ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 05/2019

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2019.

Presidente: Tiago Minatto.

Secretário: Antônio Ary Deluca.

No Expediente constou:

–          Mensagem nº 027/2019, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando balancetes referente ao mês de janeiro de 2019;

–          Ofício nº 01/2019, recebido da Bancada do Partido Progressista – PP, integrante desta Câmara Municipal, nomeando o vereador: Jerson Maragno, como líder de bancada para a Sessão Legislativa de 2019;

–          Ofício nº 01/2019, recebido da Bancada dos Partidos: MDB/PSD, integrante desta Câmara Municipal, nomeando o vereador: Edivaldo Marcolino, como líder de bancada para a Sessão Legislativa de 2019;

–          Ofício nº 01/2019, recebido da Bancada do Partido da República – PR, integrante desta Câmara Municipal, nomeando o vereador: Alison Felix Bertan, como líder de bancada para a Sessão Legislativa de 2019;

–          Ofício nº 41/2019/OE, recebido do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, noticiando, oficialmente, a procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4027024-96.2017.8.24.0000, proposta pelo Prefeito Municipal de Morro da Fumaça em face da Emenda Aditiva nº 01/2017, que visava aumentar o percentual de aplicação das receitas municipais na área da saúde;

– Mensagem nº 030/2019, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 011/2019;

– Mensagem nº 031/2019, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 012/2019;

– Mensagem nº 032/2019, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 013/2019;

–          Mensagem nº 028/2019, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao mês de janeiro de 2019, em cumprimento à Lei Municipal nº 1.861/2018;

–          Mensagem nº 028/2019, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando prestação de contas da Secretaria Municipal de Assistência Social, referente ao mês de janeiro de 2019, em cumprimento à Lei Municipal nº 1.869/2018.

Na Ordem do Dia constou:

– Aprovado o Pedido de Informação nº 01/2019, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, para que Que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a) Informar, de forma expressa e individualizada – mês a mês -, qual o valor total gasto pela Municipalidade com medicamentos/exames/serviços/procedimentos e cirurgias de toda ordem, disponibilizados, exclusivamente, através do Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMREC (CISAMREC), inclusive aqueles realizados por intermédio de credenciamento, notadamente pelo período compreendido entre os meses de janeiro à dezembro de 2018, fornecendo, inclusive, os valores individualizados e quantidade respectiva de cada produto/serviço retro mencionados;

b) Informar, de forma expressa e individualizada – mês a mês -, qual o valor total gasto pela Municipalidade com medicamentos/exames/serviços/procedimentos e cirurgias de toda ordem, disponibilizados, exclusivamente, através da pactuação do Sistema Único de Saúde, notadamente pelo período compreendido entre os meses de janeiro à dezembro de 2018, fornecendo, inclusive, os valores individualizados e quantidade respectiva de cada produto/serviço retro mencionados.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 03/2019, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a) Fornecer cópia integral das últimas 03 (três) atas lavradas pelo Conselho Municipal de Saúde deste Município.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 04/2019, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a) Informar, de forma expressa, se foi realizada licitação ou compra direta para promover a contratação de empresa para fornecimento/instalação das câmeras de monitoramento, recentemente disponibilizadas, pela Municipalidade, no exterior e interior das unidades de saúde, remetendo, inclusive cópia do contrato atinente, bem como informar o valor total despendido com tal aquisição/serviço;

b) Informar, de forma expressa, se o referido sistema de câmeras em questão está equipado com opções para captar imagens e também áudios dos perímetros a serem monitorados, ou se limita-se – tão somente – à gravar imagens dos referidos locais;

c) Informar, de forma expressa, se o referido assunto, constante na alínea anterior, fora discutido perante o Conselho Municipal de Saúde, remetendo, inclusive, documentação que comprove o alegado;

d) Qual a justificativa da Municipalidade para ter realizado, antecipadamente, a instalação das referidas câmeras de segurança nas unidades de saúde, vez que, até a presente data, ainda não houve apreciação plenária, por parte desta Câmara Municipal, acerca do mérito do Projeto de Lei PE nº 06/2019, que: DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VIDEO NAS UNIDADES DE SAÚDE E ESF’S DO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

e) Remeter cópia do parecer jurídico (se houver), relativo à (i)legalidade da instalação das câmeras de monitoramento nas unidades de saúde deste Município.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 05/2019, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a) Informar, de forma expressa e individualizada, quantos empregos foram gerados e quantas demissões foram oficialmente registradas – perante o órgão competente -, notadamente pelo período compreendido, nos exercícios: 2017 e 2018;

b) Informar, de forma expressa e individualizada,  por período, qual o índice oficial registrado de crescimento do nosso Município, a nível da AMREC, nos exercícios de: 2017 e 2018.

– Aprovada a Indicação nº 018/2019, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de disponibilizar um laboratório de biologia, preferencialmente a ser instalada anexo à Escola Municipal Pietro Maccari, situada no Bairro de Costa, deste Município, bem como, supervenientemente, na Escola Municipal Biazio Maragno, Distrito de Estação Cocal, assim que a referida unidade escolar estiver concluída, podendo, inclusive, celebrar convênios/parcerias com a para a Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, sediada na cidade de Criciúma/SC, dentre outras, para a consecução da finalidade que se propõe com tal laboratório.

– Aprovada a Indicação nº 019/2019, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizada mais uma enfermeira (o), para atender os pacientes da Unidade de Saúde sediado no Loteamento Luiz Maragno, Distrito de Estação Cocal, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 020/2019, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Presidente Superintendente da FUMAF intercedam, urgente e intrinsecamente, inclusive com a participação efetiva do Sindicato da Indústria da Cerâmica Vermelha (SINDICER), sediado neste Município, no sentido de ser alterada a legislação municipal atinente, para que o laudo de emissão atmosférica (que registra o índice de poluentes), atualmente exigido semestralmente, seja apresentado anualmente ou bienalmente, conforme histórico de antecedentes de cada empresa, verificado pelo órgão fiscalizatório pertinente, no momento da renovação da LAO – Licença Ambiental de Operação.

– Aprovada a Indicação nº 021/2019, de autoria dos vereadores: Tiago Minatto, Raimundo Marques, Alison Felix Bertan, Jerson Maragno e Antonio Ary Deluca, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e com o Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser feito um campo de futebol suíço, devidamente cercado com alambrado e provido com vestiário e toda iluminação atinente, na área pública municipal, situada no Loteamento Jerson Maragno, localizado no Distrito de Estação Cocal, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 022/2019, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovido o revestimento de saibro – ou material adequado -, notadamente em toda a extensão da Rua Valter Santos Espíndula, situada no Loteamento Matilde Dagostin Recco, deste Município, bem como em todas as demais vias públicas daquela respeitável localidade, conforme a necessidade verificada pelo setor competente da Municipalidade.

– Aprovada a Indicação nº 024/2019, de autoria dos vereadores: Tiago Minatto, Raimundo Marques, Alison Felix Bertan, Jerson Maragno e Antonio Ary Deluca, para que o Prefeito Municipal, através do setor competente, interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser instituído o Programa Municipal de Incentivo à Valorização do Comércio, Indústria e Prestação de Serviços Locais, intitulado: “VALORIZA MORRO DA FUMAÇA”, conforme termos, condições  e valores, constantes na inclusa minuta do projeto de lei atinente.

– Aprovado o Requerimento nº 018/2019, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, para que sejam convocados: 1. O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Morro da Fumaça: Senhor Agenor Coral; 2. O Presidente Superintendente da FUMAF: Engenheiro Natan Felipe de Souza, e 3. O Presidente do Sindicato da Indústria da Cerâmica Vermelha (SINDICER), Senhor Mário Cesar Galatto, para comparecerem pessoalmente nesta Casa Legislativa, no dia 12 (terça-feira) de março do ano em curso, às 18:00 horas, para tratarmos sobre temas relacionados à ampliação da periodicidade para apresentação do laudo de emissão atmosférica, que, atualmente, é exigido semestralmente, das empresas/indústrias fumacenses, pela legislação municipal atinente, dentre outros assuntos correlatos, de acordo com art.  121, da Lei Orgânica Municipal, consoante com os arts. 40, IX e 110, § 3º, XII, do Regimento Interno.

– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação aos Projetos de Lei PE nº 05/2019 e 010/2019.

– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PE nº 05/2019.

– Aprovado o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 07/2019, e aprovado em 1ºvotação o mérito do mesmo.

– Aprovado o Pareceres da Comissão de Finanças e Orçamento aos Projetos de Lei Complementar PE nº 03/2019, 04/2019 e 06/2019, e aprovado em 1ª votação os méritos dos mesmos.

– Aprovado o Pareceres da Comissão de Obras e Serviços Públicos aos Projetos de Lei PE nº 033/2018 e 06/2019, e aprovado em 1ª votação os mérito dos mesmos.

– Aprovado o Parecer da Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei PE nº 08/2019, e aprovado em  1ª votação o mérito do mesmo.

– TRIBUNA LIVRE com os cidadãos fumacenses: Edson de Mello Martins e Luiz Henrique Goulart Jacinto.

FIM

CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO DA FUMAÇA