ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA
BOLETIM INFORMATIVO Nº 010/2022
“O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00” (Lei Municipal nº 1.981/2019)
RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE ABRIL DE 2022.
Presidente: Robson Francisconi.
1ª Secretária: Jorgia Guglielmi.
No Expediente constou:
– Mensagem nº 050/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 012/2022;
– Mensagem nº 034/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 011/2022.
Na Ordem do Dia constou:
– Aprovada a Apreciação ao pedido de tramitação, em regime de urgência, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 050/2022, ao Projeto de Lei PE nº 012/2022;
– Aprovada a Indicação nº 080/2022, de autoria dos vereadores: Jorgia Guglielmi e Laenio da Silva, solicitando para que Que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, conforme o caso, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a limpeza geral, bem como os devidos reparos/reconstrução/substituição/adição e/ou alocação de elementos de pavimentação/nivelamento/revitalização – conforme o caso -, na extensão da Rua Luiz Maccari, situada na área central, deste Município.
– Aprovado o Pedido de Informação nº 031/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:
a) Informar, de forma expressa, quais as providências, porventura tomadas pela Municipalidade, através da via administrativa e/ou judicial, notadamente em relação ao teor constante do Relatório de Vistoria Ambiental nº 01/2022, emitido pela FUMAF, referente vistoria realizada em 17/01/2022, no imóvel de propriedade desta Municipalidade (antiga sede da Cerealista Beija-Flor), sito à Rodovia Municipal Tranquilo Sartor, nº 900, localidade de Linha Frasson, recentemente adquirido, e onde será instalada a futura garagem municipal, haja vista que, dentre outros assuntos, foi relatado, pela competente fiscal que subscreveu o referido relatório em questão, a possível ocorrência de crime ambiental, conforme transcrevemos parte do relato, referente à vistoria em tela:
[…] Foi verificada à abertura de uma trincheira no solo, paralela ao pavilhão, na extremidade do terreno, onde foram depositados restos de concreto, resultantes do desmonte das bases de silos anteriormente presentes no local.
Foi verificado também, montes de resíduos de natureza variada nas proximidades do galpão.
[…]
Assim que constatamos os fatos, a Secretaria do Sistema de Infraestrutura do Município de Morro da Fumaça foi notificada a esclarecer a que distância do rio esta atividade foi realizada, além da classificação do resíduo utilizado no aterro (inerte ou não) e da futura destinação dos resíduos ali acumulados. Também foram embargadas as atividades no local, até que todas as dúvidas sejam sanadas. […]
b) Em caso afirmativo, em resposta à alínea ‘a’, remeter cópia integral de todos os procedimentos/expedientes atinentes – realizados na via administrativa e/ou judicial -, acerca da matéria em questão;
c) Informar, de forma expressa, se houve efetiva constatação de CRIME AMBIENTAL, em relação ao fatos constantes do relatório ambiental mencionado na alínea ‘a’, sendo que, em caso afirmativo, remeter cópia de toda documentação e/ou ato(s) administrativo(s) atinente(s) às providências administrativas ou judiciais realizadas, inclusive informar nominata/identificação dos agentes que foram responsabilizados e respectivas penalidades aplicadas, conforme o caso;
d) Remeter cópia integral do RELATÓRIO DE VISTORIA AMBIENTAL nº 01/2022, expedido pela FUMAF, bem como de todos os eventuais documentos e/ou imagens que o instruem, conforme o caso;
e) Remeter cópia integral do TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO OU SUSPENSÃO nº 016-2022, emitido pela FUMAF, bem como de todos os eventuais documentos e/ou imagens que o instruem, conforme o caso;
f) Remeter cópia integral da NOTIFICAÇÃO nº 026/2022, expedida pela FUMAF, bem como de todos os eventuais documentos e/ou imagens que o instruem, conforme o caso;
g) Remeter cópia integral de eventual manifestação/defesa/justificativa apresentada pelo setor competente da Municipalidade em relação à NOTIFICAÇÃO nº 026/2022, expedida pela FUMAF, retrocitada na alínea ‘f’.
– Aprovado o Pedido de Informação nº 032/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:
a) Remeter Relatório individualizado por beneficiário da DIRF, referente ANO-CALENDÁRIO-2021 / Exercício 2022, notadamente de todos os servidores (efetivos/comissionados/contratados) com lotação específica na Secretaria Municipal de Saúde de Morro da Fumaça;
b) Fornecer cópia do Recibo de Entrega da DIRF e respectivo Relatório das retenções totalizadas na DIRF, referente ANO-CALENDÁRIO-2021 / Exercício 2022, notadamente de todos os servidores (efetivos/comissionados/contratados) com lotação específica na Secretaria Municipal de Saúde de Morro da Fumaça;
c) Remeter Relatório individualizado por beneficiário da DIRF, referente ANO-CALENDÁRIO-2021 / Exercício 2022, notadamente de todos os servidores (efetivos/comissionados/contratados) com lotação específica no prédio-sede da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça (Paço Municipal Auzílio Frasson);
d) Fornecer cópia do Recibo de Entrega da DIRF e respectivo Relatório das retenções totalizadas na DIRF, referente ANO-CALENDÁRIO-2021 / Exercício 2022, notadamente de todos os servidores (efetivos/comissionados/contratados) com lotação específica no prédio-sede da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça (Paço Municipal Auzílio Frasson).
– Aprovado o Pedido de Informação nº 033/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:
– Remeter cópia de todos os atos administrativos que concederam Promoção por Nova Titulação aos servidores públicos do Município de Morro da Fumaça, da Administração Direta e Indireta, fundações, fundos e autarquias, conforme o caso, remetendo, inclusive, cópia dos respectivos diplomas/certificados ou documento atinente, notadamente pelo período compreendido entre 01.01.2020 até 01.04.2022.
– Aprovada a Indicação nº 085/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizadas – gratuitamente – aulas de informática, notadamente nas escolas da rede municipal de ensino fumacense que – até a presente data -, ainda não dispõem de tal curso, implementando o devido laboratório e equipamentos necessários, conforme o caso, e, inclusive, seja reativado o laboratório de informática da Escola Municipal Pietro Maccari, sediada no Bairro de Costa, deste Município.
– Aprovada a Indicação nº 086/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizadas, gratuitamente, Aulas de Língua Portuguesa (Idioma Português), notadamente para os imigrantes – de todas as etnias -, residentes neste Município, que tenham interesse em cursar tal disciplina, ora vindicada, a fim de facilitar a comunicação destas pessoas com a sociedade, especialmente nas relações de emprego, facilitando-lhes, oportunamente, o devido ingresso no mercado de trabalho.
– Aprovada a Indicação nº 087/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de remeter competente projeto de lei complementar, à esta Casa Legislativa – respeitada à iniciativa exclusiva, nomeadamente reservada ao Chefe do Poder Executivo, com fulcro no art. 37, da Lei Orgânica Municipal -, para promover a devida alteração do Plano Diretor Municipal e/ou legislação municipal pertinente, ou, ainda, ser instituída nova lei municipal, conforme o caso, a fim de reduzir, ao máximo possível – preferencialmente para 05 (cinco) metros – o limite do perímetro “non aedificandi”, notadamente das áreas urbanas consolidadas, existente neste Município, conforme autoriza os dispositivos atinentes, constantes da Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021, conforme segue cópia, em anexo.
– Aprovada a Moção de Aplauso nº 04/2022, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, à ESCOLA PROFISSIONAL IDALINA MACHADO DE FREITAS, notadamente pelo transcurso de 59 anos de atividade educacional, neste Município.
– Aprovado o Requerimento nº 048/2022, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Delegado da Polícia Civil da Comarca de Urussanga/SC: Dr. ULISSES GABRIEL, convidando-o para comparecer nesta Casa Legislativa, em data e horário conveniente para ambas as partes, a ser definida posteriormente, para tratarmos, em reunião com os vereadores deste Parlamento, sobre assuntos relacionados à SEGURANÇA PÚBLICA FUMACENSE.
– Aprovado o Requerimento nº 049/2022, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Delegado da Polícia Civil, também responsável pela Delegacia do Município de Morro da Fumaça: Dr. ANTONIO MÁRCIO CAMPOS NEVES, convidando-o para comparecer nesta Casa Legislativa, em data e horário conveniente para ambas as partes, a ser definida posteriormente, para tratarmos, em reunião com os vereadores deste Parlamento, sobre assuntos relacionados à SEGURANÇA PÚBLICA FUMACENSE.
– Aprovado o Requerimento nº 050/2022, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Comandante da Polícia Militar do Município de Morro da Fumaça: Sargento EDINALDO MARTINS, convidando-o para comparecer nesta Casa Legislativa, em data e horário conveniente para ambas as partes, a ser definida posteriormente, para tratarmos, em reunião com os vereadores deste Parlamento, sobre assuntos relacionados à SEGURANÇA PÚBLICA FUMACENSE.
– Aprovada a Indicação nº 081/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser concluída a construção da sede própria do Campo de Futebol, situado na área pública desta Municipalidade, situada na localidade na Mina Fluorita, Distrito de Estação Cocal, deste Município, promovendo, inclusive, a pintura interna/externa, disponibilização de sanitários masculino/feminino, vestiários masculino/feminino, bem como à devida acessibilidade urbana, na forma da legislação pertinente em vigor.
– Aprovada a Indicação nº 082/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser revitalizada e transformada, a antiga sede do Centro Municipal de Educação Infantil Pellegrin Padoin, situado na localidade de Mina Fluorita, deste Município, em um Centro Comunitário, a fim de beneficiar os moradores daquela respeitável localidade.
– Aprovada a Indicação nº 084/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida à limpeza urbana geral/roçada/capinagem/manutenção e demais providências atinentes, bem como a revitalização/substituição das placas indicativas de nomes das vias públicas, notadamente no trecho da Rua Hermínia Cechinel, Bairro Princesa Isabel, deste Município, compreendido entre o entroncamento desta via pública retrocitada com a Rua Esperança Guglielmi, seguindo daí, à montante, até o término da mesma.
– Aprovada a Indicação nº 088/2022, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida à limpeza urbana geral/roçada/capinagem/manutenção e demais providências atinentes, conforme o caso, notadamente na extensão da Rua Santa Clara, situada no Loteamento Júlio Coral, Bairro Bortolatto, deste Município.
– Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 012/2022;
– Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 03/2022;
– Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 014/2022;
– Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 017/2022;
– Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 018/2022;
– Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 019/2022;
– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 013/2022;
– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 026/2022;
– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 022/2022;
– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 027/2022;
– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 028/2022;
– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 029/2022;
– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 031/2022;
– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 032/2022;
– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 033/2022;
– Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 016/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;
– Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 021/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;
– Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 022/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;
– Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 023/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;
– Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 024/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;
– Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 025/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;
FIM
CÂMARA DE VEREADORES MORRO DA FUMAÇA
