ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 042/2018

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE NOVEMBRO DE 2018.

Presidente: Miguel Zaccaron Darolt.

1º Secretário: Alison Felix Bertan.

No Expediente constou:

– Convite recebido do Departamento Municipal de Cultura de Morro da Fumaça, para participar da Vila Natalina;

– Ofício nº 0151/2018/SOCEC-SC/SECOV-SC/SUEST-SC-FUNASA, recebido da Fundação Nacional de Saúde;

– Mensagem nº 0205/2018, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 0103/2018;

–  Mensagem nº 0203/2018, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde, em atendimento à Lei Municipal nº 1.861/2018;

– Mensagem nº 0204/2018, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando prestação de contas da Secretaria Municipal da Família e do Desenvolvimento Social, em atendimento à Lei Municipal nº 1.869/2018;

– Mensagem nº 0206/2018, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 0102/2018;

– Mensagem nº 0202/2018, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 0104/2018;

– Mensagem nº 0208/2018, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei PE nº 032/2018.

Na Ordem do dia constou:

– Aprovado o Pedido de Informação nº 0107/2018, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

1.      Os cargos constantes do PLC 008/2018 possuem atribuições pertencentes atividades a serem ocupadas por Cargos de Provimento Efetivo?

Quais cargos possuem exclusivamente atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento? Quais cargos possuem conjuntamente atribuições de Chefia, Direção e Assessoramento cumulados com atribuições pertencentes atividades a serem ocupadas por Cargos de Provimento Efetivo? Quais Cargos possuem exclusivamente atribuições pertencentes a atividades a serem ocupadas por Cargos de Provimento Efetivo?
Os Cargos em Comissão, no PLC 008/2018, com atribuições pertencentes a atividades a serem ocupadas por Cargos de Provimento Efetivo configura burla ao Instituto do Concurso Público, constante no ins. II do art. 37 da Constituição Federal?
Os Cargos em Comissão, no PLC 008/2018, com atribuições pertencentes a atividades a serem ocupadas por Cargos de Provimento Efetivo, configura burla as prerrogativas de Direção, Chefia e Assessoramento, constante do inc.V do art. 37 da Constituição Federal?
A falta de definição de percentual de Cargos Comissionados a serem preenchidos por Servidores de Provimento Efetivo configura burla ao constante no inc. V do art.37 da Constituição Federal?
Há diferenciação legal, doutrinária e jurisprudencial entre Cargos de Confiança e Funções de Confiança?
O PLC 008/2018 distingue corretamente os Cargos de Confiança e Funções de Confiança?
A falta de distinção ou erro na distinção entre Cargos de Confiança e Funções de Confiança, no PLC 008/2018, configura burla ao disposto no inc. V do art. 37 da Constituição Federal?
O Projeto de Lei Complementar 008/2018 padece de vício insanável de inconstitucionalidade, por descumprimento do disposto nos inc.II e V do art. 37 da Constituição Federal?
O PLC 008/2018 estabelece estrutura administrativa física adequada em relação aos cargos que esta criando?
Não havendo estrutura administrativa física estabelecendo as diretorias, setores e equivalentes – na Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social, na Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Turismo e na Secretaria de Infraestrutura – é possível a criação de Cargos em Comissão para dirigir, chefiar e/ou assessorar órgãos inexistentes?
A não especificação da estrutura administrativa física pode favorecer a ocorrência de irregularidades e ilegalidades na execução da futura lei decorrente do PLC 008/2018, principalmente no tocante a segregação de funções e ao desvio de funções?
O PLC 008/2018 estende as regras aplicadas as gratificações das funções em confiança as demais gratificações existentes em leis esparsas do Município de Morro da Fumaça, tal abrangência possui pertinência e correta redação legislativa?
Esta extensão as regras referentes às gratificações, constante no PLC 008/2018, possui aplicabilidades sobre as gratificações aplicadas ao Magistério?
Esta extensão as regras referentes às gratificações, constante no PLC 008/2018, possui aplicabilidades sobre as gratificações aplicadas aos Motoristas e Auxiliares de Serviços Gerais?
Possui pertinência lógica e legislativa afirmar que o PLC 008/2018 reduz 48 cargos comissionados existentes no Município, visto que a atual lei vigente estabelece limitador nas contratações e percentual especifico de Cargos Comissionados destinados a servidores de provimento efetivo?
O PLC 08/2018 cumpre o estabelecido no art.16 e seguintes da Lei de Responsabilidade Fiscal?

– Aprovada a Indicação nº 0237/2018, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e com a Secretária Municipal de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a ampliação, com construção de mais salas de aulas, nas creches abaixo citadas:

·         Centro de Educação Infantil Estação Criança, sediado no Distrito de Estação Cocal.

·         Centro de Educação Infantil, sediado na localidade de Mina Fluorita.

– Aprovada a Indicação nº 0238/2018, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser criado o 5º ano letivo na Escola Municipal Ignácio Mrotskouski, situada na localidade de Vila Rica, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0239/2018, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser mantido o 5º ano letivo na Escola Municipal Luiz Casagrande, situada na localidade de Mina Fluorita, deste Município.

                                                                                              FIM

CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO DA FUMAÇA