ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 032/2022

“O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00” (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2022.

Presidente: Robson Francisconi.

1º Secretário, em exercício: Alison Félix Bertan.

No Expediente constou:

– Convite recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, para o Ato Cívico de 07 de Setembro;

– Convite recebido da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, para prestigiar o Campeonato Estadual de Voleibol Feminino Adulto;

– Ofício nº 0368/2022, recebido da Diretoria Municipal de Esportes de Morro da Fumaça.

Na Ordem do Dia constou:

– Aprovado o Pedido de Licença nº 03/2022, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando Licença, por prazo determinado, para tratar de assuntos particulares, sem vencimentos, prazo este de 30 dias, pelo período compreendido entre 01 de setembro de 2022 à 30 de setembro de 2022, conforme  previsto no artigo 12, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, consoante com o artigo 81, inciso III, do Regimento Interno desta Câmara Municipal.

– Aprovado o Requerimento nº 090/2022, de autoria dos vereadores: Silvana de Vasconcelos, Laenio da Silva e Alison Felix Bertan, solicitando para que sejam convocados os seguintes agentes públicos do Município de Morro da Fumaça: Senhor NATAN FELIPE SOUZA: Secretário do Sistema de Infraestrutura do Município de Morro da Fumaça, e a Senhora DEBORAH LURDES TRICHES ACORDI, ocupante do cargo de Arquiteta do Município de Morro da Fumaça, para que ambos compareçam, pessoalmente, na sede desta Casa Legislativa, no dia 01/09/2022 (quinta-feira), às 19:00 horas, para tratarmos sobre assuntos e prestar esclarecimentos inerentes aos Projetos de Lei Complementar PE nº: 08/2022, 013/2022 e 015/2022, de acordo com art.  121, da Lei Orgânica Municipal, consoante com os arts. 40, IX e 110, § 3º, XII, do Regimento Interno.

*OBSERVAÇÃO: Em caso de impossibilidade de comparecimento na referida data supracitada, desde que devidamente justificada de forma documental e com antecedência mínima de dois dias úteis, fica automaticamente transferido o referido ato para o dia 08/09/2022 (quinta-feira), às 19:00 horas.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 052/2022, de autoria dos vereadores: Silvana de Vasconcelos e Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)      Remeter cópia de toda a legislação pertinente que trata sobre a utilização de terceiros e comunidade para realização de eventos no Centro de Múltiplo Uso Liberato Francisco Napoleão, sediado no Bairro Esperança, deste Município, pelo período compreendido durante todo este ano em curso;

b)     Informar, de forma expressa, qual os valores cobrados de terceiros, pela Municipalidade, para utilizarem o referido Centro de Múltiplo Uso em questão para eventos em geral, bem como quais as condições, termos, horários e valores a serem pagos, notadamente durante todo este ano em curso;

c)      Informar, de forma expressa, a nominata e respectivos horários dos servidores (comissionados/efetivos/contratados, conforme o caso) que encontram-se lotados no referido Centro de Múltiplo Uso em questão, remetendo, inclusive, cópia dos respectivos atos administrativos, nomeação e/exoneração, conforme o caso), pelo período compreendido durante todo este ano em curso;

d)      Remeter relatório contendo, de forma mensal, o nome completo dos terceiros, a finalidade do evento e respectivo valor total pago, de forma individualizada por beneficiário, notadamente que se utilizaram o referido Centro de Múltiplo Uso em questão, pelo período compreendido durante todo este ano em curso;

e)      Prestar/encaminhar demais informações/documentos que entender necessários.

– Aprovada a Indicação nº 0248/2022, de autoria da vereadora Renata Gabriel Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a devida instalação de uma lombada física, oportunamente na Rua José Cechinel, deste Município, notadamente no perímetro entre o entroncamento desta via retrocitada com a Rua Emílio Frasson até a rótula situada nesta via com a Rodovia SC/443/Rodovia de Contorno/Rua Madre Tereza de Jesus, promovendo, inclusive, a devida sinalização atinente, na forma da lei.

– Aprovada a Indicação nº 0247/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido ser disponibilizada faixa elevada para pedestres, notadamente em frente à Escola Municipal Biázio Maragno, sediada no Loteamento Luiz Maragno, Distrito de Estação Cocal, deste Município, promovendo, inclusive, a devida sinalização vertical/horizontal atinente.

– Aprovada a Indicação nº 0246/2022, de autoria da vereadora Marcia Cizeski, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com as pastas administrativas intercedam, urgente e intrinsecamente, para que o Município encaminhe projeto de lei que: DISPONHA SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO AOS(ÀS) SERVIDORES(AS) PÚBLICOS(AS) MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS POR PESSOA(S) COM DEFICIÊNCIA.

*Considerando que a sugestão da presente proposição é de da competência executiva, segue, em anexo, documento sugestivo, devendo o Poder Executivo ajustá-lo, nos termos que se fizerem necessários.

– Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei PL nº 070/2022;

– Aprovado o Pareceres das Comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei PE nº 08/2022, e aprovado em 1ª votação ao mérito do mesmo;

– Aprovado os Pareceres das Comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 017/2022, e aprovado em 1ª votação ao mérito do mesmo;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei PL nº 071/2022;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei PE nº 023/2022;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 010/2022;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 011/2022;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 012/2022;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 014/2022;

FIM

CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO DA FUMAÇA