ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 030/2019

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2019.

Presidente: Tiago Minatto.

Secretário: Antonio Ary Deluca.

No Expediente constou:

–       Oficio nº 0669/2019/REGOV/CR, recebido da Caixa Economica Federal;

–       Ofício CERMOFUL nº 0157/2019, recebido pela Cooperativa Fumacense de Eletricidade;

–          Mensagem nº 0137/2019, recebido da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 028/2019;

–          Mensagem nº 0138/2019, recebido da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 027/2019;

–          Mensagem nº 0139/2019, recebido da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 029/2019;

–          Mensagem nº 0138/2019, recebido da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 026/2019;

–          Projetos de Lei PE nº 020, 021, 022, 023 e 024/2019, de autoria do vereador Jerson Maragno.

Na Ordem do Dia constou:

–          Aprovado o Pedido de Informação nº 032/2019, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, o Prefeito    Municipal preste-nos as seguintes informações:

– remeter cópia de todos os atos administrativos (portarias/decretos) que concederam gratificações e/ou funções gratificadas ou qualquer espécie de vantagem aos servidores lotadas na Secretaria Municipal de Saúde, notadamente pelo período compreendido entre 01.01.2019 até 26.08.2019.

–          Aprovada a Indicação nº 0160/2019, de autoria do vereador Dilanio Willian Sartor, para que o Prefeito Municipal, através do setor competente  intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizadas, gratuitamente, para todas as ONG’s de proteção de animais sediadas nesta cidade, coleiras refletivas para os cães de rua – preferencialmente com a devida identificação -, notadamente que encontram-se habitualmente na circunscrição territorial deste Município.

–          Aprovada a Indicação nº 0161/2019, de autoria do vereador Dilanio Willian Sartor, para que o Prefeito Municipal, através do setor competente  intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem construídas e disponibilizadas “casinhas” (de madeira e/ou concreto) para abrigar cães de rua – preferencialmente com a devida identificação -, notadamente que encontram-se habitualmente na circunscrição territorial deste Município.

–          Aprovada a Indicação nº 0162/2019, de autoria do vereador Dilanio Willian Sartor, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Saúde e com o Setor da Vigilância Sanitária Municipal, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser criado um Centro de Controle de Zoonoses e Fatores Biológicos de Risco e/ou Canil Municipal, neste Município, conforme ditames legalísticos e demais exigências, editadas pelo Ministério da Saúde e da FUNASA, prevista nas Diretrizes para Projetos Físicos de Unidades de Controle de Zoonoses, conforme segue em anexo.

–          Aprovada a Indicação nº 0163/2019, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, para que o Prefeito Municipal, juntamente com os setores competentes, intercedam, urgente e intrinsecamente,  no sentido de ser autorizado – excepcionalmente – o religamento para fornecimento de água e energia elétrica, notadamente para os consumidores que, preteritamente, já utilizavam-se de tais serviços nas mesmas unidades consumidoras atinentes, e que, por algum motivo, neste hiato temporal, tiveram suspensos/cancelados/interrompidos tais fornecimentos, haja vista que, atualmente, é exigida muitos procedimentos e documentação para que o departamento da Municipalidade autorize tais religamentos.

–          Aprovada a Indicação nº 0167/2019, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, para que o Prefeito Municipal interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser iniciado a regularização fundiária em nosso Município, enviando um projeto para essa Casa Legislativa.

–          Aprovado o parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PE nº 046/2019.

–          Aprovado em  2ª votação o mérito do Projeto de Lei PE nº 044/2019;

–          Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PE nº 045/2019;

–          Retirado de Pauta o Projeto de Lei Complementar PE nº 022/2019, através de requerimento verbal, vindicado pelo Líder do Governo;

–          Reprovado, em  2ª votação, o mérito do Projeto de Lei Complementar PE nº 021/2019.

FIM

CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO DA FUMAÇA