ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA
BOLETIM INFORMATIVO Nº 02/2021
“O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 350,00” (Lei Municipal nº 1.981/2019)
RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
Presidente: Luciano Formentin Pereira.
1ª Secretário: Robson Francisconi.
No Expediente constou:
– Ofício nº 01/2021, recebido da Bancada do Partido Progressista junto a esta Casa de Leis, indicando o vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, como líder de bancada para a Sessão Legislativa de 2021;
– Ofício nº 01/2021, recebido da Bancada do Partido Movimento Democrático Brasileiro junto a esta Casa de Leis, indicando o vereador Laenio da Silva, como líder de bancada para a Sessão Legislativa de 2021;
– Mensagem nº 013/2021, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando requerimento para concessão de férias para o Prefeito Municipal: Senhor Agenor Coral;
– Mensagem nº 0361/2020, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando as razões do VETO, aposto pelo Prefeito Municipal, ao inteiro teor do Projeto de Lei Complementar PL nº 06/2020;
– Mensagem nº 012/2021, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE n° 01/2021;
– Mensagem nº 010/2021, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE n° 02/2021;
– Mensagem nº 011/2021, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE n° 03/2021;
– Mensagem nº 014/2021, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE n° 06/2021;
– Mensagem nº 06/2021, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça;
Mensagem nº 07/2021, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando os balancetes referente ao mês de dezembro de 2020;
– Mensagem nº 04/2021, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando os documentos relativos à prestação de contas, ofertada pela Secretaria do Sistema de Infraestrutura, referente ao mês de dezembro de 2020, conforme prevê a Lei (municipal) nº 2.049/2020;
– Mensagem nº 05/2021, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando os documentos relativos à prestação de contas, ofertada pelo Fundo Municipal de Saúde, bem como do Fundo Municipal de Assistencia Social, ambas referente ao mês de dezembro de 2020, conforme prevê a Lei (municipal) n.º1.861/2018 e Lei (municipal) n.º1.869/2018, respectivamente;
– Mensagem nº 03/2021, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando – via documental – todas as leis municipais, sancionadas no Exercício de 2021.
Na Ordem do Dia constou:
– Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 012/2021, referente ao Projeto de Lei PE nº 01/2021;
– Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 010/2021, referente ao Projeto de Lei PE nº 02/2021;
– Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 011/2021, referente ao Projeto de Lei PE nº 03/2021;
– Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 014/2021, referente ao Projeto de Lei PE nº 06/2021;
– Aprovado o requerimento para concessão de férias ao Prefeito Municipal: Senhor Agenor Coral, encaminhado através da Mensagem nº 013/2021, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça;
– Aprovada a Indicação nº 01/2021, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, a fim de remeter competente projeto de lei à esta Casa Legislativa – respeitando a iniciativa exclusiva para tal desiderato, na forma da Lei Orgânica Municipal -, a fim de promover às devidas alterações na Lei (municipal) nº 1.351/2003, visando desburocratizar o acesso aos serviços atinentes, especialmente no tocante à revogar a atual exigência – constante da referida lei -, que prevê a consulta prévia e autorização expressa, por parte do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, em todos os pedidos desta natureza, causando morosidade na efetiva prestação dos serviços/materiais vindicados pelas empresas, para que – a partir de então -, a Municipalidade possa realizar a devida manutenção e melhorias nas vias de acesso/pátios das empresas particulares, sediadas neste Município, incluindo o revestimento de saibro/materiais congêneres e patrolamento, bem como o fornecimento anual de, no mínimo, 50m³ de saibro/areia/material congênere, conforme o caso, para cada requerente, mediante pagamento do preço de custo – constante da respectiva licitação -, pela parte interessada, para tais benesses, a fim de promover à devida geração de emprego e renda ao povo fumacense.
– Aprovada a Indicação nº 02/2021, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, junto ao Senhor Gustavo Taufembach, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, a fim de celebrar convênio/termo de parceria ou instrumento legal competente, notadamente entre ambas as entidades, para que o Município de Morro da Fumaça possa responsabilizar-se pela manutenção/conservação, exclusivamente, da ciclovia existente na extensão da Rodovia Estadual Olívio Cechinel, notadamente no trecho municipal jurisdicionado atinente, podendo, inclusive, realizar despesas necessárias à regular consecução dos objetivos constantes da respectiva missiva.
– Aprovada a Indicação nº 04/2021, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizada uma ampla vistoria de todas as bocas-de-lobo, situadas nas imediações da Praça Vereador Fernando Zanatta, situada na área central, deste Município, bem como promover à devida limpeza/consertos/ desobstruções que se fizerem necessárias, conforme o caso, haja vista que, atualmente, verifica-se, constantemente, vários alagamentos no referido perímetro, com o mínimo de precipitação chuvosa aferida.
– Aprovada a Indicação nº 05/2021, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que seja o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizada a limpeza geral/consertos/desobstruções (conforme o caso) de todas as bocas-de-lobo, situadas em todo o Município, a fim de evitar alagamentos e demais intempéries de toda ordem.
– Aprovada a Indicação nº 06/2021, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida à complementação da pavimentação asfáltica, notadamente em toda extensão da Rodovia Municipal Mansueto Maccari, situada neste Município, partindo do entroncamento entre a referida via com a Rodovia Genésio Mazzon – SC/445, na altura da localidade de Linha Serafim, seguindo daí, à montante, até encontrar-se com o trecho recentemente já pavimentado.
– Aprovada a Indicação nº 07/2021, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Setor de Trânsito Municipal intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a devida instalação de uma lombada física (nos padrões técnicos permitidos/exigidos por lei), oportunamente na extensão da Rua São Francisco de Assis, situada no Bairro Bortolatto, deste Município, promovendo, inclusive, a devida sinalização atinente, na forma da lei.
– Aprovada a Indicação nº 08/2021, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Setor Municipal de Trânsito intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizadas placas indicativas – através de sinalização vertical atinente -, identificando devidamente o acesso ao Bairro Bortolatto, deste Município, promovendo, ulteriormente, a atualização deste, perante todos os sistemas de geolocalização disponíveis.
– Aprovada a Indicação nº 09/2021, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Setor de Trânsito Municipal intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de efetuar a travessia do anel viário, com início na rótula situada nas imediações do Posto Guglielmi, seguindo no sentido adjacente à COHAB, notadamente até rótula situada no entroncamento da Rodovia Municipal Tranquilo Sartor com a Rodovia Municipal Mansueto Maccari, com o intuito de retirar o tráfego de veículos pesados da área central, deste Município, haja vista que, tal situação em tela, foi objeto de várias matérias jornalísticas, intensamente veiculada na mídia local/regional.
– Aprovada a Indicação nº 010/2021, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, através da Secretaria do Sistema de Saúde e Setor da Vigilância Epidemiológica, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido intensificar as vacinações contra o Covid-19, priorizando todos os idosos e pacientes de alto risco, residentes neste Município.
– Aprovado o Requerimento nº 02/2021, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que a Câmara Municipal de Morro da Fumaça, através do Gabinete da Presidência, juntamente com a sua respectiva Assessoria Jurídica, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de revisionar toda a legislação municipal, promovendo o “REVOGAÇO” de todas as leis que não tem mais aplicabilidade efetiva, bem como aquelas que encontram-se em discordância com outros dispositivos vigentes.
– Aprovado o Requerimento nº 03/2021, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gustavo Taufembach, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, junto à Municipalidade Fumacense, a fim de celebrar convênio/termo de parceria ou instrumento legal competente, para que o Município de Morro da Fumaça possa responsabilizar-se pela manutenção/conservação, exclusivamente, da ciclovia existente na extensão da Rodovia Estadual Olívio Cechinel, notadamente no trecho municipal jurisdicionado atinente, podendo, inclusive, realizar despesas necessárias à regular consecução dos objetivos constantes da respectiva missiva.
– Aprovado o Requerimento nº 05/2021, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que seja enviado expediente à Gerência Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sediada na cidade de Tubarão/SC, solicitando para que interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de disponibilizar, permanentemente, o serviço de entrega de correspondências – efetuado através de carteiro -, notadamente para contemplar as todas as residências localizadas no Loteamento Olga Niero de Roch, Bairro Naspolini, deste Município.
– Aprovado o Requerimento nº 06/2021, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que seja enviado expediente à Gerência Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sediada na cidade de Tubarão/SC, solicitando para que interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de disponibilizar, permanentemente, o serviço de entrega de correspondências – efetuado através de carteiro -, notadamente para contemplar todos os BAIRROS/LOTEAMENTOS deste Município que ainda não dispõem de tal respeitável serviço postal em apreço.
– Aprovado o Requerimento nº 07/2021, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor Carlos Moisés da Silva, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de interceder junto à pasta estadual competente, bem como ao Tribunal de Contas de Santa Catarina, a fim de identificar, acompanhar e contribuir para o imediato saneamento de todos os pontos/motivos/irregularidades/exigências que suspenderam o processo de licitação para a conclusão da pavimentação asfáltica da Rodovia Estadual João de Rochi – SC/442, notadamente no trecho compreendido entre o entroncamento daquela via com a Rua Luiz Casagrande, localizada no Bairro Mina Fluorita, seguindo daí, à montante, até encontra-se com a Rodovia Estadual Genésio Mazzon – SC/445, situada no Bairro Vila Rica, ambos deste Município, conforme projeto original atinente, e que – após certificada a legalidade do certame licitatório em questão -, ulteriormente, sejam iniciadas as referidas obras atinentes.
– Aprovado o Requerimento nº 08/2021, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina: Senhor Thiago Vieira, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, notadamente junto à essa pasta estadual e/ou órgão competente, conforme o caso, bem como ao Tribunal de Contas de Santa Catarina, a fim de identificar, acompanhar e contribuir para o imediato saneamento de todos os pontos/motivos/irregularidades/exigências que suspenderam o processo de licitação para a conclusão da pavimentação asfáltica da Rodovia Estadual João de Rochi – SC/442, notadamente no trecho compreendido entre o entroncamento daquela via com a Rua Luiz Casagrande, localizada no Bairro Mina Fluorita, seguindo daí, à montante, até encontra-se com a Rodovia Estadual Genésio Mazzon – SC/445, situada no Bairro Vila Rica, ambos deste Município, conforme projeto original atinente, e que – após certificada a legalidade do certame licitatório em questão -, ulteriormente, sejam iniciadas as referidas obras atinentes.
– Aprovado o Requerimento nº 09/2021, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina: Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, notadamente junto à essa pasta estadual e/ou órgão competente, conforme o caso, bem como à essa venerável Corte de Contas Catarinense, a fim de identificar, acompanhar, orientar e contribuir para o imediato saneamento de todos os pontos/motivos/irregularidades/exigências que suspenderam o processo de licitação para a conclusão da pavimentação asfáltica da Rodovia Estadual João de Rochi – SC/442, notadamente no trecho compreendido entre o entroncamento daquela via com a Rua Luiz Casagrande, localizada no Bairro Mina Fluorita, seguindo daí, à montante, até encontra-se com a Rodovia Estadual Genésio Mazzon – SC/445, situada no Bairro Vila Rica, ambos deste Município, conforme projeto original atinente, e que – após certificada a legalidade do certame licitatório em questão -, ulteriormente, sejam iniciadas as referidas obras atinentes.
– Aprovado o Requerimento nº 010/2021, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina: Deputado Mauro de Nadal, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, notadamente junto à pasta estadual e/ou órgão competente, conforme o caso, bem como ao Tribunal de Conta Catarinense, a fim de identificar, acompanhar, orientar e contribuir para o imediato saneamento de todos os pontos/motivos/irregularidades/exigências que suspenderam o processo de licitação para a conclusão da pavimentação asfáltica da Rodovia Estadual João de Rochi – SC/442, notadamente no trecho compreendido entre o entroncamento daquela via com a Rua Luiz Casagrande, localizada no Bairro Mina Fluorita, seguindo daí, à montante, até encontra-se com a Rodovia Estadual Genésio Mazzon – SC/445, situada no Bairro Vila Rica, ambos deste Município, conforme projeto original atinente, e que – após certificada a legalidade do certame licitatório em questão -, ulteriormente, sejam iniciadas as referidas obras atinentes.
– Aprovado o Requerimento nº 011/2021, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Deputado Estadual de Santa Catarina: Senhor Julio Garcia, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, notadamente junto à pasta estadual e/ou órgão competente, conforme o caso, bem como ao Tribunal de Conta Catarinense, a fim de identificar, acompanhar, orientar e contribuir para o imediato saneamento de todos os pontos/motivos/irregularidades/exigências que suspenderam o processo de licitação para a conclusão da pavimentação asfáltica da Rodovia Estadual João de Rochi – SC/442, notadamente no trecho compreendido entre o entroncamento daquela via com a Rua Luiz Casagrande, localizada no Bairro Mina Fluorita, seguindo daí, à montante, até encontra-se com a Rodovia Estadual Genésio Mazzon – SC/445, situada no Bairro Vila Rica, ambos deste Município, conforme projeto original atinente, e que – após certificada a legalidade do certame licitatório em questão -, ulteriormente, sejam iniciadas as referidas obras atinentes.
– Aprovado o Requerimento nº 012/2021, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Deputado Estadual de Santa Catarina: Senhor Ismael dos Santos, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, notadamente junto à pasta estadual e/ou órgão competente, conforme o caso, bem como ao Tribunal de Conta Catarinense, a fim de identificar, acompanhar, orientar e contribuir para o imediato saneamento de todos os pontos/motivos/irregularidades/exigências que suspenderam o processo de licitação para a conclusão da pavimentação asfáltica da Rodovia Estadual João de Rochi – SC/442, notadamente no trecho compreendido entre o entroncamento daquela via com a Rua Luiz Casagrande, localizada no Bairro Mina Fluorita, seguindo daí, à montante, até encontra-se com a Rodovia Estadual Genésio Mazzon – SC/445, situada no Bairro Vila Rica, ambos deste Município, conforme projeto original atinente, e que – após certificada a legalidade do certame licitatório em questão -, ulteriormente, sejam iniciadas as referidas obras atinentes.
– Aprovado o parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PL nº 01/2021.
FIM
CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO DA FUMAÇA
