ASSESSORIA TJSC / FOTO: PEXELS

A 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em agravo de instrumento sob a relatoria do desembargador Túlio Pinheiro, manteve mandado de busca e apreensão de um veículo cujo proprietário registrou inadimplência das parcelas firmadas com o agente financiador.

Em seu apelo ao TJ, o dono do carro afirmou que necessita do automóvel não só para sua locomoção como também para manter o distanciamento social em razão da pandemia da Covid-19 – circunstância que configura, em seu entender, caso fortuito ou força maior. Defendeu também a irregularidade da constituição em mora, com a existência de encargos contratuais abusivos.

A câmara, contudo, negou seus pleitos. O recurso, aliás, foi conhecido apenas em parte, uma vez que o argumento de abusividade dos encargos contratuais nem sequer foi ventilado em 1º grau.  Para o relator, o homem não apresentou qualquer prova da indispensabilidade do bem para as finalidades apontadas, obrigação que era de sua responsabilidade.

“Mostra-se inconcebível a tese levantada de impossibilidade da retomada do bem, defendida sob o argumento de que este é utilizado para locomoção do devedor e, ainda, auxilia no cumprimento da política de distanciamento social. Isto porque o agravante não apresentou qualquer prova da indispensabilidade do bem a referidas finalidades, ônus este que lhe incumbia”, anotou Pinheiro.

A sessão contou ainda com os votos dos desembargadores Rodolfo Tridapalli e Gilberto Gomes de Oliveira. A decisão foi unânime (Agravo de Instrumento n. 5016788-29.2021.8.24.0000/SC).