SAMUEL WOYCIEKOWSKI / CMMF

Resolução nº 20/2021 com o Relatório final da Comissão traz diversas recomendações para a municipalidade melhorar  e desburocratizar a Legislação de Morro da Fumaça.

A Comissão Especial do Revogaço (CER) encerrou suas atividades na Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça. A Comissão que foi instituída através da Resolução 010/2021 pelo presidente do Legislativo, Luciano Formentin Pereira (PSL), surgiu com o objetivo de promover estudo técnico legislativo e jurídico necessário à revogação de todas as leis que não possuem mais aplicabilidade efetiva junto à municipalidade, bem como aquelas que se encontram em desacordo com outros dispositivos vigentes.

Ao longo dos estudos, a Comissão se reuniu com diversos representantes das principais instituições que atuam na cidade, a fim de coletar informações e sugestões para revogação ou alteração de leis que de algum modo, geravam obstáculos aos trabalhos prestados pelas entidades. Além disso, foi disponibilizado endereço de e-mail e espaço específico no site da câmara para sugestões da população em geral.

A CER foi composta por Ricardo Guedin (PP), presidente; Robson Francisconi (PP), vice-presidente; e Simoni Cechinel de Almeida Brina (PP), relatora. Os trabalhos contaram com a assessoria jurídica final de Adalberto Rabello Martins e também tiveram colaboração da assessoria jurídica de Ronaldo Cassetari Rupp.

Recomendações

Entre as recomendações destacadas para a municipalidade, uma delas sugere a digitalização de todas as Leis Municipais vigentes para que sejam disponibilizadas na internet, facilitando o acesso à população em geral. “Há muitas leis antigas que não conseguimos ter acesso, pois não havia a tecnologia que temos hoje e alguns papéis precisam ter um certo cuidado para manusear, pois são documentos antigos”, comentou a relatora Simoni.

O relatório também cita Entidades Municipais consideradas através de lei, Utilidade Pública. O relatório orienta que todas sejam notificadas para que regularizarem sua situação junto às Receitas Estadual, Municipal e Federal, para que continuem usufruídos dos benefícios atribuídos à sua condição. “Desde 1963 há leis municipais, algumas definem entidades como de utilidade pública e nesse montante há entidades e associações que não existem mais, porém, a lei continua vigente na Legislação Municipal”, explicou o vice-presidente da CER, Robinho.

O presidente da Comissão do Revogaço afirmou que as diversas recomendações feitas são necessárias para que a Legislação Municipal se torne mais organizada e menos burocrática para todos. “Algumas leis proibitivas que nunca foram colocadas em prática e que prejudicam o desenvolvimento do município foram incluídas para serem revogadas, assim como outras leis que são inconstitucionais por estarem em desacordo com a Legislação Federal”, comentou.

Luciano Formentin Pereira (PSL),  presidente do Legislativo, afirmou que o trabalho realizado pela CER cumpriu com as expectativas, pois foi feito o levantamento das divergências, sugestões e revogações necessárias para atualizar a legislação da cidade. “Com a instalação da comissão, imediatamente foram detectadas e revogadas leis que burocratizavam o trabalho do Legislativo e Executivo. A sociedade organizada foi convidada para participar das reuniões e pôde colaborar com sugestões. Com o fim da comissão, agora inicia o trabalho dos poderes de Morro da Fumaça para colocarem em prática as ações sugeridas no relatório final”, finalizou