ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 031/2019

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE SETEMBRO DE 2019.

Presidente: Tiago Minatto.

Secretário “ad hoc”: Alison Félix Bertan.

No Expediente constou:

–          Convite para o Desfile Cívico de 07 de Setembro, recebido da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça;

–          Oficio nº 0133/2019, recebido da Cooperativa Aliança;

–          Ofício Pres. nº 0246/2019, emitido pela Presidência desta Câmara Municipal, encaminhado ao Prefeito Municipal de Morro da Fumaça;

–          Mensagem nº 0140/2019, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 047/2019;

–          Mensagem nº 0142/2019, recebido da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando prorrogação de prazo, para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 031/2019;

–          Mensagem nº 0141/2019, recebido da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 030/2019;

–          Mensagem nº 0135/2019, recebido da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando leis sancionadas no período que especifica.

Na Ordem do Dia constou:

–          Reprovado o apreciação do pedido de tramitação em regime de Urgência, vindicado pelo Prefeito Municipal, constante na Mensagem nº 0140/2019, referente Projeto de Lei PE nº 047/2019;

–          Aprovada a Indicação nº 0164/2019, de autoria dos vereadores: Raimundo Marques e Alison Felix Bertan, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de disponibilizar uma veículo para atender, exclusivamente, pacientes portadores de doenças graves, sendo estas: Neoplasia Maligna/Benigna (Câncer), AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), Alienação Mental, Cardiopatia Grave, Cegueira (inclusive monocular), Contaminação por Radiação, Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante), Doença de Parkinson, Doença de Alzheimmer, Esclerose Múltipla (EM), sclerose Lateral Amiotrófica (ELA), Espondiloartrose Anquilosante, Fibrose Cística (Mucoviscidose), Hanseníase, Nefropatia Grave, Hepatopatia Grave, Paralisia Irreversível e Incapacitante, Tuberculose Ativa, dentre outras, a critério da Administração Municipal, notadamente para translado dos respectivos pacientes para tratamento fora de domicílio, sempre que necessário e em caráter emergencial/urgencial/eletivo, objetivando, desta feita, a devida ampliação dos atendimentos ofertados pela Municipalidade à saúde pública fumacense.

–          Aprovada a Indicação nº 0165/2019, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, através do setor competente, interceda no sentido de ser promovida à devida ampliação da iluminação pública existente no passeio para pedestres e ciclovia da Rodovia Estadual Olívio Cechinel, notadamente em todo o trecho jurisdicionado deste Município.

–          Aprovada a Indicação nº 0166/2019, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras  intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de notificar a empresa/contratada para executar a reforma do Ginásio de Esportes João de Rochi, sediado no Loteamento Luiz Maragno, Distrito de Estação Cocal, deste Município, notadamente para que este promova a devida e imediata retomada das obras atinentes, vez que, verificou-se tal interregno, desde o mês de dezembro de 2018.

–          Aprovada a Indicação nº 0168/2019, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizada drenagem específica no trecho da Rodovia Municipal Tranquilo Sartor, a fim de promover o devido escoamento da água acumulada em dias de chuva, notadamente em frente à Capela São Pedro, sediada na comunidade de Linha Frasson, deste Município.

–          Aprovada a Indicação nº 0169/2019, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser feita a drenagem em toda a extensão do Rio Linha Torrens, notadamente no trecho que transpõe o Loteamento COHAB, deste Município, através de sistema de galeria pluvial e/ou tubos celulares (aduelas de concreto), para proporcionar maior vazão no referido sistema em apreço, a critério do setor técnico competente da Administração Municipal.

–          Aprovada a Indicação nº 0170/2019, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizada circuito de Calistenia, notadamente na Praça Vereador Fernando Zanatta e na praça situada anexa ao Ginásio de Esportes Jorge Silva, ambas localizadas neste Município.

–           Aprovada a Indicação nº 0171/2019, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que o Prefeito Municipal interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser editada lei/decreto/ato administrativo competente, a fim de regulamentar o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas individuais – MEI’s, notadamente sediadas neste Município, concedendo-lhes todos os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, bem como promover a isenção de tributos e taxas municipais de toda ordem, inclusive alvarás de funcionamento/sanitário, Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza – ISS, taxa para abertura da pessoa jurídica atinente, especialmente para as atividades/segmentos de salão/instituto/clínica de beleza, cabeleireira(o), manicure/pedicure,  barbearia, spa’s e setor de esmaltaria e farmácia estética.

–          Aprovada a Indicação nº 0172/2019, de autoria dos vereadores: Antonio Ary Deluca, Jerson Maragno e Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizados assentos de concreto/madeira, notadamente na área pública destinada ao revitalizado Parque Infantil, localizado ao lado do Ginásio de Esportes Jorge Silva, situado no Centro, deste Município, inclusive promovendo o devido gradeamento/cercamento completo em volta do mesmo, à critério da Municipalidade.

–          Aprovada a Indicação nº 0173/2019, de autoria dos vereadores: Antonio Ary Deluca, Jerson Maragno e Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizados assentos de concreto/madeira, notadamente na área pública destinada ao revitalizado Parque Infantil, localizado ao lado do Ginásio de Esportes João de Rochi, situado no Loteamento Luiz Maragno, Distrito de Estação Cocal, deste Município, inclusive promovendo o devido gradeamento/cercamento completo em volta do mesmo, à critério da Municipalidade.

–          Aprovado o Requerimento nº 059/2019, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que seja enviado ofício ao excelentíssimo Prefeito Municipal de Cocal do Sul/SC, Senhor Ademir Magagnin, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, se for o caso, no sentido serem instaladas placas de regulamentação, proibindo o tráfego de caminhões da categoria: bitrem’s, na extensão da Rodovia Estadual João de Rochi – SC/442, notadamente no trecho jurisdicionado daquele município.

–          Aprovado o Pedido de Informação nº 033/2019, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a) Remeter cópia integral do edital de convocação para eleição, a ser realizada no ano em curso, notadamente dos membros do Conselho Tutelar deste Município, informando, inclusive, a data, local e horário de início das provas atinentes;

b) Informar, de forma expressa, a nominata contendo o nome completo de todos os candidatos (as) que tiveram seus registros deferidos para concorrerem às respectivas vagas de conselheiros(as) tutelares;

c) Informa, de forma expressa, se a referida eleição, designada para o ano em curso, é destinada ao preenchimento de todos os cargos titulares e também supletivos, e qual a quantidade prevista para cada categoria retro mencionada.

 

–          Aprovado o Pedido de Informação nº 034/2019, de autoria dos vereadores: José Carlos Bortolin, Edivaldo Marcolino, Dilanio Willian Sartor e Alison Felix Bertan, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)      Informar, de forma expressa e detalhada por datas, objetos e respectivos valores, o montante total gasto pela Municipalidade com publicidade/propaganda legal e institucional, notadamente veiculados em todas as plataformas de mídias disponíveis (rádios, jornais/periódicos impressos ou eletrônicos/virtuais, sites, conteúdos online e afins) incluindo todos os órgãos da Administração Direta e Indireta (fundos municipais), pelo período compreendido entre 01/01/2018 até 31/08/2019;

b)      Remeter cópia dos materiais/áudios/videos/jornais respectivamente das despesas mencionadas na alínea ‘a’, inclusive cópia das notas ficais emitidas pela empresa/contratada pela Municipalidade e também das notas fiscais emitidas pelos veículos de comunicação, ora divulgadores das peças/campanhas publicitárias em apreço, referente ao período compreendido entre 01/01/2018 até 31/08/2019;

c)      Remeter cópia integral de todos os contratos atinentes.

–          Aprovado o Pedido de Informação nº 035/2019, de autoria dos vereadores: José Carlos Bortolin e Edivaldo Marcolino, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)      Informar, de forma expressa, individual e mensal, o valor total arrecadado pelo Sistema Municipal de Saneamento – SAMAE, notadamente referente à distribuição de água canalizada para nossa cidade, pelo período compreendido entre 01/01/2019 até 31/08/2019;

b)      Informar, de forma expressa, individualizado, quantificado e discriminado mês a mês – por ordem cronológica das respectivas ordens de pagamento – , o valor total efetivamente pago pela Municipalidade à empresa: Atlantis Saneamento Ltda, vez que esta executa, atualmente, os serviços supra mencionados, pelo período compreendido entre 01/07/2019 até 31/08/2019;

c)      Informar, de forma expressa, individualizado, quantificado e discriminado mês a mês – quais foram as efetivas melhorias/ampliação/manutenção/modernização/complemento/instalação na rede de abastecimento de água canalizada desta urbe, inclusive com os respectivos valores totais de cada item que, porventura, venha ser relacionado, notadamente inerentes à investidos realizados pela Municipalidade no tocante aos serviços de captação, armazenamento, distribuição, manutenção e afins, atinentes ao Sistema Municipal de Saneamento, pelo período compreendido entre 01/01/2019 até 31/08/2019.

FIM

CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO DA FUMAÇA