Todos os posts com a tag "PROCESSO"
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33.1 milGeralDados na memória de celular apreendido legalmente não estão em garantia de sigilo
Mensagens de texto, imagens e demais dados na memória de celular apreendido legalmente não estão em garantia de sigilo. Com esse entendimento,...
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50.0 milGeralHomem acusado de receptação de um cachorro é julgado e condenado em apenas 13 dias
A 1ª Vara Criminal da comarca de Joinville condenou na terça-feira (13) um rapaz à pena de um ano, seis meses e...
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51.8 milGeralUniversidade é condenada a indenizar ex-aluno por informações imprecisas sobre curso
A 5ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença que condenou faculdade da Grande Florianópolis a indenizar por danos morais, no valor de...
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33.7 milGeralHomem que ofendeu ex-esposa em seu local de trabalho é condenado por danos morais
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença de indenização por danos morais, no valor de R$ 4 mil, em...
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29.2 milGeralJuiz decreta prisão preventiva de homem acusado de importunação sexual em ônibus
O juiz Rafael Brüning, da 4ª Vara Criminal da comarca da Capital, converteu em preventiva a prisão em flagrante de um homem...
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37.1 milGeralDano moral a homem que sofreu atrasos de voos e ainda teve mala danificada e furtada
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça (TJSC) confirmou sentença da comarca da Capital que condenou companhia aérea a indenizar por...
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31.8 milGeralMulher adota criança fruto de relação do marido com sua própria irmã
A 4ª Câmara Civil do TJ concedeu a uma mulher do sul do Estado o direito de adotar o filho gerado por...
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33.0 milGeralTJ confirma indenização por danos em apartamento durante instalação de móveis
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou, por unanimidade, decisão de primeiro grau que condenou uma empresa de móveis planejados...
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29.5 milGeralTribunal amplia indenização a cliente que teve nome inscrito indevidamente no Serasa
A 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça (TJSC) negou provimento a recurso interposto por uma instituição bancária, que em...
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52.5 milGeralIndenização para mulher que sofreu alergia com mau cheiro e falta de asseio em ônibus
A 6ª Câmara Civil do Tribuna de Justiça (TJSC) confirmou sentença que condenou empresa de transporte coletivo a indenizar por danos morais,...
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28.3 milGeralReconciliação de casal que vive entre tapas e beijos não impede pena a agressor
A reconciliação de um casal que vivia às turras, com registros de violência, não tem o condão de afastar a ilicitude de...
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43.7 milGeralTJ rechaça obrigação do Estado bancar realização de cirurgia para mudança de sexo
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJSC), em sede de agravo de instrumento, manteve decisão da 2ª Vara...
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33.6 milGeralNem todo atraso ou inadimplência na quitação de pensão alimentícia se traduz em crime
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJSC) manteve decisão que rejeitou denúncia contra um homem pela prática do crime de...
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31.4 milEsporteTJ confirma indenização a homem que levou socos no rosto após partida de futebol
A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça (TJSC) confirmou sentença de uma comarca do Vale do Itajaí que condenou...
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38.9 milGeralFábrica de tintas que operou clandestinamente por três anos sofre revés na Justiça
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ fixou, em desfavor de empresa do ramo de tintas e vernizes em operação no...
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27.3 milGeralDecisão confirmada pelo TJ deixa claro que homem precisa entender que ‘não é não’
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJSC) confirmou condenação e determinou o imediato cumprimento da pena de três anos de...