ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 034/2018

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM  25 DE SETEMBRO DE 2018.

Presidente: Miguel Zaccaron Darolt.

1º Secretário: Alison Felix Bertan.

No Expediente constou:

– Convite para a 5ª Feira do Livro e 2º Concurso de Redação;

– Mensagem nº 0154/2018, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, convidando os vereadores e comunidade fumacense, bem como solicitando espaço desta Câmara Municipal, para realização da Audiência Pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2019;

– Mensagem nº 0155/2018, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando as razões do veto parcial, aposto ao artigo 1º, caput, e seu § 1º, e ao caput do artigo 2º, ambos constantes no Projeto de Lei PL nº 027/2018;

– Mensagens nº 0158/2018, recebidas da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, requerendo dilação de prazo para resposta aos Pedidos de Informação nº 086/2018 e 087/2018, respectivamente;

– Mensagem nº 0153/2018, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 082/2018;

– Mensagem nº 0152/2018, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 083/2018;

– Mensagem nº 0157/2018, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 07/2018;

– Mensagem nº 0160/2018, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 025/2018;

– Projetos de Resolução nº 02, 03 e 04/2018, de autoria dos vereadores: Miguel Zaccaron Darolt, Edivaldo Marcolino, Alison Felix Bertan, Raimundo Marques, Dilanio Willian Sartor, José Carlos Bortolin e Tiago Minatto;

– Proposta de Emenda Modificativa à Lei Orgânica PL nº 01 e 02/2018, de autoria dos vereadores: Miguel Zaccaron Darolt, Edivaldo Marcolino, Alison Felix Bertan, Raimundo Marques, Dilanio Willian Sartor, José Carlos Bortolin e Tiago Minatto;

– Proposta de Emenda Supressiva à Lei Orgânica PL nº 01/2018, de autoria dos vereadores: Miguel Zaccaron Darolt, Edivaldo Marcolino, Alison Felix Bertan, Raimundo Marques, Dilanio Willian Sartor, José Carlos Bortolin e Tiago Minatto;

Na Ordem do dia constou:

– Aprovado o Requerimento nº 091/2018, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, para que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Secretário Municipal de Saúde de Morro da Fumaça, Senhor Robson Francisconi, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser efetivado o cumprimento da prestação de contas, oportunamente referente ao mês de agosto do ano em curso, prevista no artigo 1º, e seus respectivos parágrafos, da Lei Municipal nº 1.861/2018, que: “Dispõe sobre a Prestação de Contas, por parte da Secretaria Municipal de Saúde, à Câmara Municipal de Vereadores, e da outras Providências”, conforme segue cópia, em anexo, vez que, até a presente data, não foi verificado tal desiderato, que, voluntariamente, deveria ter sido promovido por aquela respeitável pasta e, tão menos, houve qualquer gestionamento atinente.

– Aprovado o Requerimento nº 092/2018, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, para que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Morro da Fumaça, Senhor Agenor Coral, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, junto ao Secretário Municipal de Saúde, no sentido de ser efetivado o cumprimento da prestação de contas, oportunamente referente ao mês de agosto do ano em curso, prevista no artigo 1º, e seus respectivos parágrafos, da Lei Municipal nº 1.861/2018, que: “Dispõe sobre a Prestação de Contas, por parte da Secretaria Municipal de Saúde, à Câmara Municipal de Vereadores, e da outras Providências”, conforme segue cópia, em anexo, vez que, até a presente data, não foi verificado tal desiderato, que, voluntariamente, deveria ter sido promovido por aquela respeitável pasta e, tão menos, houve qualquer gestionamento atinente.

– Aprovado o Requerimento nº 093/2018, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Lourival Pizollo, Superintendente Regional Sul do DEINFRA, sediado na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, para que sejam pintadas e recuperadas todas as faixas de pedestres, situadas na malha viária das rodovias estaduais situadas neste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0199/2018, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser concedido adicional por insalubridade, para todos os motoristas de ambulância desta Municipalidade.

– Aprovada a Indicação nº 0200/2018, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de  remetido projeto de lei complementar a esta Casa Legislativa, concedendo isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxa de Lixo, notadamente para as Instituições de Caridade ou Filantrópicas existentes no Município.

– Aprovada a Indicação nº 0201/2018, de autoria do vereador Jerson Maragno, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem colocadas placas indicativas, identificando devidamente o acesso à comunidade de Minha Fluorita, nos seguintes locais:

A – Entroncamento da Rua Luiz Casagrande com a Rua João de Rochi, em ambos os sentidos;

B – Entroncamento da Rua João de Rochi com a Rodovia Municipal João Soratto, no sentido Cocal do Sul x Estação Cocal;

C – Trevo situado no entroncamento entre a Rodovia Estadual Genésio Mazzon – SC/445 com a Rua João de Rochi, no sentido Estação Cocal x Mina Fluorita;

D – Entroncamento entre a Rodovia Estadual Genésio Mazzon – SC/445 com a Rua Professor Pasqual Zaccaron;

E – Entroncamento entre a Rua Professor Pasqual Zaccaron com a Rua Santo Antonio;

F – Entroncamento da Rua Santo Antonio com a Rua Elias de Rocchi;

G – Facultadamente, também outros pontos considerados necessários, a critério da Municipalidade.

– Aprovada a Indicação nº 0202/2018, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, para que Que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de viabilizar a instalação de faixas elevadas para travessia de pedestres, notadamente nos seguintes locais:

·          Rua Luiz Scotti (entroncamento desta via com a Avenida Celeste Recco);

·          Avenida Celeste Recco (entroncamento desta via com as ruas: Prefeito Verginio Maccari e Rua Luiz Scotti).

– Aprovada a Indicação nº 0203/2018, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a distribuição, de forma inteiramente gratuita, de todos os medicamentos – disponibilizados pela via administrativa e judicial – na respectiva unidade de saúde a que os pacientes interessados estejam devidamente jurisdicionados.

– Aprovada a Indicação nº 0204/2018, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, para que seja feita a pintura de todas as lombadas, situadas neste Município, em caráter urgentíssimo.

– Aprovada a Indicação nº 0205/2018, de autoria dos vereadores: Miguel Zaccaron Darolt, Dilanio Willian Sartor, Edivaldo Marcolino, Raimundo Marques e Alison Felix Bertan, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras, através do setor competente, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser criada uma Área Industrial neste Município, preferencialmente em imóvel com área de, no mínimo, 10 (dez) hectares, e que esteja localizado às margens de rodovia estadual, na jurisdição municipal, a fim de facilitar o acesso à BR-101, a exemplo da Municipalidade de Cocal do Sul, que já está implantando a terceira área industrial naquele cidade.

-Aprovado o Pedido de Informação nº 090/2018, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)        Informar, expressamente, se houve a concessão, até o presente momento, de Bolsas de Estudos para Ensino Superior, bem como de qualquer outra modalidade – por ventura existente -, de que trata o Artigo 167, Lei Orgânica Municipal, consoante Lei Municipal nº 1.774/2017, remetendo – em caso afirmativo -, inclusive, nominata completa dos alunos contemplados, informando a data inicial de concessão e respectiva vigência, nome do curso atinente e valores despendidos, individual e mensalmente, pela Municipalidade, com tal benesse, notadamente pelo período compreendido entre 01/01/2017 à 31/12/2018, e, também, de 01/01/2018 até 17/09/2018;

b)        Remeter cópia do ato administrativo atinente que definiu valores, quantidades e vigência das referidas bolsas de estudos em apreço, conforme reza o artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.774/2017;

Remeter cópia do Decreto que regulamentou a referida lei, supra mencionada, conforme previsto em       artigo 4º.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 091/2018, de autoria do vereador Dilanio Willian Sartor, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

– Informar, de forma expressa, qual o valor total gasto, mensalmente, com a empresa contratada, pela Municipalidade, para realizar serviços de limpeza/roçagem/capinagem em toda a nossa cidade, notadamente no período compreendido entre 01/01/2018 até 31/08/2018.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 092/2018, de autoria do vereador Dilanio Willian Sartor, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a) Valor total gasto pela Municipalidade, detalhado-o mensalmente, com o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos Urbanos da Região Sul – CIRSURES – (agente este responsável pela recepção e destinação final do lixo recolhido em nossa cidade);

b) Valor do custo – pormenorizado mês a mês – por tonelada, cobrada pelo referido consórcio, para depósito dos resíduos oriundos deste Município;

c)  Quantidade mensal de toneladas depositadas no referido consórcio.

*OBS: Destarte, solicita-se, ainda, que tais informações sejam prestadas individualmente, referente os seguintes períodos:

– 01/01/2017 à 31/12/2017;

– 01/01/2018 à 31/08/2018.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 093/2018, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

– Remeter cópia integral do Plano Municipal de Saúde, elaborado especificadamente para o período 2018/2021, bem como do parecer/resolução/ata atinente, originado do Conselho Municipal de Saúde, que registrou, oficialmente, o pronunciamento deste órgão consultivo acerca de tal instrumento de gestão em apreço, e respectivo ato administrativo, emanado pela Municipalidade, que promoveu a devida homologação da decisão proferida pelo respeitável colegiado retro mencionado.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 094/2018, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

– Informar, expressamente, todas as atuais funções exercidas pelo Secretário Municipal de Saúde, Senhor Robson Francisconi, detalhando as respectivas atribuições de cada cargo/função, inclusive como agente político, além da carga horária atinente para cada função e valores percebidos a título de subsídio/remuneração/função/gratificação/verbas indenizatórias ou rubrica correlata, conforme o caso, pelo período compreendido entre 01/01/2018 até 24/09/2018, haja vista que, em consulta ao CNES, consta que o referido agente público tem carga horária de 80 (oitenta) horas semanais, podendo, ainda, facultadamente, prestar outros esclarecimentos que entender necessários.

– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, bem como a Emenda Modificativa nº 01/2018 ao Projeto de Lei PL nº 031/2018, aprovado o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento  e aprovado em 1ª e 2ª votação o mérito do mesmo.

FIM

CÂMARA DE VEREADORES MORRO DA FUMAÇA