivo, com fulcro no art. 37, da Lei Orgânica Municipal -, a fim de prorrogar, por mais 05 (cinco) anos, o prazo constante na Lei Complementar (municipal) nº 074/2017, para construção da sede própria da Polícia Militar, deste Município.

– Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 034/2021;

– Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 035/2021;

– Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 036/2021;

– Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 037/2021;

– Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 038/2021;

– Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 040/2021;

– Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 041/2021;

– Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei Complementar PE nº 017/2021;

– Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 044/2021;

– Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 045/2021;

– Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 046/2021;

– Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 047/2021;

– Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PE nº 037/2021;

– Aprovado o parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 039/2021, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 042/2021, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo.

FIM

CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO DA FUMAÇA