ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA
BOLETIM INFORMATIVO Nº 028/2018
RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2018.
Presidente, em exercício: Edivaldo Marcolino.
1º Secretário: Alison Felix Bertan.
No Expediente constou:
– Ofício nº 052/2018, recebido da Diretoria Municipal de Esportes de Morro da Fumaça;
– Mensagem nº 0128/2018, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando os balancetes referente o mês de julho de 2018;
– Mensagem nº 0127/2018, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 05/2018;
– Ofício nº 012/2018, recebida da Morro da Fumaça Saneamento, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 063/2018;
– Mensagem nº 0126/2018, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 066/2018;
– Projeto de Lei PL nº 028/2018, de autoria do vereador Alison Felix Bertan.
Na Ordem do dia constou:
– Aprovado o Pedido de Informação nº 076/2018, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, José Carlos Bortolin, Tiago Minatto, Raimundo Marques e Dilanio Willian Sartor, para o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:
– Informar, de forma expressa, se existe – até a presente data – Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – celebrado entre o Ministério Público e esta Municipalidade, notadamente que tenha, por objeto, o tratamento de esgoto municipal, remetendo, inclusive, cópia do referido documento atinente.
– Aprovado o Pedido de Informação nº 077/2018, de autoria dos vereadores: Miguel Zaccaron Darolt, Edivaldo Marcolino, Tiago Minatto, Dilanio Willian Sartor, Raimundo Marques e José Carlos Bortolin, para o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações, tendo em vista o teor do Projeto de Lei PE nº 024/2018, encaminhado à esta Casa Legislativa, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO NA MODALIDADE APOIO FINANCEIRO DESTINADO A APLICAÇÃO EM DESPESA DE CAPITAL E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, tendo em vista que fora aprovado, em 26/12/2017, o Projeto de Lei PE 046/2017, também encaminhado à esta Câmara pelo Prefeito Municipal, que autorizou a Municipalidade à contrair empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sendo que, se aprovado o projeto em apreço, acarretará endividamento financeiro de nosso Município por longo período, podendo, inclusive, comprometer a regular mantença dos serviços essenciais destinados à população fumacense, como: saúde, educação, infraestrutura, saneamento básico, pavimentação, folha de pagamento dos servidores, etc…:
a) Informar, de forma expressa e individualizada: o valor total, número e valor das parcelas, data de início e fim do referido financiamento, valor total que será efetivamente pago após a quitação integral do referido contrato, condições/termos de pagamento, taxa de juros aplicada, nome e quantidade de ruas, e respectivos bairros, notadamente a serem contempladas com a pavimentação atinente ao financiamento em questão.
– Aprovado o Pedido de Informação nº 078/2018, de autoria dos vereadores: Edivaldo Marcolino, Tiago Minatto, Dilanio Willian Sartor, Raimundo Marques e José Carlos Bortolin, para o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:
a) Informar, de forma expressa e individualizada: o valor total, número de parcelas, condições/termos de pagamento, taxa de juros aplicada e respectivo objeto, que esta Municipalidade contraiu – em forma de empréstimos bancários, financiamentos, parcelamentos de toda ordem e demais instrumentos congêneres – conforme o caso, que acarretou endividamento/comprometimento financeiro da Administração Municipal, pelo período compreendido entre as Gestões: 2001/2004, 2005/2008, 2009/2012, 2013/2016 e 2017/2020 (sendo esta última referente 01 de janeiro de 2017 até a presente data);
b) Informar quais destas transações financeiras ainda encontram-se ativas (pendentes de quitação integral), fornecendo, inclusive, relatório contendo o saldo devedor atual e o número de parcelas vincendas, notadamente de cada contrato em questão;
c) Remeter cópia integral do(s) respectivo (s) contrato (s) e/ou instrumento(s) legalístico(s) atinente(s), e demais documentos necessários que entender necessários.
– Aprovado o Pedido de Informação nº 079/2018, de autoria dos vereadores: José Carlos Bortolin e Tiago Minatto, para o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:
a) Informar, de forma expressa e individualizada, a quantidade de exames laboratórios/clínicos, consultas especializadas, procedimentos médicos/hospitalares e cirurgias de toda ordem, que encontram-se em fila de espera para atendimento, notadamente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde, fornecendo, inclusive, a nominata completa dos pacientes interessados e respectivos serviços solicitados por cada um destes.
– Aprovada a Indicação nº 0174/2018, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser instalada uma Academia ao Ar Livre, notadamente na localidade de Vila Rica, deste Município.
– Aprovada a Indicação nº 0175/2018, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal interceda, urgente e intrinsecamente, junto ao setor competente da Municipalidade, no sentido de ser criado um ponto de captação de água, na localidade de Ribeirão da Areia, localizado no município de Pedras Grandes, visando atender os anseios e necessidades de abastecimentos futuros da população fumacense.
– Aprovado o Requerimento nº 076/2018, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o seja enviado ofício ao excelentíssimo Secretário de Estado da Saúde do Estado de Santa Catarina, Senhor Acélio Casagrande, solicitando para que esta interceda, intrínseca e urgentemente, junto àquela respeitável pasta, no sentido de disponibilização de uma ambulância 0km, notadamente para a Secretaria Municipal de Saúde deste Município, vez que a mesma faz-se extremamente necessária à regular mantença dos atinentes serviços prestados ao povo fumacense.
– Aprovado o Requerimento nº 077/2018, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Agência de Desenvolvimento Regional de Criciúma, Senhor João Rosa Filho Fabris, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser feita uma ciclovia, e respectivo passeio para pedestres, na Rodovia Genésio Mazzon – SC/445, oportunamente em toda a sua extensão.
-Aprovado o Requerimento nº 078/2018, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor Eduardo Pinho Moreira, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser feita uma ciclovia, e respectivo passeio para pedestres, na Rodovia Genésio Mazzon – SC/445, oportunamente em toda sua extensão.
-Aprovado o Requerimento nº 079/2018, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Infraestrutura, Senhor Paulo Roberto Tesserolli França, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser feita uma ciclovia, e respectivo passeio para pedestres, na Rodovia Genésio Mazzon – SC/445, oportunamente em toda sua extensão.
-Aprovado o Requerimento nº 080/2018, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Presidente do DEINFRA, sediado na cidade de Florianópolis/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser feita uma ciclovia, e respectivo passeio para pedestres, na Rodovia Genésio Mazzon – SC/445, oportunamente em toda sua extensão.
– Aprovado o Requerimento nº 081/2018, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que seja enviado ofício ao Diretor da Morro da Fumaça Saneamento, Engenheiro Rogério Sorato, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de tomar providências para criação de um ponto de captação de água, na localidade de Ribeirão da Areia, localizado no município de Pedras Grandes, visando atender os anseios e necessidades de abastecimentos futuros da população fumacense.
– Aprovado o Requerimento nº 082/2018, de autoria dos vereadores: Miguel Zaccaron Darolt, Edivaldo Marcolino, Tiago Minatto, Dilanio Willian Sartor, Raimundo Marques e José Carlos Bortolin, solicitando para que sejam convocados: o Presidente da FUMUF, Engenheiro Natan Felipe de Souza, bem como o Presidente da Cooperativa de Exploração Mineral – COOPEMI, Senhor Albertino José Coral, para comparecerem pessoalmente nesta Casa Legislativa, no dia 21 (terça-feira) de agosto do ano em curso, às 18:00 horas, para prestar os devidos esclarecimentos referente às recentes informações veiculadas na imprensa estadual, sobre a qualidade do ar registrada em nosso Município, de acordo com art. 121, da Lei Orgânica Municipal, consoante com os arts. 40, IX e 110, § 3º, XII, do Regimento Interno.
– Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 027/2018.
– Aprovados os pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Obras e Serviços Públicos aos Projetos de Lei PL nº 023, 024, 025 e 026/2018, e aprovados em 1ª e 2ª votação ao mérito dos mesmos.
FIM
CÂMARA DE VEREADORES MORRO DA FUMAÇA
