ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 037/2018

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM  16 DE OUTUBRO DE 2018.

Presidente: Miguel Zaccaron Darolt.

1º Secretário: Alison Felix Bertan.

No Expediente constou:

– Convite nº 03/2018, recebido da Força Jovem Fumacense – FJF;

– Mensagem nº 0174/2018, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 089/2018;

– Mensagem nº 0176/2018, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde, referente aos meses de agosto e setembro de 2018, em atendimento à Lei Municipal nº 1.861, de 25 de julho /2018;

– Mensagem nº 0179/2018, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 027/2018;

– Mensagem nº 0173/2018, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 09/2018.

Na Ordem do dia constou:

– Aprovada a Moção de Repúdio nº 01/2018, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, a ser encaminhada à Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT),  repudiando, veementemente, à instalação de novas praças de pedágios no trecho Sul Catarinense da BR-101, vez que, se forem efetivadas tais operações pretendidas pelo órgão federal em apreço, acarretará – intrínseca e irreversivelmente -, imensos prejuízos às finanças dos transeuntes daquela importância rodovia.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 097/2018, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a) Remeter cópia integral do processo licitatório nº 106/2018 – TOMADA DE PREÇO Nº 106/2018, que tem, por objeto: Contratação de empresa do ramo pertinente para prestação de serviços de publicidade e propaganda, compreendendo planejamento, estudo, pesquisa, criação, produção, distribuição de materiais publicitários à veiculação e controle de resultados de campanhas publicitárias e institucionais, que sejam de interesse da Prefeitura do Município de Morro da Fumaça, conforme especificações técnicas mínimas descritas no anexo I (BRIEFING) do respectivo edital, remetendo, inclusive, cópia de todos os documentos apresentados pelos participantes, como: contratos sociais – e todas as suas eventuais alterações -, devidamente registrados perante a Junta Comercial competente, nº do CNPJ, propostas, habilitações exigidas no respectivo edital, certidões, comprovante de qualificação técnica/profissional, ata(s) da(s) lavrada (s) pela (a) comissão(ões), homologação, adjudicação e outros que estejam autuados no respectivo certame;

b) Remeter cópia integral do contrato atinente.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 099/2018, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a) Informar, de forma expressa e individualizada – mês a mês -, qual o valor total gasto pela Municipalidade com medicamentos/exames/serviços/procedimentos e cirurgias de toda ordem, adquiridos, exclusivamente, através do Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMREC – CISAMREC -, notadamente pelo período compreendido, tão somente, no mês de setembro do ano em curso, fornecendo, inclusive, a nominata de todos os pacientes atendidos e respectivos produtos/serviços  que lhes foram disponibilizados.

OBS: A devida mantença do caráter sigiloso das informações vindicadas, inclusive a nominata dos pacientes em questão, será de inteira responsabilidade deste vereador signatário, sob as penas da lei, vez que, a fiscalização externa do Poder Executivo Municipal, é atribuição essencial do vereador, que, consequentemente, necessita ter pleno acesso a todas às informações inerentes à sua pretensão fiscalizatória.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 0100/2018, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a) Informar, de forma expressa, qual o valor mensal gasto com medicamentos adquiridos através dos contratos firmados com farmácias privadas, individualizando tais gastos mês a mês, pelo período compreendido os meses de: maio, junho, julho, agosto e setembro de 2018.

b) Informar quais os medicamentos que foram fornecidos no período em questão,  notadamente referente àqueles fornecidos diretamente pela(s) farmácia(s) contratada(s) aos usuários interessados.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 0101/2018, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a) Informar, de forma expressa, quais as farmácias que venceram as licitações, para fornecimento de medicamentos à Municipalidade, no exercício em curso? Qual foi a porcentagem de desconto, e os critérios de seleção de medicamentos adotados?

b) Informar, de forma expressa, qual o valor total de medicamentos adquiridos, através das farmácias privadas, nos meses de: maio, junho, julho, agosto e setembro de 2018; Quais as nomenclaturas destes medicamentos? Qual preço unitário de cada um destes medicamentos, e respectiva quantidade de cada fármaco em questão;

c) Informar, de forma expressa, qual o valor total de medicamentos adquiridos, através do Consórcio CISAMREC, nos meses de: maio, junho, julho, agosto e setembro de 2018; Quais as nomenclaturas destes medicamentos? Qual preço unitário de cada um destes medicamentos, e respectiva quantidade de cada fármaco em questão; caso tenha saldo acumulativo no período em apreço, informar o valor atinente.

– Aprovada a Indicação nº 0211/2018, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e com o Secretário Distrital intercedam intrinsecamente no sentido de ser feito um campo de futebol suíço com grama sintética, devidamente cercado com alambrado, onde está localizado hoje a Intendência no Distrito de Estação Cocal e relocar a academia para o lado de Ginásio de Esportes João de Rochi, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0212/2018, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Saúde  intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser implantada uma UPA – Unidade de Pronto Atendimento -, neste Município, especialmente também no Distrito de Estação Cocal.

– Aprovada a Indicação nº 0213/2018, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Secretário Distrital intercedam, inclusive junto ao DEINFRA e Defesa Civil do Estado, ou órgão competente, conforme o caso, no sentido de ser reconstruída a ponte sobre o Rio Urussanga, situada na Rua Biázio Maragno, Distrito de Estação Cocal, deste Município, fazendo com que a mesma tenha duas pistas de rodagem, ou, alternadamente, seja feito o alargamento da mesma, em caráter urgentíssimo.

– Aprovada a Indicação nº 0214/2018, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de aumentar – notadamente para a quantidade máxima possível – o atual número de fraldas pediátricas e geriátricas que estão sendo distribuídas, semanalmente, pela Secretaria da Família desta Municipalidade, às pessoas carentes que necessitam destes produtos, promovendo, desta feita, a devida atenção para com a classe de baixo extrato fumacense.

– Aprovada a Indicação nº 0215/2018, de autoria do vereador Dilanio Willian Sartor, para que o Prefeito Municipal, através do setor competente, interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem instaladas câmeras de monitoramento de segurança, notadamente em toda a extensão da Rodovia Municipal Tranquilo Sartor, notadamente abrangendo as comunidades de Linha Frasson, Linha Torrens e Linha Cabral e Mina Visconde, assegurando que sejam disponibilizadas, no mínimo, 03 câmeras em cada comunidade retro mencionado, sendo nos principais pontos de acesso e saída destas localidades em questão.

– Aprovado o Requerimento nº 097/2018, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que seja enviado ofício ao excelentíssimo Prefeito Municipal de Içara/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, se for o caso, no sentido de ser feita a iluminação pública e posteamento idêntica aquele feita, recentemente, pela CERMOFUL, no trecho jurisdicionado deste Município, notadamente na extensão da Rodovia Estadual Olívio Cechinel.

– Aprovado o Requerimento nº 098/2018, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que seja enviado ofício ao excelentíssimo Presidente da COOPERALIANÇA, sediada na cidade de Içara/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser feita a iluminação pública e posteamento idêntica aquele feita, recentemente, pela CERMOFUL, no trecho jurisdicionado deste Município, notadamente na extensão da Rodovia Estadual Olívio Cechinel.

– Aprovado o Requerimento nº 099/2018, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor Eduardo Pinho Moreira, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, junto ao Governo Estadual, através do órgão competente, no sentido de serem destinados recursos públicos para nosso Município, a fim de serem aplicados na implantação de uma UPA – Unidade de Pronto Atendimento, notadamente no Distrito de Estação Cocal.

– Aprovado o Requerimento nº 0100/2018, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que seja enviado ofício a Excelentíssima Deputada Estadual do Estado de Santa Catarina, Senhora Ada Lili Faraco de Luca, solicitando para que esta interceda, urgente e intrinsecamente, junto ao Governo Estadual, através do órgão competente, no sentido de serem destinados recursos públicos para nosso Município, a fim de serem aplicados na implantação de uma UPA – Unidade de Pronto Atendimento, notadamente no Distrito de Estação Cocal.

– Aprovado o Requerimento nº 0101/2018, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor Jorginho Mello, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, junto ao Governo Federal, através do órgão competente, no sentido de serem destinados recursos públicos para nosso Município, a fim de serem aplicados na implantação de uma UPA – Unidade de Pronto Atendimento, notadamente no Distrito de Estação Cocal.

– Aprovado o Requerimento nº 0102/2018, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor Eduardo Pinho Moreira, solicitando para que este interceda, intrinsecamente, junto ao setor competente, no sentido de ser liberado recursos públicos para nosso Município, a fim de serem aplicados na reforma geral ou construção de uma nova ponte de concreto, notadamente situada sobre o Rio Urussanga, na Rua Biazio Maragno, Distrito de Estação Cocal, deste Município, que faz divisa com o Município de Treze de Maio.

– Aprovado o Requerimento nº 0103/2018, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura, Senhor Paulo Roberto Tesserolli França, solicitando para que este interceda, intrinsecamente, junto ao setor competente, no sentido de ser liberado recursos públicos para nosso Município, a fim de serem aplicados na reforma geral ou construção de uma nova ponte de concreto, notadamente situada sobre o Rio Urussanga, na Rua Biazio Maragno, Distrito de Estação Cocal, deste Município, que faz divisa com o Município de Treze de Maio.

– Aprovado o Requerimento nº 0104/2018, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Presidente do DEINFRA, sediado na cidade de Florianópolis/SC, solicitando para que este interceda, intrinsecamente, junto ao setor competente, no sentido de ser liberado recursos públicos para nosso Município, a fim de serem aplicados na reforma geral ou construção de uma nova ponte de concreto, notadamente situada sobre o Rio Urussanga, na Rua Biazio Maragno, Distrito de Estação Cocal, deste Município, que faz divisa com o Município de Treze de Maio.

– Aprovado os pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e comissão de Finanças e Orçamento aos Projetos de Lei PL nº 035, 036, 037, 038 e 039/2018, e aprovados, em 1ª e 2ª  votação, ao mérito dos mesmos;

– Aprovado os pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e comissão de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente aos Projetos de Lei PL nº 032 e 033/2018, e aprovados, em 1ª votação, ao mérito dos mesmos.

– Aprovado os pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 026/2018, e aprovado, em 1ª e 2ª votação, ao mérito do mesmo.

 – Rejeitado, em votação secreta, o Veto Parcial, aposto pelo Prefeito Municipal, ao caput do Artigo 1º e seu § 1º, e caput do artigo 2º, ambos constantes do Projeto de Lei PL nº 027/2018.

FIM

CÂMARA DE VEREADORES MORRO DA FUMAÇA