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A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça (TJSC) manteve sentença que condenou companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais...
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJSC) condenou uma empresa de transporte coletivo da Grande Florianópolis ao pagamento...