Projeto de Lei de autoria do vereador Raimundo Marques, o Mundi (PMDB) e assinado pelos vereadores José Carlos Bortolin, o Calita, Edivaldo Marcolino, o Vado, ambos do PMDB, Dilanio Sartor e Miguel Zaccaron Darolt, do PSD, além de Alison Felix Bertan (PR), estipula os critérios para a concessão de bolsas de estudos para o ensino superior.

Entre os critérios, estão os valores, a quantidade e o tempo dos incentivos, que devem ser definidos por ato do Poder Executivo, respeitando o artigo 167, da Lei Orgânica Municipal. Após ser lido em plenário, o Projeto foi encaminhado para apreciação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Assessoria Câmara MF