ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 040/2018

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM  06 DE NOVEMBRO DE 2018.

Presidente: Miguel Zaccaron Darolt.

1º Secretário: Alison Felix Bertan.

No Expediente constou:

– Mensagem nº 0197/2018, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 030/2018;

– Mensagem nº 0198/2018, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 031/2018;

– Leitura do Ofício Pres. nº 0351/2018, encaminhando Lei Promulgada nº 1.869, de 25 de outubro de 2018;

– Mensagem nº 0196/2018, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 095/2018.

Na Ordem do dia constou:

– Aprovado o Requerimento nº 0109/2018, de autoria dos vereadores: José Carlos Bortolin, Raimundo Marques, Dilanio Willian Sartor, Edivaldo Marcolino e Alison Felix Bertan, para que seja convocado o Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Agenor Coral, para comparecer pessoalmente nesta Casa Legislativa, no dia 12 (segunda-feira) de novembro do ano em curso, às 17:00 horas, para prestar os devidos esclarecimentos acerca do Projeto de Lei PE nº 029/2018 e também do Projeto de Lei Complementar PE nº 013/2018, de acordo com art.  121, da Lei Orgânica Municipal, consoante com os arts. 40, IX e 110, § 3º, XII, do Regimento Interno.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 0102/2018, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a) Informar, de forma expressa, qual o valor total gasto, individualizado mês a mês, pela Municipalidade, com combustíveis para abastecer todos os veículos lotados na Secretaria Municipal de Saúde, notadamente durante todo o Exercício de 2017;

b Informar, de forma expressa, qual o valor total gasto, individualizado mês a mês, pela Municipalidade, com combustíveis para abastecer todos os veículos lotados na Secretaria Municipal de Saúde, notadamente durante todo o Exercício de 2018, compreendido entre janeiro à outubro do ano em curso.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 0103/2018, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)        Informar, de forma expressa, relação de todas as vias públicas deste Município que a Municipalidade pretende pavimentar, utilizando-se, exclusivamente, com recursos provenientes do financiamento pretendido junto à Caixa Econômica Federal, na ordem de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), objeto do Projeto de Lei PE nº 024/2018, que fora devidamente aprovado por esta Câmara Municipal, bem como elencar a nominata, respectiva metragem e custo total de cada uma destas ruas, de forma individualizada, inclusive com o cronograma de execução e projeto técnico atinente, se houver.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 0104/2018, de autoria dos vereadores: José Carlos Bortolin, Raimundo Marques, Dilanio Willian Sartor, Edivaldo Marcolino e Alison Felix Bertan, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)        Informar, de forma expressa, qual o valor residual verificado e qual a destinação prevista para o saldo remanescente, notadamente apurado entre a venda dos imóveis que trata o Projeto de Lei Complementar PE nº 013/2018 e a compra constante no teor do Projeto de Lei PE nº 029/2018;

b)       Remeter certidões de ônus, ações e reipersecutórias atinentes às matrículas nº: 7.141, 7.142 e 20.369, todas assentadas no Registro de Imóveis da Comarca de Urussanga/SC, objetos do Projeto de Lei PE nº 029/2018;

c)        Qual o valor de cada parcela constante no caput do artigo 3º, do Projeto de Lei PE nº 029/2018, bem como qual a data de vencimento da primeira e também da última parcela atinentes ao parcelamento em questão;

d)       Remeter 03 (três) novos laudos de avaliação imobiliária, individualizados por cada um dos imóveis constante no teor do Projeto de Lei PE nº 029/2018, ressaltando-se que tais expedientes deverão ser elaborados por corretores/imobiliárias distintos daquelas já carreadas nos autos do referido projeto em questão, preferencialmente que tenham escritório/atuação profissional em outras cidades vizinhas, a fim de assegurar o princípio da isonomia e impessoalidade na Administração Municipal;

e)        Remeter memorial descritivo de todas as áreas objetos do projeto de Lei PE nº 029/2018, inclusive com o mapa técnico atinente, devidamente subscrito pelo profissional competente, expedindo-se a devida ART, além da assinatura do Prefeito Municipal desta cidade;

f)        Informar, de forma expressa, qual o critério administrativo que será adotado pela Municipalidade em relação ao pagamento dos imóveis constantes do Projeto de Lei PE nº 029/2018, vez que todos encontram-se com gravame, hipotecado em 1º grau à Cerealista Beija-Flor Ltda, conforme consta dos autos do processo nº 0000328-27.2012.8.24.0078, que tramita na 1ª Vara Comarca de Urussanga/SC, que fora arrematado em hasta pública, por Felipe Gonçalves Macedo, constando parcelamento em 24 parcelas, a contar de junho de 2017, ou seja, ao que tudo indica, ainda não fora perfectibilizada a quitação dos valores atinentes.

–  Aprovada  a Indicação nº 0228/2018, de autoria do vereador Dilanio Willian Sartor, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a limpeza e roçada nas margens da malha viária das seguintes vias que seguem, bem como realizar o revestimento de saibro e patrolamento, bem como, promover a drenagem dos córregos e valas próximas as referidas vias, respeitando as medidas previstas na legislação pertinente e Plano Diretor, conforme o caso:

– Toda a extensão da Rodovia Municipal Tranquilo Sartor, especialmente nas localidades de Linha Frasson e Linha Torrens;

– Toda a extensão da Rua Pedro Augusto Bom;

– Toda a extensão da Rodovia Municipal João Soratto, especialmente na localidade de Mina Visconde;

– Toda extensão da Rua Miguel Smielevski;

– Toda extensão da Rua Silvio Recco;

– Toda extensão da Rodovia Municipal Helena Daniel Bertan;

– Toda a extensão da Rua Madre Maria Teresa de Jesus;

– Toda a extensão da Rodovia Municipal Germano Magagnin;

– Toda a extensão da Rodovia Municipal Liberto Fortunato Bortolatto.

– Aprovada a Indicação nº 0230/2018, de autoria do vereador Tiago Minatto, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, junto ao setor técnico competente da Municipalidade, no sentido de ser elaborado um mapa catalográfico, a fim de identificar e oficializar a devida localização de todas as vias, notadamente situadas no interior do Cemitério Municipal São Roque, situada no Centro, deste Município, bem como confeccionar/instalar as placas indicativas atinentes, indicando às veredas em apreço.

–  Aprovada  a Indicação nº 0231/2018, de autoria do vereador Dilanio Willian Sartor, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido serem instaladas cestas de metal removíveis – inclusive contendo orifícios necessários ao regular escoamento líquido -, acoplada, internamente, ao tampo de cada bocas-de-lobo situadas neste Município, a fim de recepcionar todo o lixo orgânico e não orgânico, sendo que, tal coleta, deverá ser realizada, semanalmente, pela Municipalidade, para que, desta feita, seja evitado o acúmulo indevido de tais resíduos na rede pluvial atinente.

– Aprovada a emenda modificativa nº 01/2018, apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PE nº 027/2018;

– Aprovado os pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento aos Projetos de Lei PE nº 027/2018, Projeto de Lei nº 028/2018, Projeto de Lei Complementar PE nº 09/2018, Projeto de Lei Complementar PE nº 010/2018 e Projeto de Lei Complementar PE nº 011/2018, e aprovado em 1ª e 2ª votação o mérito dos mesmos.

– Aprovado os pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente ao Projeto de Lei PL nº 040/2018, e aprovado em 1ª e 2ª votação o mérito do mesmo.

– Aprovado em 2ª votação o mérito das propostas de Emendas Modificativas à Lei Orgânica nº 01/2018 e 02/2018;

– Aprovado em 2ª votação o mérito da proposta de Emenda Supressiva à Lei Orgânica nº 01/2018.

FIM

CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO DA FUMAÇA