ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 013/2021

“O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 350,00” (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2021.

Presidente: Luciano Formentin Pereira.

1ª Secretário: Robson Francisconi.

No Expediente constou:

– Mensagem nº 0157/2021, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 026/2021;

– Mensagem nº 0154/2021, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando os balancetes mensais da Municipalidade, referente ao mês de março de 2021;

– Ofício nº 035/2021, recebido do Lions Clube de Morro da Fumaça Novos Horizontes;

– Mensagem nº 0156/2021, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta à Indicação nº 0130/2021;

– Projeto de Lei PL nº 015/2021, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos;

– Mensagens nº 0158, 0160, 0161, 0162, 0163, 0164, 0165, 0166, 0167, 0168, 0169, 0170, 0171, 0172, 0173, 0174, 0175, 0176, 0177, 0178/2021, recebidas da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, em resposta às Indicações nº 0137, 0134, 0139, 0146, 0154, 0155, 0166, 014, 015, 017, 0183, 0185, 0200, 0201, 016, 0138, 0167, 0169, 0175 e 0178/2021, respectivamente.

Na Ordem do Dia constou:

– Aprovada a Moção de Aplauso nº 03/2021, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, à empresa, orgulhosamente fumacense: RICCIERI JEANS WEAR, sediada no Distrito de Estação Cocal, deste Município, pelo transcurso de 40 anos de plena e respeitável atividade, comemorado, magnificamente, neste ano em curso.

– Aprovada a Indicação nº 0153/2021, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado um parque infantil completo – inclusive com toda adaptação necessária à acessibilidade urbana -, a ser implementado na localidade de Mina Fluorita, deste Município, oportunamente a ser instalado no pátio da atual unidade de saúde ou anexo ao centro de educação infantil, a critério da Municipalidade.

– Aprovada a Indicação nº 0159/2021, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal de Agricultura intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado um caminhão-caçamba, desta Municipalidade, especificamente para integrar a patrulha mecanizada/maquinaria que integra a Secretaria Municipal de Agricultura, a fim de incentivar  classe campesina fumacense.

– Sugestiona-se, ainda, que seja promovida a alteração da Lei (municipal) nº 1.650/2014, a fim de incluir a disponibilidade de um caminhão-caçamba para integrar a patrulha agrícola.

– Aprovada a Indicação nº 0184/2021, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser revitalizada e transformada, a antiga sede do Centro Municipal de Educação Infantil Pellegrin Padoin, situado na localidade de Mina Fluorita, deste Município, em um Centro Comunitário, a fim de beneficiar os moradores daquela respeitável localidade.

– Aprovada a Indicação nº 0323/2021, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário do Sistema Econômico, Secretário Municipal de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizada parceria com os contribuintes fumacenses, notadamente interessados em construir – com recursos próprios – passeios pavimentados lindeiros à seus respectivos imóveis urbanos, no estilo “Calçada-Padrão”, já adotada por este Município, com devida adequação para acesso às pessoas portadoras de deficiência e/ou mobilidade reduzida, na forma da lei, concedendo-lhes descontos progressivos no IPTU, a ser devida regulamentado – a tempo oportuno e modo atinente -, pela Municipalidade.

– Aprovada a Indicação nº 0325/2021, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizada em todo o passeio público para pedestres, situada na extensão da Rua José Cechinel, deste Município, nos moldes da Calçada-Padrão, já adotada pela Municipalidade, inclusive respeitando as devidas intervenções, a fim de assegurar a devida acessibilidade urbana.

– Aprovada a Indicação nº 0328/2021, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizada a Calçada-Padrão, notadamente em todos os passeios públicos para pedestres, situados nas vias públicas urbanas deste Município, nos moldes já adotados pela Municipalidade, inclusive respeitando as devidas intervenções, a fim de assegurar a devida acessibilidade urbana.

– Aprovado o Requerimento nº 085/2021, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Diretor Presidente da Ferrovia Tereza Cristina S/A, sediada na cidade de Tubarão/SC, Senhor Benoni Schmitz Filho, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a devida roçada/revitalização/limpeza geral às margens da malha férrea, oportunamente em todo o perímetro de jurisdição desta respeitável concessionária federal, notadamente no trecho que transpõe  este Município.

– Aprovada a Indicação nº 0208/2021, de autoria dos vereadores: Luciano Formentin Pereira e Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser editado decreto/ato administrativo competente, ou seja remetido projeto de lei à esta Casa Legislativa – conforme o caso e minuta que segue em anexo – a fim de regulamentar o tratamento diferenciado e simplificado para todas as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais, pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo, notadamente nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal, concedendo-lhes todos os benefícios previstos nos artigos 42 a 45, e artigos 47 a 49, da Lei Complementar nº 123/2006, notadamente nas contratações públicas de bens, serviços e obras promovidas no âmbito da Administração Pública Municipal Fumacense, conforme segue modelo em anexo.

– Aprovada a Indicação nº 045/2021, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de rejuntar – à base de cimento/concreto, a critério da Municipalidade – o perímetro existente entre a malha viária e o meio-fio, notadamente em toda a extensão da Avenida Celeste Recco, deste Município, a fim de facilitar a sua limpeza e reduzir custos com a manutenção da referida via em apreço.

– Aprovada a Indicação nº 0355/2021, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a substituição da tela de proteção situada lindeiro à malha férrea, localizada na área central, deste Município, a fim de assegurar um vão/recuo de, no mínimo, 20cm entre a superfície/solo e o início da referida tela (no sentido vertical), notadamente em toda sua extensão, a fim de facilitar a limpeza destes perímetros urbanos, que são realizadas frequentemente, pela Municipalidade.

– Aprovada a Indicação nº 0351/2021, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Setor Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizadas placas de sinalização vertical, exclusivamente para destinar vagas exclusivas para CARGA E DESCARGA, notadamente no trecho específico da Rua José Cechinel, situada na area central, deste Município, conforme necessidade, a ser verificada pelo setor competente desta Municipalidade.

– Aprovada a Indicação nº 0356/2021, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizada uma ampla vistoria em todas as bocas-de-lobo, situadas no Loteamento Matilde Dagostin Recco, situado no Bairro Maccari, deste Município, bem como promover à devida limpeza/consertos/desobstruções que se fizerem necessárias, conforme o caso, haja vista que, atualmente, verifica-se, constantemente, vários alagamentos no referido perímetro, com o mínimo de precipitação chuvosa aferida.

– Aprovada a Indicação nº 0281/2021, de autoria dos vereadores: Luciano Formentin Pereira, Robson Francisconi, Ricardo Guedin, Simoni Cechinel de Almeida Brina e Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido promover a pavimentação – preferencialmente asfáltica – de toda a extensão da Rua Alberto Querino Vieira, situada no Bairro Capelinha, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida drenagem atinente.

– Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº: 09/2021;

– Aprovado em 2ª votação o mérito dos Projetos de Lei PE nº 021 e 022/2021;

– Aprovado em 2ª votação os méritos dos Projetos de Lei Complementar PE nº 06, 07, 08 e 09/2021;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente ao Projeto de Lei PL nº 010/2021, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PL nº 011/2021, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 014/2021;

– Aprovado  o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PE nº 025/2021;

– Aprovado os Pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 013/2021, e aprovado em 1ª e 2ª votação o mérito do mesmo.

FIM

CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO DA FUMAÇA