GABRIELA RECCO
O vereador em exercício Robson Francisconi (PP) protocolou esta semana o Projeto de Lei Complementar 01/2020, que autoriza o Poder Executivo a receber tributos através da forma de pagamento com cartão de crédito e débito.
“O projeto visa flexibilizar a forma de pagamento pelos contribuintes dos tributos municipais, inclusive, com a possibilidade de parcelamento através de cartão de crédito sem perder os descontos para pagamento a vista ofertados pela municipalidade”, explica Robinho.
De acordo com a proposta, o poder público fica autorizado a acrescentar a taxa de administração cobrada pela administradora/operadora financeira do referido cartão, ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação por parte da municipalidade.
No PLC, o contribuinte pessoa física poderá utilizar no máximo de três cartões de crédito para quitação dos tributos municipais, podendo, inclusive, ser de titularidade diferente do próprio contribuinte, desde que esteja presencialmente com o titular do débito junto ao setor competente para pagamento, o qual colocará sua senha do referido cartão. O Projeto de Lei Complementar segue para as Comissões da Câmara de Vereadores.
