Samuel Woyciekowski / ASSESSORIA CÂMARA DE VEREADORES

Empresas que de alguma forma não cumpriram suas obrigações contratuais em Morro da Fumaça não poderão mais celebrar contrato com a prefeitura.

A Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça aprovou Projeto de Lei de autoria do vereador Robson Francisconi (PP) que determina que Poder Executivo Municipal estabeleça a proibição na participação em licitações e celebração com o poder público de contratos de qualquer modalidade, administrativos, de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que não cumprem com suas obrigações contratuais no Município de Morro da Fumaça.

O Projeto de Lei 04/2021 prevê que Poder Executivo Municipal determinará o setor competente responsável pelas fiscalizações. O projeto ainda afirma que quando detectado alguma irregularidade do não cumprimento de contrato já estabelecido e paralisado sem sua conclusão, notificará a empresa para que apresente os motivos do não cumprimento do contrato, dentro do prazo de dez dias. Após, o setor jurídico do Município emitirá parecer, e o Prefeito julgará o processo, podendo aplicar a penalidade de proibição cinco anos, a sancionar novos vínculos contratuais e participação de novas licitações no Município de Morro da Fumaça, devendo, assim, devolver os recursos, recebidos pela empresa que não cumpriu o contrato para com o Município.

O projeto afirma que o Município deverá disponibilizar, no Portal da Transparência, após o devido processo legal, a nominata completa das empresas impedidas de licitar. “Essa lei vai colaborar como uma forma de auxiliar o município na hora de contratar empresas que irão prestar serviços na cidade. Agradeço a todos os colegas vereadores que aprovaram em plenário o projeto. Dessa forma o Poder Executivo poderá evitar empresas que não cumprem contratos ativos a participarem de futuras licitações. É uma forma de colaborar com outras leis que já existem” afirmou o vereador Robson Francisconi (PP). O projeto será encaminhado para sanção ao Prefeito Municipal.