ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 07/2019

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2019.

Presidente: Tiago Minatto.

Secretário: Antônio Ary Deluca.

No Expediente constou:

–          Convite recebido do Comitê da Bacia do Rio Urussanga;

– Mensagem nº 040/2019, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 03/2019;

– Mensagem nº 041/2019, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 04/2019;

– Mensagem nº 042/2019, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 05/2019;

– Mensagem nº 043/2019, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 02/2019;

– Mensagem nº 044/2019, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando justificativa ao Requerimento nº 018/2019;

– Projeto de Lei PL nº 03/2019, de autoria do vereador Antonio Ary Deluca.

Na Ordem do Dia constou:

– Aprovada a Indicação nº 012/2019, de autoria do vereador Dilanio Willian Sartor, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Agricultura, através do setor competente, interceda no sentido de ser modificada a legislação atinente à composição do Conselho de Desenvolvimento Rural deste Município, notadamente para que o presidente, do referido colegiado, seja eleito diretamente pelos seus próprios membros, e não por indicação exclusiva e unilateral da Municipalidade – como procede-se, atualmente -, a fim de assegurarmos  a efetivação do Princípio da Democracia entre seus pares.

– Aprovada a Indicação nº 025/2019, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de viabilizar a instalação de uma faixa elevada para travessia de pedestres, notadamente no entroncamento entre as ruas: 20 de Maio, José Cechinel e José Guglielmi, situadas no Centro, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 026/2019, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado um guarda, no período matutino e vespertino (em horário de aula) para monitorar a entrada e saída dos alunos na sede provisória da Escola Municipal Biazio Maragno, Distrito de Estação Cocal, deste Município, notadamente mantendo tal serviço até a conclusão da nova sede oficial da referida unidade escolar.

– Aprovada a Indicação nº 027/2019, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de construída uma Escola-Modelo, conforme especificações estabelecidas pelo Ministério da Educação, notadamente no Bairro Naspolini, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 028/2019, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras, através da Secretaria Municipal da Família e do Desenvolvimento Social intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser construído um Centro de Convivência do Idoso,  a ser edificado, exclusivamente, no Distrito de Estação Cocal, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 029/2019, de autoria do vereador Dilanio Willian Sartor, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado – gratuitamente – curso de técnico de enfermagem para todas as Agentes Comunitárias de Saúde desta  Municipalidade.

– Aprovado o Requerimento nº 021/2019, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor Ney da Nóbrega Ribas, Presidente do Observatório Social do Brasil, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a intervenção administrativa junto à atual Diretoria do Observatório Social de Morro da Fumaça/SC, haja vista que o referido órgão, sediado neste Município, reiteradamente realiza publicações e estudos tendenciosos em relação aos trabalhos realizados pelos vereadores desta Casa Legislativa, em especial, deste vereador signatário, inclusive postando fotos e post’s nas redes sociais/ Internet e mídia impressa regional, denotando que, gastos de ordem plenamente legal e atribuídos especificadamente às atividades desenvolvidas pelos parlamentares, estariam representando total irresponsabilidade/desnecessidade com os recursos públicos destinados à tais despesas, caracterizando-se, deste modo, a parcialidade de seus membros dirigentes que, com tais atitudes, sugestionam publicamente a inoperabilidade legislativa desta Câmara Municipal, acarretando, consequentemente, o descrédito destes vereadores perante a sociedade fumacense.

– Aprovado o Requerimento nº 022/2019, de autoria do vereador Antonio Ary Deluca, para que seja enviado ofício ao Gerente da Agência do Banco do Brasil de Morro da Fumaça, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ampliar o atendimento dos caixas eletrônicos, notadamente para que tal serviço se estenda, inclusive, aos sábados, a fim de atender com regularidade a demanda atinente.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 06/2019, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a) Informar, de forma expressa, qual o valor total licitado pela Municipalidade, notadamente para fornecimento de combustíveis em geral, para abastecer todos os veículos da frota municipal, inclusive para os veículos lotados nas secretarias/intendência distrital e órgãos da Administração Direta e Indireta, previstos para o Exercício de 2019, remetendo, inclusive, cópia do(s) contrato(s) atinente(s).

– Aprovado o Pedido de Informação nº 07/2019, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a) Informar, de forma expressa, qual o valor total disponível, nesta data infra mencionada (06/03/2019), na conta bancária da Secretaria Municipal de Agricultura desta Municipalidade, remetendo cópia do extrato/documento que comprove o valor informado;

b) informar, de forma expressa, qual o valor total arrecadado com serviços de hora-máquina, disponibilizados pela Secretaria Municipal de Agricultura desta Municipalidade, detalhando tais valores, individualmente, pelo compreendido pelos períodos: 01/01/2018 até 31/12/2018 e 01/01/2019 até 06/03/2019.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 08/2019, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a) Remeter cópia dos atos administrativos atinentes que concederam o reajuste anual ao Auxílio-Refeição e também do Auxílio-Alimentação, concedidos aos servidores da Municipalidade, conforme previsto no art. 10, da Lei Complementar nº 065/2017.

– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PE nº 016/2019, e votação ao parecer.

– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 015/2019, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo.

– Aprovado os Pareceres da Comissão de Finanças e Orçamento aos Projetos de Lei PE nº 011/2019 e 012/2019, e aprovado em 1ª  e 2º votação o mérito dos mesmos.

– Aprovado em 2ª votação os méritos dos Projetos de Lei Complementar PE nº 05/2019 e 07/2019.

FIM

CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO DA FUMAÇA