ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 036/2022

“O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00” (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE SETEMBRO DE 2022.

Presidente, em exercício: Laenio da Silva.

1ª Secretária: Jorgia Guglielmi.

No Expediente constou:

– Convite recebido para reinauguração da Praça de Esportes Demício Joaquim Mendes;

– Mensagem nº 0142/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça;

– Mensagem nº 0143/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 056/2022;

– Mensagem nº 0144/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 026/2022;

– Mensagem nº 0141/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 030/2022.

Na Ordem do Dia constou:

– Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência simples, solicitado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem 0144/2022, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 026/2022;

– Aprovada a Indicações n° 0277/2022, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e FUMAF, intercedam, urgente e intrinsecamente, através do setor de fiscalização competente da Municipalidade, no sentido de ser intensificada a vistoria em todos os lotes baldios – notadamente situados na área urbana, deste Município -, que apresentem-se desprovidos de limpeza e conservação, especialmente aquele lote baldio situado na Rua Emílio Frasson, Bairro Monte Verde, desta cidade, oportunidade localizado em frente à Empresa Fonte Nova, notificando os respectivos proprietários para que promovam a devida limpeza, no prazo máximo estipulado, de acordo com a Lei (municipal) nº 1.741/2016 e alterações posteriores, sob as penas previstas neste dispositivo legalístico retrocitado, inclusive multa por descumprimento parcial ou total de tais determinações, complementando e/ou instituindo legislação municipal atinente – conforme o caso, a critério desta Municipalidade – , a fim de efetivar à aplicação de tais penalidades.

*Sugere-se, ainda, que, tal fiscalização, seja realizada – ex ofício – de forma trimestral.

– Aprovada a Indicações n° 0278/2022, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras, FUMAF e DEMUTRAN – conforme suas respectivas competências – intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a devida limpeza urbana e demais providências/intervenções necessárias, oportunamente na parte interna, externa e adjacências da Unidade Municipal de Saúde do Bairro Naspolini, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0280/2022, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras, Secretária de Educação e/ou setor competente – conforme o caso -, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover as devidas substituições de lâmpadas queimadas e/ou danificadas, bem como realizar demais reparos e manutenções que se fizerem necessários, notadamente no sistema de iluminação pública do Ginásio de Esportes/Quadra Poliesportiva Coberta, sediada anexa à Escola Municipal Maurina de Souza Patrício, Bairro Graziela, deste Município.

– Aprovado em  2ª votação ao mérito do Projeto de Lei PL nº 069/2022;

– Aprovado em Pareceres das comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 029/2022, e aprovado em  1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PE nº 025/2022;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 018/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 019/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos, ao Projeto de Lei PL nº 072/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado a votação ao pedido de tramitação, em regime de Urgência Simples, solicitado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0144/2022, referente ao Projeto de Lei Complementar PE nº 026/2022, QUE ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 074, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017, PARA CONCEDER PRAZO PARA QUE, A POLICIA MILITAR, POSSA INICIAR AS OBRAS, REFERENTE A CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DA POLICIA MILITAR, NESTA CIDADE.

FIM

CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO DA FUMAÇA