A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença de comarca do oeste catarinense que determinou a nulidade de portaria responsável pela nomeação de pessoa não habilitada para o exercício de cargo, ainda que admitida através de concurso público. No caso em discussão, a candidata obteve o primeiro lugar na disputa por cargo efetivo de auxiliar de consultório dentário e foi nomeada pelo município.

O Ministério Público, contudo, detectou a inexistência de registro no Conselho Federal e no Conselho Regional de Odontologia, conforme exigido pela legislação federal que regula a matéria. Em apelação, a servidora alegou que o edital do concurso não previa tal exigência e que, inobstante o nome do cargo, não desenvolveria atividades de caráter técnico mas meramente administrativo.

A câmara ratificou a decisão de 1º grau ao entender que o pressuposto estabelecido pela legislação federal se sobrepõe a qualquer abrandamento insculpido em norma de âmbito municipal, até porque a natureza técnica ou científica se constata pelas atribuições do cargo, o qual demanda habilidade ou formação técnica específica mesmo que o concurso público de ingresso não tenha exigido conclusão de determinado curso técnico ou científico. O desembargador Luiz Fernando Boller foi o relator da apelação, em decisão adotada de forma unânime (Apelação Cível n. 09000248020148240256).

Assessoria TJSC