ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 015/2021

“O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 350,00” (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2021.

Presidente, em exercício: Simoni Cechinel de Almeida Brina.

2º Secretário: Ricardo Guedin.

No Expediente constou:

– Mensagem nº 0206/2021, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 011/2021;

– Convite recebido do Departamento Municipal de Cultura de Morro da Fumaça;

– Ofício nº 0413/2021, recebido da ARESC, em resposta ao Requerimento nº 075/2021.

Na Ordem do Dia constou:

– Aprovada a Moção de Apoio nº 01/2021, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, destinada ao Excelentíssimo Presidente do SENADO FEDERAL, Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco, e da CÂMARA DOS DEPUTADOS, Senhor Arthur Lira, notadamente manifestando total e irrestrito apoio à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.564/2020, que altera a Lei nº 7.498/1986, para instituir piso salarial nacional e a carga horária do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

– Aprovada a Indicação nº 0378/2021, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizada uma ampla avaliação técnica pelo setor competente, a fim de serem tomadas todas as providências necessárias – conforme o caso -, em relação ao intenso fluxo de veículos, notadamente verificado no entroncamento da Rua 20 de Maio com a Rua Massemira Bressan Serafim e adjacências, ambas situadas na área central, deste Município.

– Aprovado o Requerimento nº 092/2021, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que seja retirado de pauta o Projeto de Lei PL nº 015/2021, de minha autoria.

– Aprovada a Indicação nº 0357/2021, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, através do setor competente, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser constituído, neste Município, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, bem como seja instituída a Conferencia Municipal dos Direitos da Mulher, a ser realizada anualmente.

– Aprovada a Indicação nº 0376/2021, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras, intercedam no sentido de ser disponibilizado, diariamente, o caminhão-pipa, notadamente em toda a extensão do trecho ainda não pavimentado da Rua Madre Tereza de Jesus, situada no Bairro Bortolatto, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0350/2021, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o setor competente intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido remeter competente projeto de lei complementar, à esta Casa Legislativa – respeitada à iniciativa exclusiva, nomeadamente reservada ao Chefe do Poder Executivo, com fulcro no art. 37, da Lei Orgânica Municipal -, a fim de possibilitar o parcelamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) a todos os contribuintes fumacenses interessados, oportunizando-lhes efetuar o pagamento em maior número de parcelas possíveis, a critério da Municipalidade.

– Aprovada a Indicação nº 0162/2021, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser feita a devida iluminação pública, notadamente na parte interior e exterior da Cancha de Bocha, situada na localidade de Vila Rica, deste Município, bem como na parte externa do imóvel, de propriedade desta Municipalidade, anexo à referida cancha, sendo que, neste terreno retromencionado, futuramente, será construída a pista/calçada/passeio para caminhas/corridas, a fim de atender a demanda daquela respeitável comunidade.

– Aprovada a Indicação nº 0312/2021, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e setor competente intercedam, intrínseca e urgentemente, no sentido de realizar amplo estudo técnico, a fim de avaliar em quais pontos de nosso Município são necessários a construção/disponibilização de abrigo de passageiros, inclusive em frente ao Loteamento Jerson Maragno, Distrito de Estação Cocal, e na esquina da Rodovia SC/442 com a Rua Marcos Maurílio e também na Rua Professor Pasqual Zaccaron, notadamente em frente ao Centro de Convivência.

– Aprovada a Indicação nº 0377/2021, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento de Esportes, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser implantado um projeto de Cicloturismo em nosso Município, promovendo as devidas sinalizações atinentes.

– Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PE nº 025/2021;

– Aprovado o parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PE nº 026/2021, e aprovado,  em 1ª discussão e 1ª votação, ao mérito do mesmo;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 016/2021;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 017/2021;

– Aprovados, individualmente, os Pareceres das Comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PE nº 027/2021, e aprovado, em 1ª discussão e 1ª votação, ao mérito do mesmo.

FIM

CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO DA FUMAÇA