ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 04/2019

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO DE 2019.

Presidente: Tiago Minatto.

2ª Secretário: Antônio Ary Deluca.

No Expediente constou:

–          Mensagem nº 025/2019, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando balancetes referente o mês de dezembro de 2018;

–          Projeto de Lei PL nº 01/2019, de autoria do vereador Raimundo Marques;

–          Projetos de Lei Complementar PL nº 01/2019 e 02/2019, de autoria do vereador Miguel Zaccaron Darolt;

– Mensagem nº 024/2019, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 010/2019;

– Mensagem nº 023/2019, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 05/2019;

– Mensagem nº 022/2019, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 07/2019.

Na Ordem do Dia constou:

– Aprovado o Pedido de Informação nº 01/2019, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a) Informar, de forma expressa e individualizada – mês a mês -, qual o valor total gasto pela Municipalidade com medicamentos/exames/serviços/procedimentos e cirurgias de toda ordem, disponibilizados, exclusivamente, através do Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMREC (CISAMREC), inclusive aqueles realizados por intermédio de credenciamento, notadamente pelo período compreendido entre os meses de janeiro à dezembro de 2018, fornecendo, inclusive, os valores individualizados e quantidade respectiva de cada produto/serviço retro mencionados;

b) Informar, de forma expressa e individualizada – mês a mês -, qual o valor total gasto pela Municipalidade com medicamentos/exames/serviços/procedimentos e cirurgias de toda ordem, disponibilizados, exclusivamente, através da pactuação do Sistema Único de Saúde, notadamente pelo período compreendido entre os meses de janeiro à dezembro de 2018, fornecendo, inclusive, os valores individualizados e quantidade respectiva de cada produto/serviço retro mencionados.

 

– Aprovado o Pedido de Informação nº 02/2019, de autoria do vereador Dilanio Willian Sartor, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a) Informar, de forma expressa e individualizada – a quantidade de imóveis destinados à área pública desta Municipalidade, indicando a localização e metragem total de cada imóvel em questão.

– Aprovado o Requerimento nº 016/2019, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Deputado Estadual, Senhor VOLNEI WEBER, solicitando para que este interceda, intrinsecamente, através de emenda parlamentar individual/coletiva ou outra forma conveniente, no sentido de ser liberado recursos públicos  estaduais, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para nosso Município, a fim de serem aplicados na pavimentação da Rua Duílio Maragno, situada no Loteamento Gustavo, Distrito de Estação Cocal, deste Município.

– Aprovado a Indicação nº 05/2019, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, para que o Prefeito Municipal, interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser assegurado, no Orçamento-Geral Municipal, para o próximo exercício, a construção de, no mínimo, 05 (cinco) casas populares, a serem edificados no Loteamento Barreiras, situado neste Município, a fim de atender as famílias que se utilizam, atualmente, do aluguel social subsidiado pela Municipalidade, ou, se possível, promover tal desiderato ainda neste exercício em curso, na forma da lei.

– Aprovado a Indicação nº 06/2019, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, para queo Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de contratar atendente, em caráter permanente, para laborar exclusivamente no Laboratório Municipal.

– Aprovado a Indicação nº 07/2019, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, para queo Prefeito Municipal, juntamente com o responsável pelas SAMAE fumacense, Engenheiro Rogério Soratto, intercedam, urgente e intrinsecamente,  no sentido de ser reduzido – o máximo possível -, o atual valor da taxa de instalação e religamento de água, atualmente cobrada dos respectivos consumidores pela respeitável unidade em questão.

– Aprovada a Indicação nº 08/2019, de autoria dos vereadores: Raimundo Marques, Tiago Minatto, Jerson Maragno, Antonio Ary Deluca e Alison Felix Bertan, para queo Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Educação e Cultura intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de contratar monitores para trabalharem no interior dos veículos que integram o transporte escolar municipal, sejam estes de propriedade do Município ou terceirizados.

– Aprovada a Indicação nº 09/2019, de autoria do vereador Miguel Zaccaron Darolt, para que o Prefeito Municipal, através do PROCON fumacense, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem tomadas as devidas providências, notadamente junto à agência do Banco BRADESCO, sediada neste Município, notificando-a para que promova o integral cumprimento das disposições constantes na Lei Municipal nº 1.254, de 12 de novembro de 2007, que: “DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, notadamente em relação ao tempo de espera na fila de atendimento, sob as penas da lei, especialmente àquelas sanções previstas na referida legislação retro mencionada, inclusive sujeito à suspensão e/ou cassação do competente alvará de funcionamento, conforme o caso, haja vista que, tal morosidade em prestar o devido atendimento aos clientes  é prática reiterada na unidade bancária em questão.

– Aprovada a Indicação nº 010/2019, de autoria do vereador Dilanio Willian Sartor, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a devida manutenção, nivelamento e conserto de frinchas irregulares, notadamente existentes na da malha viária, bem como a revisão/desobstrução da rede pluvial – bem com a limpeza das bocas-de-lobo -, realizando as devidas melhorias necessárias, notadamente na extensão da Rua José Carlos Bittencourt, situada no Bairro Esperança, deste Município, inclusive, com o revestimento asfáltico em toda a extensão, bem como em todas as demais vias públicas situadas no referido bairro em apreço.

– Aprovada a Indicação nº 013/2019, de autoria do vereador Dilanio Willian Sartor, para que o Prefeito Municipal, através da Secretaria de Agricultura interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem contratadas – através de licitação ou forma legal pertinente – no mínimo, 1.000 (hum mil) horas de serviços de máquina colheitadeira de grãos, a fim de disponibiliza-la, anualmente, à classe campesina fumacense.

– Aprovada a Indicação nº 015/2019, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, intrínseca e urgentemente, no sentido de realizar a  construção de um abrigo de passageiros, notadamente às margens da Rua João Coral, situada no Bairro de Ibirapuera, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 016/2019, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e com o Secretário Distrital intercedam intrinsecamente no sentido de ser feito a vitalização do campo de futebol, situado no Bairro de Ibirapuera, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 017/2019, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, intrínseca e urgentemente, no sentido de realizar a  construção de um abrigo de passageiros, notadamente às margens Rua Madre Tereza de Jesus, Bairro Barracão, deste Município.

– Aprovados os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação aos Projetos de Lei PE nº: 06/2019, 07/2019, 08/2019, e Projetos de Lei Complementar PE nº: 03/2019, 04/2019 e 06/2019;

– Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PE nº 033/2018.

FIM

CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO DA FUMAÇA