Está tramitando na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que prevê que nos loteamentos e demais empreendimentos imobiliários de Morro da Fumaça sejam disponibilizadas lombadas físicas, com sinalização e pintura das faixas de pedestres. O PL é de autoria do vereador Alison Feliz Bertan (PR).

Se o projeto for aprovado, serão encaminhados ao proprietário do loteamento no ato da protocolização do pedido de aprovação do empreendimento imobiliário. Depois disso, ele terá o prazo de 30 dias para apresentar lista com todas as exigências. “A intenção é fazer que os loteamentos sejam entregues em perfeitas condições de moradia para que, daí sim, seja regularizado”, destaca o vereador.

A aprovação do loteamento fica condicionada à comprovação do cumprimento integral de todas as exigências solicitadas pela Administração Municipal.

Assessoria Câmara de Vereadores