ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 020/2021

“O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 350,00” (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JUNHO DE 2021.

Presidente: Luciano Formentin Pereira.

1ª Secretário: Robson Francisconi.

No Expediente constou:

– Requerimento nº 0106/2021, recebido do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando a retirada de pauta do Projeto de Lei PL nº 025/2021;

– Ofício nº 0285 e 0306 e 0340/2021, recebidas da Gerência Regional da Caixa Econômica Federal;

– Mensagem nº 0247/2021, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 028/2021.

Na Ordem do Dia constou:

– Aprovado o pedido de tramitação em regime de urgência, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0247/2021, referente ao Projeto de Lei PE nº 028/2021;

– Aprovada a Moção de Aplauso nº 029/2021, de autoria dos vereadores: Alison Felix Bertan, Jorgia Guglielmi, Silvana de Vasconcelos e Laenio da Silva, ao Presidente eleito da Cooperativa Fumacense de Eletricidade – CERMOFUL, sediada neste Município: Senhor RODNEY JOSÉ RECCO, estendo tais votos de parabenizações a todos os membros da DIRETORIA e CONSELHO FISCAL – integrantes da CHAPA 1 -, pela consagração da belíssima vitória, conquistada no dia 13 de junho do ano em curso.

– Aprovada a Indicação nº 0415/2021, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, através das medidas legalísticas pertinentes, no sentido de assegurar o Direito de vacinação, com prioridade, às gestantes, lactantes, puérperas e adotantes, notadamente que apresentem-se com ou sem comorbidades, incluindo-as no grupo de risco contra o Coronavírus (Covid-19), assegurando-lhes, desta feita, e por total justeza, a devida prevenção a esta respeitável classe materna fumacense.

– Aprovada a Indicação nº 0420/2021, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida ampla avaliação técnica, acerca do tráfego de veículos pesados nas seguintes vias municipais: Rua Elias Maccari, Rua Professor Fioravante Espíndola, Rua Padre Francisco Corner e Rua Severino Frasson.

– Aprovado o Requerimento nº 0105/2021, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado expediente à Gerência/Proprietário da “Lotérica Moeda da Sorte”, sediada na Avenida Inocente Pagnan, Centro, deste Município, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ampliar o atendimento – disponibilizando mais funcionários e/ou estendendo o horário de atendimento -, inclusive disponibilizar orientador/monitor na parte externa, para assegurar o fiel cumprimento das normas de distanciamento social, impostas pelas autoridades competentes, notadamente nos dias e horários de maior número de clientes, a fim de evitar as longas filas e aglomeração de pessoas, que se formam na parte externa do referido estabelecimento retrocitado.

– Aprovada a Indicação nº 0271/2021, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido promover a pavimentação – preferencialmente asfáltica – de toda a extensão da Rua Severino da Silva Fermiano, situada no Bairro Barracão, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida drenagem atinente.

– Aprovada a Indicação nº 0418/2021, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser elaborada uma Cartilha Técnica/Informativa, a fim de padronizar os passeios públicos (calçadas) em todo o nosso Município.

     *Sugestionamos, ainda, que tal expediente seja disponibilizado no site oficial desta Municipalidade.

– Aprovado o Requerimento nº 096/2021, de autoria dos vereadores: Luciano Formentin Pereira e Robson Francisconi, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Desembargador Ricardo José Roesler, solicitando para que este interceda, intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes – conforme o caso -, no sentido de promover a criação e instalação de uma Comarca, neste Município.

– Aprovado o Requerimento nº 097/2021, de autoria dos vereadores: Luciano Formentin Pereira e Robson Francisconi, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor Carlos Moisés da Silva, solicitando para que este interceda, intrinsecamente, inclusive junto à pasta estadual e/ou órgãos competentes – conforme o caso -, no sentido de promover a criação e instalação de uma Comarca, neste Município.

– Aprovado o Requerimento nº 098/2021, de autoria dos vereadores: Luciano Formentin Pereira e Robson Francisconi, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina: Senhor Leandro Antônio Soares Lima, solicitando para que este interceda, intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes – conforme o caso -, no sentido de promover a criação e instalação de uma Comarca, neste Município.

– Aprovado o Requerimento nº 099/2021, de autoria dos vereadores: Luciano Formentin Pereira e Robson Francisconi, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Desembargador Ricardo José Roesler, solicitando para que este interceda, intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes – conforme o caso -, no sentido de promover implantação/disponibilização de um Registro de Imóveis, exclusivamente para este Município.

– Aprovado o Requerimento nº 0100/2021, de autoria dos vereadores: Luciano Formentin Pereira e Robson Francisconi, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor Carlos Moisés da Silva, solicitando para que este interceda, intrinsecamente, inclusive junto à pasta estadual e/ou órgãos competentes – conforme o caso -, inclusive perante ao Tribunal de Justiça, no sentido de promover implantação/disponibilização de um Registro de Imóveis, exclusivamente para este Município.

– Aprovada a Indicação nº 0402/2021, de autoria dos vereadores: Luciano Formentin Pereira e Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Procuradoria-Geral desta Municipalidade intercedam, urgente e intrinsecamente, notadamente perante ao Governo do Estado de Santa Catarina, através da pasta estadual e/ou órgãos competentes – conforme o caso -, inclusive perante o Tribunal de Justiça, no sentido de promover a criação e instalação de uma Comarca, neste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0403/2021, de autoria dos vereadores: Luciano Formentin Pereira e Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal interceda, urgente e intrinsecamente, notadamente perante ao Governo do Estado de Santa Catarina, através da pasta estadual e/ou órgãos competentes – conforme o caso -, inclusive perante ao Tribunal de Justiça, no sentido de promover implantação/disponibilização de um Registro de Imóveis, exclusivamente para este Município.

– Aprovado o Requerimento nº 0101/2021, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor Carlos Moisés da Silva, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto ao DETRAN/SC e/ou órgãos competentes – conforme o caso -, no sentido de disponibilizar  um órgão/correspondente oficial para este Município, notadamente com competência para emitir/renovar Carteira Nacional de Habilitação, bem como realizar demais procedimentos/serviços atinentes.

– Aprovado o Requerimento nº 0102/2021, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que seja enviado expediente à Excelentíssima Diretora do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina: Senhora Sandra Mara Pereira, solicitando para que esta interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes – conforme o caso -, no sentido de disponibilizar um órgão/correspondente oficial para este Município, notadamente com competência para emitir/renovar Carteira Nacional de Habilitação, bem como realizar demais procedimentos/serviços atinentes.

– Aprovada a Indicação nº 0422/2021, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Secretária de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizada uma lixeira, em tamanho adequado, para a Unidade de Saúde situada no Bairro Naspolini, deste Município.

– Aprovado, em 2ª votação, o  mérito do Projeto de Lei PL nº 020/2021;

– Aprovado, em 2ª votação, o  mérito do Projeto de Lei Complementar PE nº 013/2021.

FIM

CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO DA FUMAÇA